Para quando a retoma das candidaturas públicas, para a obtenção de residências a nível das centralidades do país?

A comercialização dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos depende da conclusão dos mesmos. E a conclusão pressupõe não apenas o acabamento das infra-estruturas internas, como também a conclusão de infra-estruturas externas, para que se salvaguarde o bem-estar dos futuros habitantes. Desta forma, para este ano de 2021, temos em vista a conclusão da co-mercialização da Centralidade do Capari, no Bengo, Caála no Huambo, Km 44 e Zango 5, em Luanda, 5 de Abril e Praia Amélia no Namibe. Ou seja, mais de 10 mil famílias com destaque para os jovens poderão beneficiar pela primeira vez de habitação construída com fundos públicos, observando o Regime Geral de Acesso às Habitações Construídas com Fundos Públicos. Em Paralelo, o Estado angolano tem realizado acções de realojamentos em várias províncias do país, em socorro de sinistrados de calamidades naturais, auxílio dos mais necessitados dentro das obrigações sociais do Estado ou por questões de expropriação por utilidade pública.Neste sentido, para 2021, estão previstas a conclusão de mais de quatro mil habitações sociais para atender populações já identificadas e cadastradas que se encontram em zonas de alto risco e vulnerabilidade.
A classe jovem coloca em causa o actual processo de venda de residências, alegando falta de transparência e defende o regresso do processo de venda presencial, como o mais claro e transparente. O que têm a dizer sobre a questão?

Como acima ressaltamos, o acesso às habitações é regido por um diploma que fixa o Regime Geral das Habitações Construídas com Fundos Públicos. É neste diploma onde se define o procedimento ou o regime para o acesso, quer seja sorteio, quer seja atribuição, dependendo uma e outra do critério da prioridade estabelecida pela entidade responsável pela execução da política habitacional ou de serem os cidadãos ou concorrentes submetidos a um concurso electrónico definido por aquela mesma entidade. É ainda naquele diploma que se define 20 por cento da quota dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos para os jovens. Da avaliação feita do resultado dos anteriores processos presenciais, constatamos que existia muita burla entre cidadãos e pessoas que faziam do tráfico de influência como sendo o caminho para o enriquecimento sem causa.
Muitas das residências já atribuídas pelo Estado ainda continuam desocupadas e outras abandonadas pelos beneficiários há mais de cinco anos. Que estratégias estão a ser gizadas para pôr cobro a este tipo de situação?

Está em curso o processo de levantamento de casas que a nível nacional foram abandonadas pelos seus beneficiários. Depois deste trabalho, certamente, iremos rever os contratos assinados para que se rescindam os contratos com aqueles que as abandonaram ou nunca chegaram a ocupar as casas que lhes foram atribuídas e se atribuir a quem realmente tenha necessidade de aí viver.A prioridade nos próximos tempos, será atribuir habitação a quem realmente viva na circunscrição administrativa onde o projecto foi erguido para evitarmos, a título de exemplo, que cidadãos residentes em Luanda sem razões aceitáveis concorram no Huambo e vice-versa.
No geral, quantas centralidades o Governo pretende construir e deste número quantas já foram construídas e quantas estão em curso?

No âmbito do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação, foram iniciadas obras para a construção de 35 centralidades em todo o país, das quais 23 foram concluídas com 88. 924 habitações e 12 centralidades e urbanizações por concluir com 19. 746 habitações, contabilizando no total 108. 670 habitações nas centralidades.O Programa Nacional do Urbanismo e Habitação incluiu o subprograma de construção de 200 fogos em 130 municípios, onde estavam previstas 26 mil habitações sociais. No entanto, por razões de ordem financeira, foram concluídas 11.477 habitações estando 14. 523 ainda por concluir tão logo estejam reunidas as condições para o efeito. Pensamos ser igualmente importante referir que além das habitações construídas no âmbito do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, foram construídos projectos habitacionais com recurso a fundos públicos, através dos diferentes órgãos da administração directa e indirecta do Estado, cooperativas, fundos de pensões, associações de direito público, parcerias público-privada, ou ainda feita aquisição de habitações de entidades privadas por meio de acordos específicos. E, por este facto, está em curso o levantamento destes projectos para balanço do parque habitacional.
Quais são as perspectivas para o sector?

A perspectiva do sector é construir mais e melhor, procurando garantir a todos os cidadãos o direito constitucional à habitação adequada e à qualidade de vida. Um dos nossos maiores desafios neste momento é, na diversidade e constrangimentos criados pela recessão económica e financeira mundial, assim como pela COVID-19, atingir os objectivos definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional promovendo, de forma participativa, terrenos infraestruturados para responder aos desafios da política habitacional do Estado.
O processo de trespasse é legal? Se não, que medidas estão a ser gizadas para a resolução do mesmo e que penalizações são atribuídas àqueles infractores que insistem em continuar com este processo?

Se a pergunta que nos foi formulada tem em vista a sinonímia entre trespasse e transmissão ilegal dos imóveis ou habitações, o Minopot entende que uma habitação sujeita à modalidade de propriedade resolúvel, ou arrendamento urbano, não deve ser transmitida nem onerada, enquanto a titularidade da mesma não for plenamente transferida para a esfera jurídica do cidadão.Ora, só o proprietário, enquanto titular do bem (habitação) tem o direito de o transmitir. O direito de transmitir definitivamente uma habitação não é reconhecido ao possuidor do bem mas, tão-somente, ao seu proprietário, porquanto se o possuidor transmite uma habitação sem que seja titular, cai no regime da venda dos bens alheios, cuja consequência imediata é a nulidade do contrato.
Em termos estatísticos, a Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação, tem o controlo do número de apartamentos comercializados por sistema trespasse?

O fenómeno do trespasse nas centralidades é quase que diário e resulta fundamentalmente das tentativas das pessoas em ver resolvidas de forma oportunista, necessidades quotidianas fazendo negócio com propriedades alheias, no caso, do Estado. A Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação tem recebido regularmente informações em sede desta matéria, quer aquelas que foram objecto de comercialização, a nível das modalidades de arrendamento, propriedade resolúvel, pronto pagamento, pagamento parcial, quer aquelas que foram objecto de atribuição gratuita, quer ainda de todas as habitações que ainda, por razões de várias ordens, não estão em posse dos seus destinatários finais, ou seja, à população.
Qual é a centralidade que mais viveu este fenómeno?

A centralidade que mais vivencia a problemática de trespasse, transmissão dos imóveis é a Centralidade do Kilamba, quer a nível do subarrendamento, quer de transmissão de propriedade.
Há elementos detidos que praticam tais actos?

O trespasse constitui um ilícito civil, cuja consequência imediata é a nulidade do acto ou do negócio praticado que nem sequer vincula o dono do imóvel.Quem faz o trespasse deve assumir os riscos disso decorrente que em muitos casos desemboca em burla por defraudação. No âmbito das suas competências, o Serviço de Investiga-ção Criminal (SIC) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm desempenhado, com dedicação, o seu papel na inibição desta desaconselhável prática.
Perfil
Adérito Adelino João Carlos Mohamed, natural de Luanda, mestre em Ciências Jurídicas Económicas e Desenvolvimento, pós graduado em Administração e Gestão Pública, licenciado em Direito e em Gestão Pública e Desenvolvimento, é actualmente  o  Director Nacional de Gestão Fundiária e Habitação do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, departamento ministerial do Executivo, que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios do ordenamento do território e habitação
Desde o período  

de 1992 , Adérito Adelino João Carlos Mohamed ocupou vários cargos de destaque no Governo, dentre eles, como director geral do Instituto Nacional de Habitação, director adjunto do gabinete da Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, consultor do Gabinete do Secretário de Estado para a Habitação, director do gabinete de Intercâmbio, cooperação internacional do Ministério da Construção, entre outros.