É evidente a transparência de métodos, alicerçada em regulamentos eleitorais com procedimentos claros, suficientemente completos e coerentes para resolver as questões suscitadas pelos candidatos e eleitores, e amplamente divulgados.
Os mecanismos de impugnação das decisões são eficientes e os órgãos eleitorais confiáveis, pela postura ética incontestável a garantir a isenção e imparcialidade do processo e resultados.

Ao longo da sua história, os mecanismos impugnatórios pouco foram usados, não se conhecem processos eleitorais que não tenham sido marcados pela elevação e quase se desconhecem casos de contestação substancial de eleições.
É facto que, em regra, tem havido apenas uma candidatura para o cargo unipessoal de Bastonário e os Conselhos Nacional e Provinciais, o que drasticamente diminui essa possibilidade de ataque às decisões interlocutórias e aos resultados dos pleitos eleitorais.

Mas isso não elimina o risco. O elevado grau de consciência jurídica e cívica, bem como a irreverência e inconformismo batalhador dos membros da classe profissional jamais permitiriam que alguma irregularidade passasse incólume.
As últimas eleições, realizadas a 30 de Janeiro de 2021, tiveram dois concorrentes à liderança do Conselho Provincial de Luanda.
Ambas as listas apresentaram programas eleitorais que apontam para um futuro de modernidade da Ordem, integrando diferentes gerações de Advogados com o adequado perfil para os concretizar. As duas partes realizaram diversas acções de campanha e o debate foi aberto, intenso e renhido, mas de grande respeito pelo adversário.

A lista A, liderada por Henriqueta da Silva, teve uma vantagem de 11,79% relativamente à lista B de Nilton Praia e foi conquistado o título de legitimação. De imediato, foram mediatizados gestos para saudar a lista vencedora e manifestar a vontade de união de todos à volta da Ordem, com o sentimento de que foi esta a vencedora e com ela toda a classe profissional. Nesse momento, inexoravelmente morrem as listas concorrentes para dar lugar aos órgãos de uma associação de direito público com poderes devolvidos pelo Estado para representar e agir em nome de todos.

Em consequência, espera-se que, ao longo do mandato, não se limitando à mera observação distante e indiferente, à crítica à acção dos eleitos, desligada do compromisso com a mudança, ou à reclamação de actos e direitos, todos sigam os programas vencedores e ofereçam a sua cooperação para a concretização de tantos projectos de auto-regulação e de intervenção social e, ainda que a pensar de modo diferente, estejam alinhados com os objectivos estratégicos e o essencial das posições dos órgãos sociais, sob a liderança do Bastonário, em verdadeiros processos decisórios de auscultação e inclusão.

Trata-se da cultura predominante ao longo de décadas de história que tornam a Ordem dos Advogados diferente, num ambiente político-sociológico nacional em que, ao nível de organizações políticas, profissionais ou cívicas, públicas ou privadas, essa nem sempre é a regra, e já ninguém se admira com o surgimento de situações conflituantes, quantas vezes fracturantes, a fragilizar estruturas organizatórias e equilíbrios institucionais e sociais. E essa cultura torna-se mais importante se considerarmos que, no quotidiano, os Advogados estão em polos opostos de interesses, meras controvérsias ou conflitos.

Mas treinam permanentemente ao exercitar a ética a que estão obrigados, para não confundir as suas posições profissionais com as posições pessoais das partes que defendem e, muito menos, as suas posições com as dos Colegas que, em diferente posição, defendem outros direitos, interesses e, por isso, diferentes perspectivas. Numa palavra, os Advogados estão sempre a aprender a dar sentido e conteúdo à palavra tolerância e a interiorizar a ideia de unidade de classe que a Ordem representa, e à volta dela se unem.
É essa simbiose entre ética, tolerância e unidade que gera cultura de cooperação entre todos e dela se faz uma organização que se torna crescentemente mais capaz de contribuir para garantir o Estado Democrático de Direito, os Direitos, Liberdades e Garantias, na busca incessante de melhor ambiente profissional para fazer Justiça, equidade e humanismo.

Em última instância, além da legitimação, temos vontade política, as competências e as principais condições para continuar a ter legitimidade de exercício de poderes de uma instituição de administração pública autónoma com boa governação, usufruir de independência em relação aos poderes públicos do Estado, mas com eles estreitar a cooperação, promover a arbitragem e outras vias alternativas de solução de conflitos e a sua complementaridade com a justiça estadual, defender a lei e exercitar vigorosamente a fiscalização da sua conformidade constitucional.

E temos o essencial para liderar com sucesso: líderes sucessores e equipas com elevados níveis de responsabilidade para receber a herança histórica que não nos permite hesitar perante um clamor, elevando a voz em nome de quem não a tem.

*Bastonário (Título vitalício nos termos dos Estatutos da Ordem)
Manuel Gonçalves |*