Economia

AGT alerta para o fim do prazo de pagamento

A Administração Geral Tributária (AGT) alertou, em comunicado, que a liquidação e pagamento do Imposto Industrial de 2020, para contribuintes do Regime Geral, deve ocorrer até 31 de Maio, com a Declaração Anual de Rendimentos a ser submetida de forma electrónica, conforme estabelecido por lei.

15/05/2021  Última atualização 08H10
© Fotografia por: DR
A falta da submissão electrónica da Declaração Anual de Rendimentos, adverte o comunicado emitido quarta-feira, "constitui infracção tributária passível de penalização” ao abrigo do Código Geral Tributário, levando ao impedimento da obtenção da Certidão de Não Devedor, bem como do reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O documento aponta o Portal do Contribuinte para a submissão electrónica da Declaração Anual de Rendimentos no processo de liquidação e pagamento do Imposto Industrial, iniciado em Fevereiro do ano em curso.

A AGT é um organismo do Estado que tem por missão executar a política tributária do Estado, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como promover programas de política tributária relativas ao aperfeiçoamento do sistema.

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