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O uso de facturas ou documentos equivalentes impressos tipograficamente, como blocos de facturas, passa, a partir do exercício económico de 2021, a ser feito por empresas que possuem um volume anual de negócios igual ou inferior a 50 milhões de kwanzas.
A informação foi avançada ao Jornal de Angola pela coordenadora - adjunta de Gestão de Sistema da Administração Geral Tributária (AGT), Teresa Borges. A responsável, referiu que não está proibida a utilização de facturas ou documentos equivalentes impressos tipograficamente, mas há somente restrições.
"A AGT pretende que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2021, a numeração sequencial e cronológica por tipo de documento deve fazer referência ao ano económico a que este diz respeito", disse Teresa Borges, sublinhado que a decisão visa dar resposta ao cumprimento da legislação em vigor no país.
Citando o Decreto Presidencial Nº312/18, de 21 de Dezembro, Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes, Teresa Borges explicou que os novos regimes fiscais, aprovados no âmbito da reforma tributária em curso no país, introduzem procedimentos passíveis de utilização com recursos a meios tecnológicos e informáticos, necessários à modernização e eficiência dos sistemas tributários.
As empresas com um volume ou operações de importação acima dos 50 milhões estão obrigadas a ter um sistema informático para emitir facturas. Para o caso, a técnica tributária sublinha que esse grupo deverá utilizar facturas impressas tipograficamente, em caso de inoperacionalidade do seu sistema informático, comprovadamente, como, por exemplo, a falta de energia e de Internet, avarias nos computadores, entre outras razões.
Reacções
O Jornal de Angola contactou gráficas, entre as quais a da Corimba. O seu responsável, António Videira Fernandes, aplaude a iniciativa, tendo sublinhado que a não utilização de facturas com referências do ano anterior vai disciplinar a facturação e a arrecadação de receitas, uma vez que alguns contribuintes, no passado, emitiam várias vezes a mesma factura, ludibriando o Estado, ao não declarar valores de receitas reais.
António Videira Fernandes aplaudiu o esforço feito pelo Governo, que, a partir da AGT, passou a implementar o sistema de credenciamento das facturas, impedindo os contribuintes de emitir, várias vezes, uma mesma factura, violando a legislação.
Em reacção uma alegada proibição de facturas impressa graficamente, António Videira Fernandes mostrou-se apreensivo, tendo considerado falsa, surgida de uma má interpretação dos autores da matéria jornalística.
Para o responsável da gráfica nenhum país vive sem facturação. "As empresas não vivem sem factura”. Portanto, acrescentou, a AGT proibiu o uso, em 2021, de blocos de factura com referência de 2020.
Em função da proibição, António Videira Fernandes chamou a atenção dos contribuintes para a necessidade de se adequar os softwares e produzir novos blocos de facturas e documentos similares, seguindo as orientações baixadas pela instituição tributária.
De acordo com o responsável, o uso de numerações sequencial e cronológica, com referência ao respectivo ano em curso, decorre do cumprimento de obrigações e normas contabilísticas universalmente recomendadas. "Por isso, é que há necessidade, por exemplo, no início de cada ano fiscal, que se proceda ao reinício da numeração das facturas, devendo começar pelo 001, seguida de um código atribuído pela AGT, que identifica o tipo de documento da instituição emissora”, frisou.
Sendo uma das primeiras unidades privadas a ser certificada pela AGT, a Gráfica Corimba está no mercado há mais de 62 anos e conta com cerca de 50 trabalhadores. Já o encarregado da Gráfica Edições Angola, José Luís, considera que as facturas impressas "nunca serão eliminadas em nenhum país do mundo", tendo em conta que o sistema electrónico pode apresentar falhas.
Por outro lado, os comerciantes têm necessidade de vender os produtos e os clientes têm necessidade de comprar. Logo, em caso de ocorrer uma avaria no sistema informático, a solução terá se recorrer às facturas físicas, disse. A Gráfica Edições Angola está no mercado há mais de 52 anos.
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