A ANAC, enquanto órgão responsável pela supervisão, fiscalização e regulador do sub-sector dos Transportes, tem como objectivo cumprir as obrigações internacionais, reafirmando os desafios da autoridade nacional em matéria de aviação civil e reequacionando os meios organizativos e os poderes de autoridade vigentes.

Enquadrado no programa de reformas estruturais da autoridade de Aviação Civil, que começou em Agosto de 2018, com a aprovação pelo Titular do Poder Executivo das Linhas de Orientação Estratégica para o Sector da Aviação Civil em Angola, a ANAC foi projectada para ser pessoa colectiva de Direito Público com a natureza de entidade administrativa independente, com independência administrativa, técnica, regulatória, financeira e patrimonial, será a autoridade nacional em matéria de aviação civil.

Para o efeito, o Executivo submeteu à Assembleia Nacional o Projecto de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Ouvido pelo Jornal de Angola, o especialista em Aviação Civil, Rui Carreira, justificou que a comunidade aeronáutica vinha reclamando por esta transformação há já algum tempo.

"É uma recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e os Estados-membros têm estado a cumprir. É de todo imperativo que um órgão regulador e de supervisão seja independente na sua actuação, para que esta possa ser eficaz, efectiva e credível", reforça Rui Carreira.

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