Na globalidade, os parlamentares aprovaram, igualmente, a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, por 182 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum contra, e a Lei que altera o Código Comercial, por 184 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Depois da aprovação final global do Parlamento, as leis passam para a fase de promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República, para a entrada em vigor.

Os deputados explicaram o sentido unânime das suas decisões nas declarações de voto. O partido que sustenta o Governo e a oposição convergiram na necessidade de melhorar o ambiente de negócios no país.
O deputado da FNLA, Lucas Ngonda, disse que aprovou, a votação final global da Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e de Insolvência, por ser num momento em que o Estado precisa fortalecer o sector empresarial privado, através da criação de condições para o funcionamento das empresas.

Lembrou que o país tem um sistema de economia de mercado e que é necessário o Estado garantir as condições. Acrescentou que a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias vai permitir que os cidadãos consigam identificar os seus bens e facilitar a sua transacção.
O deputado da CASA-CE Manuel Fernandes disse que votaram a favor porque são leis que vão permitir a boa condução dos processos de recuperação de empresas. "É um diploma com impacto nos trabalhadores, clientes, fornecedores", disse.

Referiu que a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias vai permitir os cidadãos recorrerem a créditos, apresentando o seu património como garantia. "A Lei vai facilitar os angolanos mediante a hipoteca dos seus bens", esclareceu.
A deputada Navita Ngolo disse que a UNITA deu voto favorável por acreditar que com estas leis vão ser eliminadas as barreiras na realização e promoção de negócios. "A UNITA entende que  deve sempre prevalecer o equilíbrio entre os credores, fornecedores e consumidores. Que o quadro jurídico seja cada vez mais aproximado à realidade económica do país", disse.

Amílcar Campos Colela, também da UNITA, reconheceu que a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias é um instrumento que permite disponibilizar créditos à economia, aos cidadãos, mas recomendou a necessidade de se melhorar o sistema bancário, que considera elitista, fechado, selectivo e ortodoxo. "A UNITA votou a favor da proposta com o objectivo de permitir ao Executivo a implementação de medidas que visam melhorar o actual quadro económico em que o país se encontra.
O deputado do MPLA Joaquim David disse que não há empresa que não esteja sujeita a falência e deu como exemplo a empresa fotográfica CODAK, que apesar de existir há mais de 100 anos, decretou falência o ano passado.

Defendeu a recuperação de algumas empresas que estejam em condições e a extinção daquelas que não for possível recuperar. "A bancada parlamentar do MPLA votou a favor das leis por ser uma excelente iniciativa do Executivo", disse.
O deputado José Maria Jamba, do MPLA, sublinhou que com a aprovação da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias o ambiente de negócios vai melhorar e que os empréstimos e a competitividade vão aumentar.

Ainda ontem, foram aprovados, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera a Lei do Investimento Privado, por 175 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções, e a Proposta de Lei de Delimitação da Actividade Económica, por 135 votos a favor, nenhum contra e 46 abstenções. Apesar das propostas de Lei entrarem já para a fase de discussão na especialidade, os deputados começaram a levantar várias questões sobre os documentos.

  Instalações para a Provedoria de Justiça

Os deputados aprovaram, ontem, o relatório anual das actividades do Prove-dor de Justiça, referente ao ano de 2019, por 173 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções. O provedor de Justiça disse que o maior desafio tem sido o relacionamento com várias instituições do Estado que não colaboram na resolução dos problemas dos cidadãos.

Carlos Alberto Ferreira Pinto informou que, em 2019, foram registados 502 processos, dos quais 221 foram arquivados, mais 60 resolvidos  e 14 recomendações. A Provedoria de Justiça concedeu 271 audiências, realizadas pelo provedor, provedor adjunto e técnicos. Os serviços locais funcionam apenas nas províncias de Cabinda, Bengo, Luanda. No Huambo e Cuanza-Sul estão paralisados.

Na resolução de aprovação do relatório, os deputados recomendaram a todas as entidades públicas a cooperarem com a Provedoria de Justiça  na resolução dos problemas dos cidadãos. A resolução da Assembleia Nacional indica que a Provedoria de Justiça deve acompanhar todos os processos das entidades que não cooperam na resolução dos problemas dos cidadãos e que a actividade da Provedoria seja estendida a todas as províncias. "Que os casos apresentados pelos cidadãos sejam resolvidos com celeridade", sublinha a resolução.

Os parlamentares entendem que, apesar da Provedoria de Justiça não tomar decisões sobre os casos que recebe, precisa de mais dignidade. Actualmente, a Provedoria de Justiça funciona nas instalações do Palácio da Justiça. Os deputados da oposição, que intervieram na fase de discussão do relatório, mostraram-se indignados pelo facto das instalações da Provedoria de Justiça terem sido entregues ao Tribunal Supremo.
Michael Webba, da UNITA, e Manuel Fernandes, da CASA-CE, pediram que haja mais consideração pela Provedoria de Justiça, pelo relevante trabalho que faz na resolução dos problemas dos cidadãos, com base em meios informais. Os deputados do MPLA realçam a regularidade com que a Provedoria apresenta os relatórios.

Minuto de silêncio

Os deputados renderam um minuto de silêncio em memória ao deputado Adérito Jaime Fernandes Kandambo, falecido por doença, na província do Bié, onde exercia as funções de secretário provincial da UNITA.
Os parlamentares aprovaram também a substituição do comissário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Cláudio Conceição da Silva, indicado pela UNITA, por Domingos Inácio Viena, sob a proposta do mesmo partido.

O último ponto da agenda da plenária de ontem foi a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprovou a Perda de Mandato de Carlos Alberto, membro da entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, indicado pela UNITA.
De acordo com o relatório parecer que sustenta a decisão dos deputados, Carlos Alberto tinha 21 faltas, injustificadas, de participação às reuniões da ERCA e que o seu comportamento era reiterado. Enquanto o processo de destituição se encontrava na Assembleia Nacional, Carlos Aberto demitiu-se da ERCA.

 A próxima reunião plenária da Assembleia Nacional ficou agendada para depois de amanhã, dia 21 de Janeiro.
Numa nota de condolências, o governador da província do Bié, Pereira Alfredo, manifestou "muita dor e consternação" pela morte de Adérito Kandambo. "Constitui uma perda irreparável para a nossa província. O seu exemplo de patriotismo ficará guardado para sempre", lê-se na mensagem de condolências.

A Associação dos Naturais  e Amigos do Bié (ANABIE) lamentou, igualmente, a  morte do deputado do maior partido da oposição. Em comunicado, ANABIE lembra que o malogrado era seu membro e endereça os mais profundos sentimentos de pesar à família enlutada.

Adérito Kandambo, natural do Cuito, província do Bié, é filho de Aleixo Kandambo e de Francisca Jaime, e nasceu a 30 de Setembro de 1967. Ingressou nas fileiras da UNITA em 1976. Foi secretário provincial da UNITA, deputado à Assembleia Nacional. Era licenciado em Pedagogia, tenente-coronel reformado das Forças Armadas Angolanas (FAA)  e membro do Comité Permanente e da Comissão Política da UNITA.