Opinião

As makas sobre a (i)legalização do PRA-JA

Em pleno século XXI, a ideia de que não há esclarecimentos, com dados tangíveis e completamente perceptíveis, sobre o que se passa relativamente ao reconhecimento do projecto político de Abel Chivukuvuku, dividindo opiniões entre os que acreditam tratar-se de um problema político e os que pensam tratar-se somente de um problema judicial, é profundamente perturbador.

16/01/2021  Última atualização 08H15
Pode parecer exagerado dizer que não haja esclarecimentos na medida em que os sucessivos acórdãos e os recorrentes chumbos do Tribunal Constitucional são em princípio, técnica e juridicamente fundamentados, mas, na verdade, subsistem inúmeras dúvidas, fundadas ou infundadas, sobre a lisura, objectividade e verdade jurídica propriamente. É que para o cidadão comum, eventualmente até para os mais esclarecidos, continua a subsistir um vazio de informação, de explicação e de compreensão definitiva sobre o que realmente se passa, sobre as possíveis falhas ou alegadas irregularidades, tal como avançadas pelo Tribunal Constitucional. 

Hoje, parece estranho a muita gente que os partidários de Abel Chivukuvuku, fruto inclusive de alguma experiência na reunião de documentos que envolvem comissões instaladoras de projectos partidários, falhem sucessivamente no ajuntamento de papéis para dar entrada ao Tribunal Constitucional da documentação necessária, ao ponto de merecerem variadas vezes chumbos. Pode até ser verdade que estejam mesmo a incorrer em situações não previstas por lei, mas se assim for,  e atendendo as implicações políticas e jurídicas, mas sobretudo políticas envolvidas, seria de todo útil que o Tribunal Constitucional facilitasse a compreensão de todos, viabilizasse o trabalho da comunicação social, a investigação de estudiosos para o esclarecimento da opinião pública.Precisamos todos de saber, com esclarecimentos simples, com evidências e dados que ajudem as pessoas a entender que entraves ou irregularidades são essas que a Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola não consegue superar. 

Se for um problema de ordem meramente jurídica, mesmo que tenha já transitado em julgado, mesmo que não seja mais recorrível, ainda assim, o Tribunal Constitucional perde uma soberana oportunidade de fazer esclarecimentos, permitindo que paire no ar suspeições que podiam ser evitadas. Hipoteticamente e partindo do princípio de que haja alguma "mão invisível” em todo o processo e que, como insistentemente acreditam os partidários de Abel Chivukuvuku, visa simplesmente retirá-lo da competição política, o estado actual de coisas, os sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional, apenas acabam por ter um efeito contrário, sobretudo quando não devidamente elucidados. 

Mesmo sendo infundada a ideia de uma capacidade de mobilização colossal, o sentido falso de que há medo político do papel que Abel Chivukuvuku pode jogar no processo eleitoral, a noção errada promovida pelo mesmo de que "pode paralisar o país” com manifestações por toda Angola, toda essa paranóia pode fazer algum ruído nalgumas mentes. Não são poucos os que pensam que politicamente Abel Chivukuvuku pode estar a ser prejudicado de propósito, quer porque existe reduzida informação esclarecedora sobre o que realmente tem se passado junto do Tribunal Constitucional, quer porque, se calhar, se está a dar muita ênfase na questão do Direito sem se fazer Justiça. Pessoalmente, não acredito na ideia de "conspiração política” para inviabilizar o projecto de Abel Chivukuvuku, mas não há dúvidas de que seria melhor que o Tribunal Constitucional fosse mais esclarecedor.

Para bem da nossa democracia e porque em África grande parte dos conflitos políticos e até militares radicam, muitas vezes, na exclusão que alguns grupos ou pessoas alegam experimentar, seria recomendável que a opinião pública fosse devida e exaustivamente explicada sobre o que se está a passar ou sobre o que se passou exactamente com os sucessivos chumbos ao projecto político de Abel Chivukuvuku. 

Ainda vai-se a tempo de, ao menos, o Tribunal Constitucional criar condições, para lá da simples apresentação dos acórdãos  exigentes na sua leitura e compreensão, que permitam a opinião pública em geral ter percepção completa sobre as irregularidades cometidas pela Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola. Custaria ao Tribunal Constitucional promover uma conferência de imprensa para, com dados tangíveis, explicações simples, elucidar a opinião pública em que o PRA-JA Servir Angola errou sucessivamente ou vale pena "alimentar” a onda de suspeição segundo a qual há uma "mão invisível” em todo esse processo ? 

A opinião pública não precisa dessa aparente divisão entre os que insinuam, com ou sem razão, que se trata de um processo político e os que defendem, igualmente, com ou sem fundamento, que se trata somente de um problema judicial, realidade que se impõe como uma verdadeira faca de dois gumes. Obviamente,  Abel Chivukuvuku e os seus partidários vão explorar até a exaustão a ideia de "conspiração política” das instituições e esperar ganhar alguma projecção e visibilidade, quando as instituições do Estado, para a defesa e preservação da sua imagem e credibilidade, não deviam cruzar os braços para esclarecer à opinião pública.

Sendo um político experimentado, Abel Chivukuvuku não precisa de "infantilizar” e desprestigiar a sua actuação recorrendo, e com isso mostra confiança, às instituições para depois insurgir-se contra as mesmas, quando não acautelado os seus interesses. Esperemos que a "amadurecida alternativa” de participação na vida política, de que fala Chivukuvuku, o impeça ao mesmo tempo de recorrer e falar mal das instituições do Estado, que pretende um dia dirigir. Esperemos pelo que vem a seguir. 

Faustino Henrique

Jornalista

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