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O Projecto de Estatuto Remuneratório do Efectivo Militarizado da Polícia Nacional assim como o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Tabela Salarial Indiciária por Escalões de Antiguidade foram discutidos, em Luanda, durante a reunião do Conselho Superior Extraordinário da Polícia Nacional.
O encontro que aconteceu quinta-feira, 13, teve lugar na sala de reuniões do Comando da Polícia de Cavalaria e Cinotecnia, e contou com a presença dos comandantes provinciais da Polícia Nacional e dos directores dos órgãos centrais de várias direcções que fazem parte da estrutura da corporação.
O porta-voz do encontro, comissário Rui Cardoso, explicou que existe um tempo determinado para se promover os efectivos da corporação. Quando a promoção não acontece por falta de vagas, os efectivos poderão receber um subsídio de antiguidade.
Rui Cardoso fez saber que a reunião discutiu oito documentos e da agenda de trabalhos constou também a discussão das directrizes do comandante-geral da Polícia Nacional relativas às formas de implementação do Decreto Presidencial que Aprova o Estatuto Orgânico da Polícia Nacional, a mobilidade do pessoal, a formação, aquisição e cedência de meios.
Polícia Fiscal capacita mais de três mil efectivos
A Escola de Fiscalização Externa Tributária, afecta a Polícia Fiscal, órgão adstrito ao Comando Geral da Polícia Nacional capacitou, nos últimos quatro anos, cerca de 3.419 efectivos nos cursos de instrução processual penal, vigilância e asseguramento às repartições fiscais, mecânica e navegação naval e formação de formadores. O comandante da Polícia Fiscal fez saber ontem, em Luanda, que nos últimos quatro anos foram realizados 41 cursos na Escola de Fiscalização Externa Tributária, que resultaram na capacitação de 3.419 efectivos. O comissário Manuel Chimas, falava quarta-feira, por ocasião do 23º aniversário da Polícia Fiscal, cujo acto decorreu na Unidade Fiscal Marítima de Luanda.
O comandante da Polícia Fiscal explicou que do ano passado até à data presente aquela especialidade da Polícia Nacional registou 3.045 infracções, das quais 1.743 por contrabando, 556 por fraude e evasão fiscal, 338 transgressões cambiais, 296 violação das normas marítimas e das pescas e 112 infracções de natureza diversa.
Manuel Chimas disse que estão em curso diversas acções no âmbito fiscal e aduaneiro, que concorrem para um maior controlo e facilitação do comércio.
Angola vai acolher a convite do Secretariado do Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (FP-CIRGL), a 15.ª Sessão Ordinária da Assembleia Plenária da organização e reuniões conexas, que decorrerá de 24 a 29 de Abril de 2025.
Os deputados da 4ª. Comissão Especializada (Administração do Estado e Poder Local) da Assembleia Nacional mantiveram, quinta-feira, com o Governo Provincial de Cabinda, um encontro de balanço da visita de quatro dias, que realizaram naquela região.
