A medida visa aprimorar os dispositivos de segurança em todas as notas, bem como alterar o substrato das mesmas, resultando em benefícios para quem as usa, tais como maior durabilidade, aumento significativo dos níveis de segurança e melhoria da sua qualidade.

A Proposta de Lei, que estabelece e regula o modo de organização e funcionamento das instituições do poder tradicional, o regime de controlo, de responsabilidade e do património, bem como as suas relações institucionais com os Órgãos da Administração do Estado e com as autarquias locais também, foi avaliada na IX Sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço, no salão nobre dos órgãos de apoio ao Vice-Presidente da República.
O Conselho de Ministros também analisou a Proposta de Lei que visa conceder ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, competência para legislar sobre um novo re-gime jurídico de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos, como forma de assegurar a observância da não duplicação, concorrência ou sobreposição entre organismos do sector públi-co-administrativo, bem como garantir a sua sustentabilidade administrativa, financeira e patrimonial.

Transportes públicos

No domínio dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou a alteração das Bases Gerais das Concessões dos transportes públicos rodoviários urbanos regulares de passageiros, tornando obrigatório o uso do sistema de bilhética, de modo a obter-se o controlo do número de passageiros. As alterações ao Regulamento sobre o Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros, para adequá-los às reformas realizadas na estrutura orgânica da Administração Central e Local do Estado e simplificar o processo de emissão de títulos de concessão para as carreiras inter-provinciais de passageiros e de concessão de serviços urbanos de transporte, assim como fixar novas regras de controlo e gestão de transportes públicos regulares, também foram aprovadas na reunião.
O Conselho de Ministros alterou o Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço para alargar o leque de produtos definidos neste diploma e garantir a subsistência, segurança alimentar e o abastecimento de bens essenciais de consumo pessoal, doméstico ou familiar às populações fronteiriças.
A sessão de ontem ratificou os planos directores dos municípios da província do Bié, instrumentos de ordenamento do território que contêm directrizes de natureza estratégica e que visam responder às necessidades de desenvolvimento territorial local, apresentando soluções para os problemas de gestão quanto à sua ocupação e uso de solos.
No quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou os acordos-quadro entre Angola e o Estado da Santa Sé, com a França no domínio da Agricultura, os protocolos de Cooperação entre o Ministérios da Justiça e Direitos Humanos e a congénere da Federação Russa. Outro instrumento jurídico de natureza executiva ontem aprovado é entre os institutos geológicos de Angola e da Federação russa.
No domínio dos Diamantes, o Executivo tomou conhecimento dos memorandos de entendimento entre o Governo angolano e a Federação russa, e entre a Endia-ma-E.P e a Alrosa PJSC no domínio das actividades geológicas de minerais.
Relativamente ao sector dos Petróleos, o Presidente da República prorrogou para 30 de Abril de 2021, a data do primeiro levantamento de petróleo bruto da área de desenvolvimento do campo Platina, para garantir a continuidade do contrato de partilha de produção celebrado entre a concessionária nacional e o grupo empreiteiro do Bloco 18.
Para envio à Assembleia Nacional, foram aprecidas as Propostas de Lei da Expropriação por Utilidade Pública, diploma legal que estabelece os princípios e os procedimentos a observar pelos órgãos competentes da Administração Pública na expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes.