A medida, segundo um comunicado da Procuradoria-Geral da República, surge em função de uma acção intentada pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos, ao Tribunal Provincial de Luanda, contra as três personalidades. A sentença foi decretada pela Primeira Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda.
Para garantir o normal funcionamento das empresas, cujas participações sociais foram arrestadas, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o Tribunal indicou como fiel depositário os próprios Conselhos de Administração e o Banco Nacional de Angola.
De acordo com o comunicado, “a presente providência cautelar não afecta os postos de trabalho das empresas supra referidas, nem os compromissos por elas assumidos, pois visa apenas acautelar o cumprimento de uma obrigação”.
O comunicado esclarece que, no Banco BIC, Isabel dos Santos detém 25 por cento das participações sociais, através da empresa SAR-Sociedade, de Participações Financeiras, e 17 por cento por intermédio da Fonisantoro Holding Limited, de direito maltês. Na Unitel tem 25 por cento das participações, através da Vidatel, Limited; no BFA tem 51 por cento, por intermédio da Unitel, e na ZAP Media tem 99, 9 por cento, através da FINSTAR - Sociedade de Investimentos e Participações, SA.
De acordo com o comunicado da PGR, os requeridos celebraram negócios com o Estado angolano através das empresas SODIAM-EP e Sonangol-EP. Com a Sonangol -EP, constituíram a Sociedade Esperanza Holding BV, detendo a Sonangol 60 por cento do capital social e a Exem Energy BV, empresa de Isabel dos Santos, Sindika Dokolo e Mário Filipe Moreira Leite da Silva são beneficiários efectivos de 40 por cento.
Para a concretização do negócio, segundo o comunicado, o Estado angolano, através da Sonangol-EP, entrou com 100 por cento do capital, correspondente a 193.465.406,23 euros, tendo emprestado à Exem Energy BV 75.075.880 euros, valores não devolvidos até à presente data. “Houve uma tentativa de pagamento da dívida por parte dos requeridos em kwanzas, facto que foi rejeitado, em virtude de a dívida ter sido contraída em euros e esta cláusula resultar do próprio contrato”, lê-se no comunicado da Procuradoria-Geral da República.
Por outro lado, segundo o comunicado, para investir na empresa suíça De Grisogono (joalharia de luxo), os requeridos constituíram, igualmente, a sociedade Victória Holding Limited, cujos sócios são as empresas Exem Mining BV (de que os requeridos são beneficiários efectivos) e a Sodiam-EP, com participações sociais de 50 por cento cada.
Deste negócio, a SODIAM-EP investiu 146.264.434.00 de dólares, por intermédio de um crédito concedido pelo Banco BIC, mediante Garantia Soberana do Estado angolano, que continua a pagar a dívida, sem nunca ter recebido qualquer lucro até à presente data. Com a realização destes negócios, refere o comunicado da PGR, o Estado teve um prejuízo de 1.136.996.825,56 dólares.
De acordo ainda com o comunicado, os requeridos são beneficiários últimos de 100 por cento das participações sociais da FINSTAR (Sociedade de Investimentos e Participações S.A), Cimangola II SA e Ciminvest (Sociedade de Investimentos e Participações S.A), cujos beneficiários são Isabel dos Santos e Sindika Dokolo. Já na CONDIS (Sociedade Distribuição Angola, SA), Isabel dos Santos detém 90 por cento das participações sociais e Sindika Dokolo 7 por cento. No Continente Angola, Lda, Isabel dos Santos é beneficiária última, tal como na Sodiba - Sociedade de Distribuição de Bebidas de Angola, Lda. e Sodiba Participações S.A.