Economia

Unidades de saúde poderão vir a ter quotas financeiras

Os ministérios das Finanças e da Saúde definem um conceito institucional de serviços mínimos, para destinarem, às unidades sanitárias, quotas financeiras inscritas no Orçamento Geral do Estado (OGE).

19/01/2020  Última atualização 11H01
Agostinho Narciso | Edições Novembro © Fotografia por: Ministra das Finanças orientou a reunião, realizada sob o lema “Finanças Públicas: consolidar e Prosperar”

Essa é uma das recomendações do 11º Conselho Consultivo do Ministério das Finanças, que encerrou ontem, em Luanda, depois de três dias de trabalho, num documento em que se afirma que as quotas devem ser estabelecidas na elaboração do OGE.

O encontro recomendou, também, a avaliação da viabilidade de a resolução dos atrasados (ou o pagamento da dívida em que o Governo está em incumprimento) passar a ser feita mediante a penhora de créditos que as empresas públicas detenham sobre os credores do Estado.
A introdução dessa opção leva a que, em caso de incumprimento, o fornecedor fique com eventuais pagamentos que a empresa tenha por receber na praça, regularizando a dívida. A recomendação insta a que esse procedimento se junte a outros já aplicados.
O documento insta ao alargamento, a mais áreas de actividade, do Regime de Auto-Facturação, um modelo segundo o qual, por comum acordo, o cliente substitui-se ao fornecedor na emissão de facturas.
A meta dessa medida é a inclusão da cadeia de valor de bens e serviços produzidos por agentes económicos não cadastrados, abrindo caminho à formalização da actividade que desenvolvem, de acordo com das recomendações.
Uma nota de realce da realização do 11º Conselho Consultivo do Ministério das Finanças, foi a recomendação do estabelecimento de acções conjuntas com diferentes pelouros institucionais, com destaque para o incentivo do diálogo com os ministérios do Ensino Superior, Comércio, Juventude e Desportos e da Administração do Território e Reforma do Estado para a procura de “soluções eficientes” que reduzam a informalidade.
Os quadros seniores do Ministério das Finanças recomendaram, também, a promoção do reforço da assessoria técnica aos Deputados da Assembleia Nacional em matéria orçamental, na discussão do OGE, algo que permitirá “um debate cada vez mais profundo e responsável sobre as opções de política fiscal”.

Plano de Endividamento

No encontro, foi adoptada a ideia do reposicionamento do Plano Anual de Endividamento como o primeiro instrumento da gestão financeira, que deve servir de base à elaboração do OGE, bem como a aferição do desempenho dos gestores e decisores públicos quanto à qualidade e valor do investimento público.
Foi decidida a criação de uma base de dados de empreiteiros com “histórico de incumprimento”, que os impeça de participar em concursos públicos, bem como a elaboração de uma “estratégia de comunicação” sobre a execução dos projectos de investimento público.
O Ministério das Finanças recomendou a verificação do cumprimento das condições para a inscrição, no OGE, de novos projectos autorizados pelo Titular do Poder Executivo, enquanto, no domínio da Concorrência, da Reforma do Sector Empresarial Público (SEP) e da robustez do sistema financeiro, foi recomendada celeridade do Programa de Privatizações, para permitir “ganhos de produtividade” e a redução do risco fiscal.
Sobre a modernização da gestão e fiscalização das em-presas que se mantiverem na esfera pública depois do Propriv, recomendou-se a intervenção do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) nos órgãos sociais, no que é visto como a garantia de uma “gestão controlada, numa lógica de valor acrescentado e em ambiente concorrencial”.
A revisão da Lei de Bases do Sector Empresarial Público e a adequação da Lei das Sociedades Comerciais para a redefinição do papel do Estado, bem como a eliminação dos “conflitos de competências” entre os reguladores BNA e Comissão de Mercado de Capacitais sobre a actuação dos bancos no mercado de valores mobiliários foi outra das recomendações do encontro.
O Conselho Consultivo, que foi orientado pela ministra Vera Daves, identificou os principais desafios do sector nos domínios institucional, de organização interna, consolidação fiscal, investimento e crescimento sustentável, concorrência, reforma do Sector Empresarial Público, rodustez do sistema financeiro e implementação do regime financeiro local.

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