Entrevista

Elizeu Vunge: Reformas estão a dar nova dinâmica ao país

O chefe do Departamento de Ciências Económicas e Gestão do Instituto Superior Politécnico Metropolitano de Angola (IMETRO), Elizeu Vunge, considera a livre circulação de pessoas e bens um dos maiores ganhos da paz. O académico defende que as reformas estão a dar uma nova dinâmica ao sector não petrolífero. Advoga a criação de um quadro jurídico-legal claro, simples e funcional como principal instrumento de captação de investimento estrangeiro para o mercado nacional.

03/04/2021  Última atualização 10H15
© Fotografia por: DR
Angola está em paz efectiva há 19 anos. Quais são os principais ganhos no domínio socio-económico? 

Para trás ficaram décadas do período mais sombrio da história de Angola. A paz conquistada em 2002 abriu portas para o crescimento do país e permitiu ao Governo trabalhar para a melhoria das condições de vida das famílias, embora ainda longe de satisfazer todas as necessidades. O maior ganho foi mesmo a livre circulação de pessoas e bens, pois fez ressurgir em Angola a esperança de dias melhores com a aceleração e apresentação das grandes potencialidades, facilitando a atracção dos  investidores estrangeiros, que procuram o mercado angolano para a realização dos seus negócios. O país conheceu alguns ganhos em vários domínios. No entanto, a satisfação das necessidades da maioria da população não foi ainda atingida devido à corrupção, ao elevado crescimento demográfico, agravado pela crise que resultou da baixa do preço do petróleo, principal produto de exportação. Agora tudo ficou ainda mais complicado com o surgimento da Covid-19. 
Quais os sectores em que mais se evidenciam os ganhos? 

O país viu a construção de várias infra-estruturas para dar resposta aos vários desafios. Por exemplo, construíram-se hospitais, escolas, pólos industriais, etc. Também é possível viajar com segurança por esta Angola por estrada e via férrea, o que permite o relançamento das forças comerciais inter-provinciais. É necessário continuar a trabalhar para garantir a sustentabilidade da economia, para que haja reflexos sucessivos na melhoria das condições de vida das populações, pois os angolanos acreditam ser possível ultrapassar as diferenças e fazer da paz um bem comum para a construção de um país melhor para as novas gerações. Tudo isso deve ter em vista a melhoria dos indicadores sociais, com prioridade para assistência médica, educação, habitação, redução do desemprego e mais formação profissional dos jovens. 
Como avalia as actuais políticas adoptadas em relação à promoção do crescimento e do desenvolvimento económico? 

São as necessárias de momento. Estas reformas já estão a produzir alguns resultados. Aos poucos, as coisas estão a ser feitas. Temos de continuar com as reformas que visam o bem comum e a melhoria da qualidade de vida do cidadão. Há de facto mudanças em alguns sectores com as políticas aplicadas, neste momento, e iniciadas no quadro do Programa de Estabilidade Macroeconómica. São reformas fundamentais para a consolidação orçamental, fiscal e de melhoria do clima empresarial capaz de atrair mais investimentos e dar segurança ao investidor. O Executivo tem feito algumas reformas e deve continuar a fazê-las, tendo em conta a realidade do país e, deste modo, facilitar a criação de infra-estruturas produtivas. É preciso ter leis claras, simples e que funcionem para todos os interessados em ter negócios em Angola. Devemos apostar numa legislação que não corra com o investidor. 
Angola viveu um "boom” económico até 2014, ao que se seguiu uma recessão económica consecutiva. Como devemos superar as dificuldades e acelerar o progresso do país? 

O país marcou passos significativos com reformas estruturais. Vivemos um período difícil que se agravou com a pandemia da Covid-19. O país continua a sofrer os efeitos da baixa dos preços do petróleo e dos níveis de produção. O sector petrolífero continua a ter o seu peso. No entanto, as reformas estão a dar uma nova forma ao sector não-petrolífero, com estimativas de crescimento. Esta conjuntura atrasa o progresso do país, mas devemos olhar com bons olhos as crises. Elas (as crises) devem ser combatidas com reformas ligadas ao investimento sério em infra-estruturas e um bom ambiente de negócios. O Executivo tem feito várias reformas fundamentais desde 2018 com leis, mas é fundamental a estabilidade macro-económica. A Covid-19 e as várias perturbações económicas globais colocam em risco as realizações da estabilidade macro-económica, para que o país possa ter um modelo de crescimento mais sustentável e inclusivo. 
Nesta ordem de ideias, quais são os grandes desafios? 

Os maiores desafios são aqueles que promovam o desenvolvimento económico e social. O Executivo deve estar empenhado em satisfazer as necessidades da população. O crescimento do sector petrolífero será afectado pelos efeitos combinados de choques da oferta e procura. O sector não-petrolífero teve um declínio no crescimento devido aos efeitos indirectos da descida do preço do barril de petróleo, da redução dos bens de capital na importação e das condições de financiamento mais restritivos. Também ressentiu da depreciação cambial e das restrições impostas aos movimentos de pessoas e bens. 
O surgimento de vários empresários a apostarem em diversos sectores é sinónimo de uma economia pujante? 

Nem sempre, mas é bom termos muitos empresários desde que ao longo do processo desenvolvam capacidade operacional para ajudar no crescimento económico do país. O Executivo deve continuar a fomentar e desenvolver o sector privado, pois esta classe é determinante na superação das deficiências actualmente existentes. Devem-se criar políticas que ajudem na operacionalidade e articulação de acções para haver um bom ambiente de negócios, jurídico-legal e economicamente favorável. E, tudo isso, visando a realização dos objectivos definidos com os parceiros privilegiados do Estado e a resolução de alguns problemas, como o desemprego. 
Que classe empresarial temos? 

Temos uma classe que ainda luta para a sua afirmação, para dar resposta aos problemas vigentes do país. Tal como dizia antes, o Executivo deve continuar a fomentar o empresariado nacional. Ainda existem muitas dificuldades no desenvolvimento das actividades desta franja, sobretudo no acesso ao crédito. Também devem ser ponderadas as medidas de política fiscal, para que elas não asfixiem os empresários. Contudo, devemos olhar com bons  olhos na integração e uma maior organização da classe empresarial angolana face aos desafios com a diversificação da receita e da base contributiva. 

Sector agrário é o vector da diversificação da economia 

A Agricultura é o pilar para o desenvolvimento. Acha que as políticas específicas traçadas pelo Governo para alavancar todo o tecido produtivo vão gerar os resultados esperados? Os resultados são bons. No entanto, o caminho é longo. O sector agrário é um importante vector de diversificação da economia nacional, tal como determinado pelo Executivo na sua aposta de promoção do crescimento sustentável. O Executivo deve continuar a ajudar com várias iniciativas estruturantes e de fomento do sector agrário, com as quais deverá promover um acentuado aumento da produção agrícola, a oferta de alimentos, aumento da renda e o surgimento de empregos. O Executivo deve ter um conjunto de metas cujo foco seja a promoção do desenvolvimento socioeconómico das comunidades rurais e fomentar o desenvolvimento integrado e sustentável do agro-negócio. 
O que isso significa na prática? 

Significa que o país deve fazer mais. Com a fábrica de montagem de tractores no país, acredita-se que a mecanização das culturas agrícolas vai contribuir para o sucesso destas intenções. O sector agrário desempenha um papel importante e estratégico na substituição das importações de bens alimentares pela produção interna. Este sector tem vindo a dar passos sólidos para o desenvolvimento sustentável, através dos diferentes programas de concertação. Sabemos, desde logo, que o desenvolvimento do sector agrário depende de importantes investimentos, e que estes estão a ser realizados nas infra-estruturas, no fortalecimento e modernização institucional. Algumas medidas devem ser urgentes para facilitar o acesso ao crédito e a sua consolidação. Deve-se apostar na promoção do seguro agrícola e também institucionalizar-se o preço mínimo de referência para os principais produtos agrícolas. 
A distribuição de sementes e alguns outros insumos é a única e melhor estratégia para o fortalecimento do segmento da agricultura familiar, que até representa mais de 70 por cento da produção nacional? 

Claro que não! O sector da agricultura familiar é, no universo das explorações agrárias, o que domina o cenário da produção nacional. O seu contributo é dominante quer em termos do número de explorações em actividade, quer em quantidades de bens disponibilizados pela produção agrícola nacional. É importante lembrar que as empresas agrícolas são formadas pelas famílias que procuram produzir para o seu sustento e um certo excedente para a comercialização. Logo, estas unidades agrícolas familiares são influenciadas por aspectos inerentes do sistema económico. Isso afecta as cifras de produção e com a actividade principal.  É necessário criar facilidades nas infra-estruturas para o rápido escoamento da produção, melhor acesso ao crédito agrícola e o asseguramento na aquisição dos meios de produção. 
 Além das políticas existentes, em que outras acções o Governo deve apostar? 

Deve desenvolver políticas e iniciativas conjuntas com o sector bancário que fomentem novas formas de financiamento neste segmento, viabilizando investimentos na reabilitação de infra-estruturas de irrigação, produção, processamento e comercialização. É preciso capitalizar a produção agrícola e a agricultura familiar com garantias de introdução do seguro agrícola. As explorações agrícolas do tipo empresarial (EAE) produzem com vista ao mercado e à maximização dos recursos disponíveis, assentam em sistemas de produção pouco diversificados, frequentemente mecanizados e apresentam produtividade médias mais elevadas comparativamente as explorações agrícolas familiares (EAF), que constituem a grande maioria das explorações agrícolas no nosso país. As EAF têm um sistema de produção orientado para a auto-suficiência e vão, progressivamente, gerando excedentes que são escoados para os mercados informais das áreas e de seguida vão aos principais centros urbanos. Este tipo de sistema de produção das EAF é complexo, pelas práticas manuais, utilizando sementes locais. São responsáveis por uma grande diversidade de produtos. A população rural é constituída maioritariamente por  jovens, que carecem de uma preparação técnica, conhecimento, meios e motivação suficiente para desenvolver uma actividade agrária eficiente. 
A agricultura familiar ainda se resume na subsistência? 

A situação é agravada pelo facto de entre criadores de gado e agricultores (camponeses) predominar ainda uma mentalidade de agricultura de subsistência com uma visão pouco comercial e pouco profissional. Os principais recursos para o desenvolvimento agrário do país passam pela população e pelo aproveitamento da terra e dos recursos hídricos. A população rural que vive e depende deles é bastante relevante, constituindo-se, por isso, num valioso activo para a transformação rural e agrária do país. A agricultura familiar vai continuar a ser o principal suporte para alimentar o mercado nacional. É fundamental as famílias (camponesas) receberem boas sementes, fertilizantes a preços baixos para permitir melhorar a sua produtividade. 
Que papel os fazendeiros (empresários) devem desempenhar para se atingir a auto-suficiência alimentar no mais curto espaço de tempo?    

O papel desta classe tem sido fundamental, pois hoje já consumimos aquilo que é produzido em Angola. O Executivo deve promover o sector privado agrário, pois ele tem sido um factor determinante na superação das deficiências actualmente existentes. O sector privado agrário tem dado passos sólidos, apesar das dificuldades existentes. As tendências de crescimento da produção agrícola e dos padrões de aumento da produtividade que se verificam nas culturas nacionais, o crescente interesse pelo investimento privado neste sector, devem continuar a encorajar o Executivo a trabalhar com esta classe e apoiá-la, com vista à promoção e ao fomento desta actividade, com acesso à energia, água, compra de máquinas e equipamentos. O processo de desenvolvimento sustentável carece sempre de  sacrifício e investimentos a curto e médio prazos,  para se alcançar a plena independência das importações em termos de condições de bem-estar. Nem sempre é linear este processo, mas com apoio chegamos lá!  

País tem grandes desafios


Os incentivos fiscais direccionados para o sector agrícola ainda são residuais para se alcançar o crescimento desejado? 

Sim, mas já há algo que está a ser feito. O país tem grandes desafios que passam por continuar a apostar no desenvolvimento económico e social. Deve promover o sector privado agrário com incentivos fiscais,  deve ajudar na solução de financiamentos e isenção de alguns impostos, começando pelo pequeno investidor e terminando em empreendimentos agro-industrias de larga escala. Estes incentivos vão facilitar os investimentos neste sector-chave e noutras áreas que vão contribuir para o sector económico (agrário e industrial). Deve existir maior controlo (fiscalização) aos que recebem estes incentivos e saber se estão mesmo a trabalhar. Estes incentivos devem beneficiar  todos empresários (pequenos e grandes) com vontade de trabalhar. É importante ter a redução aduaneira e isenção pela aquisição de instrumentos de trabalho nos sectores agrários e industriais para atrairmos mais investimentos em Angola. O sector agrário é determinante na superação das deficiências actualmente existentes. O Executivo deve tomar medidas de incentivos à mecanização da agricultura e optimização dos campos de produção, na medida em que o recurso continua a ser os geradores, que fazem disparar os custos de produção. 
Qual é o seu ponto de vista em relação ao PRODESI? 

O PRODESI é um bom programa, pois visa acelerar a diversificação da produção nacional e gerar riqueza. Falta maior divulgação de carácter pedagógico, para que os agentes percebam a funcionalidade deste programa passado quase três anos, sendo que ele é para 54 produtos prioritários da cadeia. Angola tem condições para ter uma produtividade agrícola e um bom volume de produção. É necessário corrigir os erros e constrangimentos que impossibilitam o sucesso aos programas anteriores do Estado, trabalhando com os investidores e pequenos produtores que queiram trabalhar e facilitar o acesso ao crédito e fazer um acompanhamento da execução mediante crédito recebido. É primordial que os investimentos e créditos sejam aprovados para canalizar em acções que produzam resultados sustentáveis para o país. Com o PRODESI é essencial o Estado definir que os seus incentivos têm de ser abrangentes a todos os produtores interessados no fomento agrícola, desde que apresentem projectos bem estruturados e viáveis. O Executivo deve pensar que o fomento da actividade produtiva leva ao aumento de emprego e faz gerar rendimentos nas famílias e melhorar o consumo. Por essa razão, a fiscalização e o acompanhamento vai levar ao sucesso este programa quando bem articulado. 

A diplomacia económica tornou-se dinâmica nos últimos tempos. Também vê assim? 

A lógica de funcionamento diplomático está alinhada com o mais elementar princípio de qualquer missão, que é o de criar uma imagem positiva do Estado que representa, com consequências importantes nos seus resultados económicos, seja pela via das exportações, captação de investimentos ou geração de fluxo turístico, onde Angola tem grande potencial. É uma estratégia que só funciona se existir um alinhamento perfeito entre o Estado e o tecido económico que, no essencial, passa pela partilha de objectivos, informação, know-how e até de recursos, tal como prova a prática generalizada a nível internacional, da utilização das instalações das embaixadas, consulados, bem como a partilha da rede de contactos, com vista a atracção do IDE definido desde o início do mandato do Presidente João Lourenço. 
O que dizer da adesão à Zona de Comércio Livre Continental? 

Sou dos que defende a adesão do país, coisa que já deveria ter sido feita há muito tempo. A adesão vai permitir a livre circulação de pessoas e bens, situação que, internamente, já vivemos desde o alcance da paz. Para que esta adesão se concretize, é necessário que se faça um trabalho aturado, para que o nosso mercado possa ser atractivo e os nossos produtos ou matéria-primas possam encontrar mercado noutros países da região. Temos de olhar nas vantagens competitivas, numa altura em que Angola tem o Corredor do Lobito,  além de outras infra-estruturas de carácter estratégico que podem ser uma mais-valia. Temos também de olhar para a pauta aduaneira, criando taxas competitivas para que o nosso empresariado possa entrar no mercado regional sem receio de ser engolido.   
Como é que vê o peso de Angola nas organizações regionais e internacionais onde tem assento? 

Angola tem o seu peso, quer a nível da região da SADC, quer dos Grandes Lagos. O nosso país acaba por ser também um órgão consultivo, já que a nossa diplomacia acaba por ser para muitos países um exemplo, o que é muito bom. Ainda assim, há muito trabalho que deve ser feito, principalmente a nível da diplomacia económica. 

Combate à corrupção traz nova visão  

Como é que vê o combate à corrupção? 

O combate à corrupção traz uma nova visão para a atracção de investimento  estrangeiro. A ideia que queremos mostrar é que os caminhos que antes eram entraves,  hoje já não são. Não é um caminho curto, ele é feito com leis claras, para permitir, também, a moralização da sociedade, já que a corrupção corrói todo um sistema, trazendo consequências graves não só para as gerações actuais, mas também para as vindouras. 
É das pessoas que pensa que a luta contra a corrupção está a ser feita de forma selectiva? 

Eu penso que não. Já imaginou se não se fizesse esta luta? Também iriam dizer outra coisa. O importante é que está a ser feita. Defendo que a luta contra a corrupção deve ser feita com instrumentos jurídicos apropriados e rígidos, para que haja a moralização da sociedade.       
A recuperação dos activos por parte do Estado é uma grande batalha... 

Penso que a recuperação dos activos deve(ria) se reverter para o Tesouro Nacional. Também temos de ter em conta o seu valor. Será que estes activos têm o justo valor como inicialmente? Entendo que se deve criar uma política de avaliação e manutenção dos imóveis, já que muitos não apresentam boas condições. Aqui é chamada a Direcção do Património do Estado, que deve velar pela situação da garantia dos imóveis que estão a ser recuperados. Tudo o que se recupera em dinheiro deve ir para o Tesouro Nacional e para os imóveis faz-se primeiro uma reavaliação, para não se vender a um preço barato algo que custou muito caro ao Estado. 
Nos últimos anos, o OGE tem dado especial atenção ao sector social. Este é um bom sinal? 

Claro que sim... Ainda não atingimos as metas do que se pretende a nível regional. Mas, actualmente, o OGE já aloca quase 39 por cento das receitas para o sector social. É um bom sinal, mas a ideia é que se continue a fazer mais, e se olhe para o sector social com mais atenção, já que é deste que vem o desenvolvimento do país, com realce para as questões ligadas à saúde e educação. É preciso ter em conta que, às vezes, os valores ou verbas alocadas para estes sectores dependem, em grande medida, da qualidade que os gestores dão. Um bom gestor não se vê na quantidade de dinheiro que lhe é disponibilizado, mas na qualidade das obras que desenvolve com as verbas postas à sua disposição. Precisamos, também, de um orçamento participativo, que várias organizações da sociedade civil nacionais e internacionais defendem. 
Ainda assim, o sector da Defesa e Segurança tem muito peso no OGE…
 Apesar de não estarmos em guerra, precisamos de velar pela defesa e segurança do Estado. As forças de Defesa e Segurança precisam de condições para assegurar as fronteiras, bem com o espaço aéreo, por exemplo. Estas áreas precisam de investimentos para a sua manutenção, mas ainda assim temos de ter em conta que com o andar do tempo se deve diminuir o peso deste sector no OGE e olhar para o sector social, que garante o equilíbrio e o desenvolvimento sustentável.  

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