O objectivo é cumprir as obrigações internacionais, reafirmando os desafios da autoridade nacional em matéria de aviação civil e reequacionando os meios organizativos e os poderes de autoridade vigentes.

Para o efeito, o Executivo submeteu à Assembleia Nacional o Projecto de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil. A ANAC, projectada para ser pessoa colectiva de Direito Público com a natureza de entidade administrativa independente, com independência administrativa, técnica, regulatória, financeira e patrimonial, será a autoridade nacional em matéria de aviação civil com funções de regulação, supervisão, orientação, controlo, regulamentação, supervisão, fiscalização, inspecção, certificação, homologação, aceitação, designação, delegação, licenciamento, autorização, auditoria e aplicação de sanções no Sub-sector da Aviação Civil.

Além de prestar colaboração ao Titular do Poder Executivo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e de políticas gerais e sectoriais cuja implementação se reflicta directa ou indirectamente no Sub-sector da Aviação Civil, será responsabilidade da instituição elaborar o Plano de Desenvolvimento Aeronáutico.

A instituição vai assegurar o estabelecimento de toda a regulação de segurança do Sub-sector da Aviação Civil; promover a segurança aérea, regulamentando, supervisionando, certificando, licenciando, aceitando, homo- logando, auditando, inspeccionando e fiscalizando as organizações, as actividades, os equipamentos, os sistemas e as instalações do Sub-sector da Aviação Civil.

A autoridade vai ainda estabelecer objectivos de segurança operacional e contra actos de interferência ilícita, para a operação de meios aéreos ou de infra-estruturas de apoio à operação de meios aéreos, para a aquisição ou manutenção de meios aéreos e para a prestação dos serviços de navegação aérea, garantindo o seu cumprimento através da sua supervisão permanente.

A ANAC vai igualmente promover a concorrência específica no sector da aviação civil, em estreita cooperação com a Autoridade da Concorrência e todas as demais vocacionadas para o efeito. Ficam sujeitas à regulação da ANAC as entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais, as entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais, os prestadores de serviços de navegação aérea, operadores de transporte aéreo e os operadores de trabalho aéreo e as entidades prestadoras de serviços auxiliares do transporte aéreo.

De acordo com o Projecto de Lei, a que o Jornal de Angola teve acesso e que já deu entrada na Assembleia Nacional para a discussão e aprovação, o processo de reformas contempla uma revisão do Quadro Legal e Regulamentar do referido sub-sector dos Transportes, com a introdução de uma nova Lei da Aviação Civil que, ainda no presente semestre, será sujeita a pequenas alterações, para melhor conformá-la com as mais recentes emendas aos Anexos da Convenção de Chicago, garantindo que Angola materialize a conformidade técnica à luz da OACI - Organização da Aviação Civil Internacional.

Por forma a assegurar melhor alinhamento e conformidade com padrões internacionais, o Executivo pretende fazer alteração ao quadro institucional, com a aprovação de um órgão autónomo e independente de regulação e supervisão do sector aeronáutico nacional, reforçado de competências e atribuições que melhor garantam a segurança e protecção, aliadas aos mais altos padrões e práticas internacionalmente aceites.

A Proposta de Lei do Titular do Poder Executivo aguarda apenas pela inclusão na agenda de reuniões dos deputados a ser definida pelos presidentes dos grupos parlamentares e bancadas de partidos políticos, em reunião com o presidente da Assembleia Nacional.
O Executivo assinala ainda que pretende conferir uma maior abrangência à revisão estrutural do órgão regulador e supervisor do sector aeronáutico nacional, combinando a concepção e implementação de políticas da aviação civil nacional. A ANAC, segundo a proposta de lei, será independente no exercício das suas funções e não estará sujeita à direcção, superintendência nem à tutela do Executivo.

No projecto de lei estão reflectidos um conjunto de acções que materializam a visão de um sector aeronáutico mais capaz de responder aos desafios económicos nacionais e continentais, bem como assegurar uma maior contribuição do mesmo para o processo de diversificação económica.

Alterações ao modelo empresarial de aviação
O processo de reformas também incidiu sobre o ramo empresarial deste importante sub-sector, anteriormente constituído total- mente por empresas públicas, com a materialização da cisão da antiga ENANA, EP, dando nascimento a duas novas entidades, dedicadas e especializadas nas suas funções e propósitos, a ENNA – Empresa Nacional de Navegação Aérea, EP e a SGA – Sociedade Gestores de Aeroportos, SA.

Ainda no ramo empresarial, assegurou-se a transformação da TAAG, EP numa Sociedade Anónima, permitindo que, em qualquer dos casos, as duas empresas estejam hoje, integradas no PROPRIV – Programa de Privatizações.
As acções visam a consolidação de todo este processo de reformas que estão em curso, e os seus resultados, em breve, poderão ser apreciados pelos diferentes interessados neste tão importante sub-sector, segundo fonte do Ministério dos Transportes.

Estão a ser finalizados os processos de capitalização e saneamento das empresas, e mesmo em cenário muito adverso, para o sub-sector derivado do impacto da pandemia Covid-19, os passos dados até aqui mostram de forma inequívoca o compromisso e a visão de Angola possuir um sector aeronáutico moderno, seguro, eficiente e facilitador do crescimento económico, segundo a fonte.

Especialista considera oportuno o projecto
O especialista em Aviação Civil, Rui Carreira, justifica que a comunidade aeronáutica vinha reclamando por esta transformação há já algum tempo. "É uma recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e os Estados-membros têm estado a cumprir. É de todo imperativo que um órgão regulador e de supervisão seja independente na sua actuação, para que esta possa ser eficaz, efectiva e credível”, reforça.

As normas da aviação civil, segundo o antigo piloto aviador civil, são o garante de uma actividade aérea segura e o seu cumprimento não pode estar sujeito à interferência de outras agendas. "O Estado angolano ao aderir à ICAO assume solenemente, perante a comunidade internacional, o compromisso de velar pelo escrupuloso cumprimento destas normas”, reforçou.
 Questionado sobre como é que fica uma entidade como a ANAC enquanto instituição independente no exercício das suas funções e sem direcção, superintendência nem a tutela do Executivo, Rui Carreira espera que a instituição seja uma entidade forte e com competências técnicas capazes de desempenhar cabalmente as suas funções.

"Será um órgão dentro do aparelho administrativo do Estado e, por isso, deverá merecer o apoio dos poderes políticos. O sistema da aviação civil internacional rege-se pelas normas do Direito Internacional Público e, por isso, actua em benefício dos Estados e dos Povos. Nesta lógica, a actuação da ANAC beneficiará o Estado angolano em sentido lato e ajudará a promover o sistema da aviação civil nacional, fazendo aumentar a credibilidade do sector e todos nós sairemos a ganhar com um transporte aéreo seguro e catalisador da nossa economia e bem-estar”, referiu.

Intervenção do Estado no sector deve ser analisada
Questionado se é possível não ter o Estado neste sector empresarial, Rui Carreira considerou que a intervenção do Estado nestas empresas deve ser analisada de maneira casuística, tendo em consideração as realidades de cada país.
"É evidente que devemos seguir as tendências mundiais, mas nem todas as soluções que tiveram sucesso num outro país poderão ser adequadas para Angola. São empresas que necessitarão sempre de uma componente importante de investimento em tecnologia e capital humano, pois a aeronáutica evolui a alta velocidade, onde a segurança das operações são o "leitmotiv” (motivo condutor) principal na preservação da vida humana, dos equipamentos e instalações”, disse.

Piloto de carreira da TAAG, Rui Carreira considera que o Estado tem uma intervenção complexa na vida de todos nós e, por este motivo, as suas prioridades essenciais poderão não coincidir com as prioridades do sector. "É nesta vertente que se deve fazer apelo ao investimento privado. Não há soluções universais. Cada Estado deve definir os seus interesses estratégicos”, sustenta.
Rui Carreira entende que a privatização da TAAG não fará, necessariamente, com que ela perca o estatuto de companhia de bandeira. "Enquanto o Estado angolano classificar o Sub-sector da Aviação Civil como estratégico, é de todo conveniente haver uma companhia de bandeira. O país é vasto e a fragilidade das ligações entre as suas principais cidades deve merecer alguma atenção por parte do Estado”, afirmou.

Rui Carreira reforçou, contudo, que se o sector empresarial privado for dinâmico, o peso da intervenção do Estado pode diminuir de forma considerável. "Mas, para isso, é preciso que haja uma reforma mais ampla do que aquela que se preconiza. Caso contrário, a simples lógica dos mercados será insuficiente para garantir um serviço aéreo eficaz e de qualidade à escala nacional”, disse, acrescentando que é errado pensar que a TAAG sempre apresentou resultados negativos exclusivamente por má gestão. "Há outros factores preponderantes na equação que deverão merecer a devida atenção”, indicou.