Estes dados foram apresentados ontem, em Luanda, no esclarecimento oficial do Ministério das Finanças, relativos à quarta avaliação ao país da Linha de Financiamento Ampliada (EFF, na sigla em inglês) realizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).

O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo Victoriano João, referiu, na ocasião, que das seis metas previstas, para o período Abril a Junho, foram, integralmente, cumpridas cinco e solicitado o adiamento de uma, relacionada com o pagamento de atrasados externos.

Segundo Osvaldo João, em Dezembro de 2018, foi aprovado o programa de financiamento "EFF" pelo Conselho Executivo do FMI na sequência de uma solicitação do Executivo angolano.

Consolidação fiscal

O "EFF", explicou, alinhou como objectivo a promoção da assessoria ao Executivo no processo de implementação das Reformas Económicas previstas no Plano de Estabilização Macroeconómica e alinhadas com os objectivos previstos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Assim, a 11 de Janeiro, o FMI aprovou a quarta revisão do programa EFF para Angola com base na apreciação positiva do quadro macroeconómico do país bem como das políticas e reformas em implementação. Com a aprovação da quarta revisão, disse Osvaldo João, Angola recebeu mais um desembolso, situando o valor global já recebido em cerca de 2,9 mil milhões de dólares.

Nesse sentido, disse, o Fundo elogiou o Governo pela resiliência demonstrada perante os impactos causados pela pandemia, reconhecendo o comprometimento das autoridades na implementação das políticas incisivas para combater os choques externos, em particular a queda estrutural do preço do petróleo. O FMI destacou, igualmente, os êxitos da reformulação do perfil do serviço da dívida e a adesão à iniciativa da suspensão do serviço de dívida promovidos pelos países do G20, opções que concedem uma folga de tesouraria ao Estado. Também apoiam a garantia da sustentabilidade da dívida angolana.

Conforme esclareceu o governante, o programa "EFF" estabelece várias metas quantitativas e qualitativas, que devem ser cumpridas trimestralmente, todas negociadas internamente com as autoridades angolanas no âmbito de cada ciclo de revisão e com base também nos instrumentos de programação macroeconómica do Executivo. Estes critérios podem ser de desempenho e metas indicativas e estruturais.

"Realçamos aqui o desempenho muito positivo da meta do défice fiscal primário não petrolífero. Esta é de facto uma das âncoras desse programa. O défice fiscal não petrolífero é a variável que permitirá à economia angolana, às contas fiscais, a alteração da trajectória de défice que vinha sendo verificada nos últimos anos, principalmente no período 2014-2017. Portanto, nós seguimos esta meta e implementamos as medidas conducentes ao alcance das mesmas com muita responsabilidade por formas a fazermos com que o país entre numa rota de consolidação fiscal e sustentabilidade da dívida. Esta meta foi alcançada com uma margem de 193 mil milhões de kwanzas”, disse.

De acordo com Osvaldo João, o país tinha a possibilidade de atingir até 840 mil milhões de kwanzas de défice e conseguiu fazê-lo com um desvio positivo do valor acima avançado. Igualmente, salientou o cumprimento da meta das Reservas Internacionais Líquidas, fundamental para a preservação da solvabilidade e da posição externa do país.


Metas indicativas

O programa "EFF" prevê, igualmente, metas indicativas que servem para guiar o Executivo a alcançar os objectivos, mas que o incumprimento não condiciona, necessariamente, a continuidade do programa, conforme o secretário de Estado.
Das cinco metas estabelecidas para esta categoria, o país teve êxito em todas elas. Aqui, realçou-se o facto de uma destas metas ser o tecto mínimo para a realização das despesas sociais.

O FMI e o Executivo angolano, segundo Osvaldo João, têm a preocupação com o nível de melhoria do bem-estar das populações e pensamos que ele só se alcança com o aumento das despesas na área social. Por isso, existe no programa uma meta que estabelece um nível mínimo para a despesa social, que foi cumprida com alguma folga.

"Temos as metas estruturais e elas visam captar o curso das reformas previstas no programa do Governo com o objectivo da diversificação da economia e a promoção do crescimento sustentável e inclusivo. Relativamente a estas, vale destacar algumas delas que foram bem implementadas ao longo do ano 2020, destacamos uma meta de carácter fiscal. Relativamente à dívida externa, Osvaldo João disse que o Conselho de Administração do FMI saudou e manifestou pleno apoio ao país no adiamento e renegociação das dívidas junto do G20 e de outros credores”, disse.

Quanto aos cinco eixos das metas estruturais cumpridos na íntegra, o governante enumerou os mesmos, designadamente a certificação e pagamento, até ao final do ano, de 50 por cento dos atrasados não registados no sistema; liquidação na totalidade do atrasado registado até Março; supressão do Imposto de Selo sobre as operações cambiais para a eliminação das taxas de câmbios múltiplas; a apresentação à Assembleia Nacional da Proposta de Lei de Sustentabilidade Fiscal no âmbito do reforço dos instrumentos de gestão das Finanças Públicas, que já vigora depois de aprovada, e a proposta de Lei do Sector Empresarial Público para o reforço da auditoria interna e externa, documento também aprovado.

A quarta revisão analisou o desempenho de Angola para o período compreendido até ao final de Junho e como resultado das seis metas estabelecidas para os respectivos critérios de desempenho, o país cumpriu, confortavelmente, com cinco, tendo solicitado apenas a possibilidade de não cumprimento de apenas uma delas relacionada com a acumulação de atrasados externos.


50 por cento da dívida não registada está paga

O Governo já pagou, até ao momento, 50 por cento da dívida acumulada no período 2013-2017 e não registada no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) no início do programa.
De acordo com o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo Victoriano João, em 2020, foi cumprida uma meta de carácter fiscal fundamental, traduzida na certificação e liquidação dos referidos pagamentos atrasados.

O Ministério das Finanças fez, ontem, em Luanda, pronunciamentos sobre a recente avaliação do Fundo Monetário Internacional (FMI) de que resultou um novo desembolso de mais de 480 milhões de dólares. Para o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, as acções do Governo decorrem de compromissos assumidos, em 2018, quando indicou o ano de 2020 como o período para a liquidação e certificação de até metade dos atrasados não registados e, até Março do mesmo ano, a totalidade do valor da dívida registada.

Nesse sentido, conforme Osvaldo João, os prazos foram cumpridos integralmente, numa clara manifestação de comprometimento e responsabilidade do Governo, factores tidos em conta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) na última avaliação feita no quadro dos acordos assumidos.
Até Dezembro, o Ministério das Finanças (MINFIN) procedia à certificação de quatro mil reclamações de dívidas provenientes de vários órgãos do Estado e, dos 1,6 biliões de kwanzas estimados no início de 2018, foram regularizados, até ao primeiro semestre de 2020, contabilizava uma amortização no valor de 1,1 bilião de kwanzas.


Leis do BNA e das Instituições Financeiras revistas à lupa

As leis do BNA e das Instituições Financeiras, em apreciação na Assembleia Nacional, deverão ser o foco das próximas avaliações do Fundo Monetário Internacional (FMI) no que diz respeito aos compromissos assumidos com o Governo de Angola e que deverão ocorrer entre final do I trimestre e início do segundo.
O Jornal de Angola soube de fontes ligadas ao processo serem também estas variáveis previstas determinantes, senão mesmo das mais importantes, no quadro do que está a ser realizado pelo país como resultado dos acordos com o Fundo.

Destes documentos normativos, conforme indicações recentes do Banco Nacional de Angola, vai resultar a não intervenção directa e com recursos financeiros do banco central em casos de falência de operadores, exigindo-se para isso a constituição de um fundo de resolução, financiado integralmente pelos próprios operadores.
Por outra, também está em vista o reforço da independência do banco central junto do Poder Executivo, com a fixação de mandato fixo do governador sem interrupção.
Privatizações do BCI e ENSA vão ser finalizadas até Junho

O Banco de Comércio e Indústria (BCI) e a Empresa Nacional de Seguros de Angola (ENSA) são dois activos do Estado que, até o final do I semestre deste ano, deverão concluir o actual processo de privatização em curso.
A garantia foi dada, ontem, pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro.
Osvaldo João assegurou que o processo de privatização deverá, este ano, observar maior celeridade, com o lançamento da modalidade de leilão dos activos em bolsa, mecanismo que vai dinamizar o Mercado de Acções.

A par deste, o governante manifestou plena confiança na continuidade dos processos de mudanças operacionais em curso nas empresas do Sector Empresarial Público, tendo destacado, por exemplo, a recapitalização e reestruturação do Banco de Poupança e Crédito (BPC), a reestruturação do balanço financeiro da Transportadora Aérea Angolana (TAAG) e a recapitalização de várias outras empresas públicas.

"Ao nível das privatizações, estamos a acelerar o programa. Pensamos que 2021 é o ano fulcral para fazermos a aceleração deste programa. Muito trabalho foi feito durante 2020 e o mesmo fará com que este ano seja o dos grandes lançamentos", disse.

País tem a receber do FMI mais 1,5 mil milhões de dólares

O Fundo Monetário Internacional (FMI) deverá desembolsar ainda, nos próximos tempos, o valor de 1,5 mil milhões de dólares a favor do Governo angolano, no quadro do Programa de Assistência Técnica e Financeira acordado em 2018.
Até ao momento, segundo os números do Ministério das Finanças reafirmados ontem, em Luanda, foram já concedidos 2,9 mil milhões de dólares previstos.

De acordo com o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo João, entre 2018 e 2022, Angola e o FMI acordaram pelo desembolso de uma ajuda no valor de 4,4 mil milhões de dólares de forma faseada.
O programa definiu a realização de avaliações periódicas sobre o cumprimento das metas propostas, da qual dependem os novos desembolsos. Não estão definidos os valores a desembolsar para cada etapa.

Inicialmente previsto para 3,7 mil milhões de dólares, o surgimento da Covid-19 no país, em 2020, justificou um novo acordo entre as partes, tendo subido o em-préstimo em 700 milhões de dólares, potenciando-se assim a resposta do país aos efeitos na economia nacional da pandemia.