O jurista falava numa mesa redonda sobre "Engajamento dos órgãos da Administração Pública Central e Local do Estado com o Provedor de Justiça e o Dever de Cooperação" , no quadro das comemorações do 16º aniversário daquela instituição e da semana da Provedoria de Justiça. Carlos Feijó fez uma análise da relação entre a Provedoria de Justiça  e os Órgãos da Administração Pública e concluiu que não existem mecanismos de garantia fortes da actividade da Provedoria de Justiça. 

O jurista entende que é necessário reforçar o papel da Provedoria de Justiça, com mecanismos sancionatórios contra os titulares dos órgãos da administração do Estado que se recusam a responder às solicitações da Provedoria de Justiça.Se a actual configuração da Provedoria de Justiça prevalecer no ordenamento jurídico angolano, sublinhou, o melhor é extinguir esta instituição essencial à administração da Justiça em Angola. Várias instituições do Estado não respondem às solicitações da Provedoria de Justiça sobre queixas dos cidadãos relativamente à violação dos seus direitos. 

A Constituição e lei não estabelecem mecanismos de responsabilização dos titulares destes órgãos. A Constituição estabelece que o Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.

 A Lei Magna sublinha ainda que os cidadãos e as pessoas colectivas podem apresentar à Provedoria de Justiça queixas por acções ou omissões dos poderes públicos, que aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as injustiças. A Constituição prevê que os órgãos e agentes da administração Pública, os cidadãos e demais pessoas colectivas públicas  têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça na prossecução dos seus fins. Carlos Feijó disse que a Provedoria não se lhe presta atenção quando faz recomendações e apelou à necessidade de salvaguardar a existência desta instituição num país como Angola, que é um Estado Democrático e de Direito. 

O também professor de Direito Administrativo referiu que uma vez que o dever genérico de cooperação que a Constituição estabelece não é cumprido pelas instituições do Estado, é preciso recorrer aos deveres acessórios, a exemplo de Portugal, para responsabilizar os órgãos da Administração Pública que não respondem às solicitações da Provedoria de Justiça. O académico entende que os actuais modelos de relacionamento entre a Provedoria de Justiça e os Órgãos da Administração Pública são frágeis. "Em Portugal, não responder ao Provedor de Justiça é crime de desobediência", disse, sublinhando que em Angola pode-se adoptar esta solução no quadro da Revisão Pontual da Constituição em curso. 

Carlos Feijó indicou que uma das saídas vai ser também a constitucionalização do princípio da boa governação, que obriga as entidades públicas a decidirem sempre pelas melhores soluções, ao contrário do poder discricionário a que recorrem regularmente, optando, em vários casos, em soluções piores na tomada de decisões sobre a coisa pública. 

Carlos Feijó apontou, entre os órgãos da Administração Pública que mais praticam actos susceptíveis de lesar os interesses dos cidadãos estão o Titular do Poder Executivo e os ministros, por o poder estar concentrado no topo da hierarquia da Administração Pública. "O recurso hierárquico nos obriga a recorrer ao Presidente da República quando um ministro pratica um acto que viole os direitos dos cidadãos e quando é o Presidente a praticar, a quem devemos recorrer?", questionou-se o académico. 

A Provedoria de Justiça, por ser um órgão dependente da Assembleia Nacional, disse, reforça os poderes de fiscalização do Parlamento ao Poder Executivo. Acrescentou que os relatórios elaborados pela Provedoria de Justiça podem desgastar o Executivo quando houver várias reclamações dos cidadãos sobre a actuação da administração do Estado. Carlos Feijó defendeu, também, a ideia de se criar uma área, dentro dos gabinetes de cada ministro, que possa interagir com a Provedoria de Justiça, por forma a operacionalizar as solicitações desta instituição junto dos órgãos executivos da Administração do Estado. 

  Executivo manifesta disponibilidade total de colaboração e cooperação

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, ao intervir na abertura da mesa redonda, reiterou a vontade do Titular do Poder Executivo, João Lourenço, em assumir a disponibilidade total de colaboração e cooperação com o Provedor de Justiça. O ministro da Justiça e Direitos Humanos referiu que por meio da colaboração entre a Administração Pública e a Provedoria de Justiça pode-se assegurar da melhor forma os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. "Os mecanismos e formas de relacionamento entre a Provedoria de Justiça e os Órgãos da Administração Central e Local do Estado constituem o nervo central da concretização do dever constitucional de cooperação”, sublinhou Francisco Queiroz, acrescentando que o Provedor de Justiça tem uma função personalizadora, uma vez que se trata de um órgão unipessoal e a sua legitimidade singular decorre da sua designação pelo Parlamento. A provedora de Justiça Adjunta, Florbela Araújo, em representação do Provedor de Justiça, Carlos Alberto Ferreira Pinto, disse que a eficácia da actividade da instituição depende da acção dos poderes públicos a que se dirigem as suas recomendações de prevenção e reparação das injustiças invocadas pelos cidadãos. "São várias as preocupações e as queixas apresentadas pelos cidadãos”, disse.Referiu que o que mais preocupa à Provedoria de Justiça é o fenómeno da violência doméstica, a violência contra a criança, o idoso e a pessoa com deficiência. "A situação de crianças pedintes nas ruas das nossas cidades e centralidades, a morosidade no tratamento das pensões de sobrevivência dos idosos e das viúvas, assim como das pensões de alimentos de crianças”, disse.