Política

Gestores sem contas em dia deixam de receber verbas

Os gestores dos órgãos da administração local do Estado que não justificarem, dentro dos prazos, o uso dos recursos financeiros que recebem, sobretudo para o combate à pobreza, vão ficar sem as verbas nos meses seguintes até à correcção da falha, alertou ontem, em Luanda, a ministra das Finanças.

27/01/2021  Última atualização 08H50
Ministra das Finanças apresentou as decisões da Comissão Económica do Conselho de Ministros © Fotografia por: Francisco Miúdo |Angop
Vera Daves lançou esse alerta quando falava aos jornalistas, no final da primeira reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A ministra das Finanças esclareceu que essa medida, que se enquadra no âmbito da responsabilização exigida aos gestores dos órgãos da administração local do Estado, no que diz respeito à gestão dos recursos que recebem, resulta do facto de haver um histórico de incumprimento sobre essa matéria.

Foi aprovado, nessa a primeira sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado de 2020, referente ao terceiro trimestre.
Vera Daves esclareceu que esse é o relatório que, no fundo, mostra qual foi a performance de execução de despesas e de receitas no período em causa. O documento vai ser apreciado e aprovado, hoje, em Conselho de Ministros, para posterior envio à Assembleia Nacional. 

A ministra das Finanças ressaltou que a elaboração desse relatório e a sua submissão ao Parlamento insere-se no estabelecido na Constituição da República, sobre os poderes de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional às acções do Executivo. "Essa é uma ferramenta ou instrumento que a Assembleia Nacional tem para fiscalizar as acções do Executivo”, frisou.
Acrescentou que, ao apresentar esse relatório à Assembleia Nacional, cumpre-se com o dever constitucional, que permite àquele órgão de soberania nacional fiscalizar as acções do Executivo.

Vera Daves sublinhou que os deputados vão poder apreciar, em detalhe, aquilo que foi a execução do OGE 2020 relativo ao terceiro trimestre, acto que, como descreveu, vai acontecer, também, com a Conta Geral do Estado, em discussão hoje na Assembleia Nacional. Na reunião de ontem, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, igualmente, a Programação Macroeconómica Executiva para o Exercício Económico de 2021.

Trata-se de um instrumento de gestão da política macroeconómica que visa avaliar, atempadamente, o desempenho das principais variáveis macroeconómicas, face ao comportamento previsto das variáveis externas. Permite, assim, a tomada de medidas de gestão macroeconómicas exigíveis e os eventuais ajustamentos requeridos, para assegurar a realização dos objectivos previstos nos principais documentos programáticos do Governo.

Outro documento aprovado nessa sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros foi as Regras de Execução do Orçamento do Estado para o exercício económico de 2021. O instrumento visa melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros às unidades orçamentais e órgãos dependentes.

Um dos objectivos desse instrumento, de acordo com o comunicado saído da reunião da Comissão Económica, é o de garantir a manutenção dos serviços e correspondente satisfação das necessidades dos cidadãos. A ministra das Finanças disse que esse instrumento traz algumas novidades, como a utilização das receitas próprias. Ressaltou que no exercício anterior, essas receitas poderiam ser usadas apenas para fazer face às despesas de funcionamento, mas, agora em 2021, "estamos a permitir que essas receitas sejam usadas para financiar despesas de apoio ao desenvolvimento”.

Vera Daves disse terem decidido dar mais espaço para que, mais uma vez, via Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, despesas com natureza diferente, sejam executadas a partir de receitas próprias.
Ainda em relação às receitas próprias, acrescentou que, dentro de determinadas condições, um mesmo sector poderá mobilizar receitas próprias para o outro órgão do seu sector. "De modo que há um instituto que arrecada e tem receitas próprias interessantes e outro que arrecada menos, mas tem despesas maiores”, realçou.

Neste caso, disse, será possível fazer a movimentação dessas receitas entre órgãos do seu sector. A ministra das Finanças frisou que esse movimento precisa de autorização do Ministério das Finanças, mas é permitido a partir dessas regras de execução do OGE 2021. "Essa é uma novidade, comparativamente ao ano passado”, acentuou.

  Investimentos para energias renováveis

No que ao sector da Energia e Águas diz respeito, a Comissão Económica aprovou um memorando sobre o modelo de incentivos a adaptar para os investimentos no domínio das energias renováveis.
O documento apresenta um breve diagnóstico efectuado ao sector energético nacional, estabelece os pressupostos para o alcance das metas definidas na Estratégia Nacional para as Energias Renováveis e propõe um novo quadro de incentivos ao investimento em energias renováveis. O objectivo passa por promover a atracção de iniciativas privadas para o quadro de investimentos nesse tipo de energias.

Segundo o comunicado final da sessão da Comissão Económica, a Estratégia Nacional para as Energias Renováveis estabelece que até 2025 pelo menos 7,5 por cento da electricidade gerada no país seja proveniente de novas energias renováveis, prevendo-se, assim, a instalação de 800 MW de potência. O secretário de Estado para a Economia, Mário Caetano João, disse que a ideia é criar um modelo de incentivos que visem fomentar a participação do sector privado na geração de energias com fontes renováveis.
Adiantou que o modelo vai assentar em três grandes eixos: ajustar o quadro legal para atrair a participação do sector privado na geração de energia, trazer medidas que garantam a sustentabilidade financeira e económica do investimento.
O terceiro eixo passa pela criação de uma série de incentivos fiscais aduaneiro, e não só, para atrair, cada vez mais, a participação do sector privado na geração de energias de fontes renováveis.  

  Sistema de Pagamentos de Angola

A Comissão Económica do Conselho de Ministros deu luz verde ao diploma que estabelece as regras relativas à composição e funcionamento da Comissão Técnica para o Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola.
Trata-se de um órgão consultivo do Banco Nacional de Angola em matérias de regulação e definição de estratégias conducentes ao desenvolvimento do sistema de pagamentos, tendo em vista a sua contínua modernização e eficiência, face às necessidades dos operadores e utilizadores.

No âmbito da actividade financeira do Estado, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2020. Esse documento contém informações sobre a execução do OGE 2020 Revisto, reflectidas nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais. Um outro documento aprovado foi o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente ao mês de Novembro de 2020.

Esse é o documento que apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da sua elaboração, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria no período em referência. Na mesma ocasião, foi aprovada a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao I Trimestre de 2021.
 E nesse instrumento de gestão financeira onde estão apresentados os pressupostos da receita para o período em referência, a projecção das entradas de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações financeiras com incidência directa e indirecta de tesouraria e uma breve abordagem sobre os riscos à sua execução.

  Reserva Estratégica Alimentar

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um memorando que identifica as linhas estratégicas de operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar. O mecanismo, criado em 2018, visa a estabilização de preços e a garantia de fornecimento de bens da cesta básica a preços racionais e justos no mercado interno.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado do Comércio, Amadeu Leitão Nunes, disse que os produtos que compõe a reserva alimentar foram alargados. Para além dos quatro, nomeadamente o arroz, fuba de milho, farinha de trigo e feijão, a lista passou a contar, também, com açúcar, óleo alimentar e frango e derivados. Disse que, ainda ontem, foi proposto também a inclusão da fuba de bombó, massango, sobretudo por causa da zona Leste, que o consome bastante; peixe, principalmente o seco, e o sal. "Hoje, os produtos para a reserva alimentar passam a ter uma composição maior”, realçou.

César Esteves

Jornalista

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