"O exercício responsável desse direito por todos propicia o acesso dos cidadãos à informação e a transparência que se requer da actuação, quer de instituições políticas, religiosas ou da sociedade civil, como dos próprios veículos e dos fazedores de informação”, lê-se na mensagem.

O Governo considera que a informação, assumida como Bem Público, deve traduzir-se na consciencialização da necessidade de garantir a viabilidade económica da média, a transparência das empresas de Internet e a literacia sobre os meios de comunicação e informação.

"O Executivo assume o desafio lançado pela UNESCO, em alusão ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, e afirma-se comprometido em prosseguir nos esforços tendentes a criar condições para que a Informação como um Bem Público, seja uma realidade na vida de todos e de cada um”, garante o Governo na declaração.

O Executivo lembra o pluralismo de expressão, estabelecido no artigo 2º, ganha concretização específica na Constituição da República de Angola no artigo 40º, sob a epígrafe Liberdade de expressão e de informação, ao postular que ‘‘Todos têm direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem descriminações’’.

O Executivo reitera o seu engajamento na promoção de um melhor ambiente político-jurídico, que propicie o desenvolvimento da Comunicação Social e a exequibilidade da sua missão na sociedade, dentro dos princípios universalmente aceites.

O Governo reafirma o seu empenho em prosseguir as acções em prol do fortalecimento do sector, ao mesmo tempo que exorta os profissionais ao exercício de um jornalismo cada vez mais competente, rigoroso, responsável, isento, patriótico e respeitador da ética e deontologia da profissão e da Lei, que contribua para a consolidação do estado democrático e de direito, unidade nacional, desenvolvimento económico e social e a interiorização do sentimento patriótico.
"Que o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa que a 3 de Maio se comemora, sirva de incentivo a todos, para que juntos e em conjunto trabalhemos para que a Informação como um Bem Público seja uma realidade na nossa Sociedade”, conclui a declaração.

      ERCA propõe avaliação dos jornalistas
A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) propôs uma avaliação do desempenho de cada órgão de comunicação social e de cada jornalista, sejam eles públicos ou privados, pela forma como, no quotidiano, assumem o compromisso com a salvaguarda do interesse público.

Numa declaração por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que hoje se assinala, a ERCA refere que independentemente das opções editoriais que cruzam no panorama mediático do país, é visível a atenção que todas as forças vivas manifestam em relação ao desempenho qualitativo da comunicação social, por entenderem que estão diante de um bem público que está ao alcance de todos e a todos deve servir, se gerido equilibradamente no interesse da colectividade e das suas diferentes sensibilidades.

"Este interesse crescente ficou uma vez mais vincado no debate realizado no dia 22 de Abril, na Assembleia Nacional, durante o qual se destacou a importância da regulação independente dos media como sendo um dos instrumentos que a sociedade criou para garantir que a liberdade e a responsabilidade convivam de forma harmoniosa no mesmo espaço", sublinha a declaração, emitida pelo Conselho Directivo.

Acrescenta que numa altura em que se multiplicam as reclamações contra a violação dos direitos de personalidade praticados na comunicação social, só uma regulação forte está em condições de ajudar a prevenir e a dirimir este tipo de conflitos, o que só será possível no curto prazo se esta ERCA estiver dotada dos recursos e dos meios necessários, "o que ainda está longe de ser uma realidade".

"Neste 3 de Maio, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) não pode deixar de saudar vivamente todos os jornalistas angolanos pela contribuição que têm dado ao país no exercício da sua actividade que muito tem ajudado governantes e governados a encontrarem as melhores soluções para os desafios complexos que Angola enfrenta", salienta.
Ainda sobre a data, a ERCA refere que tem se associado e celebrado esta jornada mundial, entendendo que a mesma se enquadra na razão da sua própria existência, enquanto entidade criada para garantir a liberdade de imprensa em Angola.


  ANTÓNIO DE SOUSA
"País está a consolidar a liberdade de imprensa”
O director Nacional de Informação e Comunicação Institucional do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, António de Sousa, afirmou que o jornalismo feito neste período em que o país conhece o aprofundar da democracia regista o cimentar da liberdade de imprensa.

"Nota-se que Angola tem estado a melhorar neste quesito. Na certeza de dias mais profícuos para o jornalismo angolano, os jornalistas advogam que a arte do bem - fazer um jornalismo, com ética e deontologia profissional deve ser o maior ganho dos profissionais da informação", sublinhou.   
Citando o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, António de Sousa reafirmou que "o Governo está engajado na construção de um país onde a liberdade de imprensa se constitua num bem para todos". 

Ao discursar na abertura de uma conferência sobre "Liberdade de Imprensa e Jornalismo Económico", promovida pela Associação de Jornalistas Económicos de Angola (AJECO), do director nacional de Informação e Comunicação Institucional do MINTTICS lembrou que o Executivo tem promovido o processo de auto-regulação, como mecanismo de garantia de isenção e independência no exercício do jornalismo. Este processo, disse, resultou na  criação de condições para a instalação da Comissão da Carteira e Ética, bem como no esforço para o aumento da capacidade institucional da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).  Considerou a criação e funcionamento da Comissão da Carteira e Ética como "um grande ganho e avanço". "Isso mostra que estamos todos conscientes do esforço grande que tem sido evidenciado pelos jornalistas nos mais variados pontos do país", sublinhou.
Fonseca Bengui e Rodrigues Cambala.


"Hoje assistimos a uma  regressão tremenda”
O secretário geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Candido, avalia a liberdade de imprensa com base nas recomendações da Unesco, segundo a qual passa pela quantidade dos órgãos de comunicação social, a sua titularidade, pluralidade e diversidade de informação.  

Igualmente, o jornalista apontou a legislação, os processos de constituição de empresa, a criminalização da actividade jornalística, entre outros factores para a avaliação mais concreta da liberdade de imprensa.
A par destes pressupostos, Teixeira Cândido asseverou que Angola não tem, hoje, mais de três jornais físicos, sendo todos editados em Luanda, designadamente um público e dois privados.
 
"Todos juntos não excedem a 50 mil exemplares. Depois temos um conjunto de jornais que são distribuídos em PDF por via digital. A maioria da população não tem acesso a estes jornais”, acrescentou o jornalista.
Atento ao mercado da televisão, o sindicalista afirmou que o Estado voltou a ter o monopólio, depois de o país ter conhecido, em 2008, o fim desta posse com o surgimento da TV Zimbo. 

Ao confirmar que a TV Palanca, Vida TV, Zap vida não são canais de televisão, mais produtores de conteúdos, lembrou que, na prática, o país tem duas televisões que pertencem ao Estado, nomeadamente a TPA e a TV Zimbo.  
"De acordo com a Lei de Imprensa, não é permitido o monopólio”, advertiu, para argumentar que, em termos de rádio, houve uma evolução, uma vez que em algumas províncias, como em Benguela e Huíla, já existem mais de uma.
Quanto a jornais, o interlocutor disse, peremptoriamente, que o país não registou evolução. 

Em relação à pluralidade, considerou que a media pública, no princípio do mandato do Presidente João Lourenço, entre 2017 e 2019, conheceram uma abertura que permitiu alargar os espaços à sociedade.  
"Hoje assistimos a uma regressão tremenda e um fechamento. A pluralidade que a media pública promove já é questionada, pois resulta do facto de os gestores continuarem a ser nomeados pelo Titular do Poder Executivo, que está sujeito à acção dos jornalistas. Não é possível esperarmos que um Governo que designa os gestores dos órgãos públicos, possam estes trabalhar com independência e liberdade”, admite Teixeira Cândido.

Para ele, em países com democracia mais avançada quem designa os responsáveis da media pública é uma entidade independente.  O jornalista Teixeira Cândido pede uma restruturação da legislação em vigor, principalmente na alteração da designação dos gestores dos órgãos públicos, de modo a transferir as competências da entidade de regulação que é o Ministério das Telecomunicações e Comunicação Social para uma entidade autónoma.
Citou, a título de exemplo, que a entidade independente de regulação da comunicação social teria as seguintes competências: o licenciamento dos órgãos e a possibilidade de suspender os mesmos. 

"O Estado é detentor de órgãos de comunicação social, não pode regular o mercado da comunicação social, porque não tem distanciamento uma vez que tem um ministério como representante de um agente económico”, adiantou.
O SJA defende a descriminalização da actividade jornalística, indicando que Angola deve adoptar os melhores exemplos de outros países em que as penas são civis.
"Nenhum jornalista deve ser preso por um delito de imprensa. Isso permite maior liberdade de imprensa e conforto, como acontece nos EUA, Gana, África Sul, Namíbia, onde não se criminalizam os jornalistas. Por isso, ocupam os lugares cimeiros em relação à liberdade de imprensa”, acrescentou. 

Teixeira Cândido voltou a criticar a legislação angolana que não contribui para a constituição de meios de comunicação social. Para ter uma, por exemplo, precisa-se de  800 milhões de Kwanzas como capital mínimo. Para uma agência de notícia, são necessários 35 milhões de Kwanzas. A constituição de uma rádio local, os interessados devem ter 75 milhões, ao passo que uma rádio de âmbito nacional o valor sobe para 250 milhões. 

Nessa perspectiva, o sindicalista avança que a legislação contraria o espírito da democracia e não assegura a diversidade de órgãos. "Não basta garantir que existam vários órgãos, é necessário garantir que sobrevivam”, atirou, argumentando que a liberdade de imprensa, em Angola, é crítica, em razão dos órgãos de comunicação social estarem sem grande capacidade por falta de publicidade.  "É só ver os espaços que as rádios vendem às igrejas, porque sem essas podem correr o risco de ter as portas fechadas”, disse Teixeira Cândido.


MISA-Angola fala em "liberdade asfixiada”
A liberdade de imprensa em Angola na perspectiva do MISA-Angola (Instituto para a Comunicação Social da África Austral) entende que a liberdades de imprensa no país está pior que há 4 anos, embora reconheça haver sectores que melhoraram. "As liberdades foram asfixiadas de uma forma diferente e suave", disse Guilherme da Paixão, membro do Conselho de Governadores. Se por um lado a Rádio Ecclesia viu o seu sinal alargado para mais 16 cidades do país, adiantou, por outro notou-se a diminuição de jornais ( semanários ) no mercado e  profissionais a ir para o desemprego.
Apontou ainda como exemplo o que considerou "mudança radical" da linha editorial da Tv Zimbo que, no seu entender, assemelha-se a da TPA.

Citou também a anulação da ida do jornalista Carlos Rosado de Carvalho ao debate frente-a-frente, da Palanca Tv, e o facto de a mesma estação ter deixado de emitir um dos programas de maior audiência, o "Angola Urgente", espaço que, disse, servia para escrutinar os servidores públicos. Guilherme da Paixão entende que a gestão dos órgãos de comunicação social que passaram para a titularidade do Estado, no quadro do processo de recuperação de activos, devia ser entregue a personalidades da sociedade civil ou outras pessoas idóneas sem ligação ao Governo.

Outro exemplo apontado pelo MISA-Angola como sinal de retrocesso é o facto de o líder do maior partido na oposição, após ser eleito presidente, não ter sido entrevistado por nenhum órgão de comunicação social público.
Questionado sobre a melhoria da posição de Angola no índice da liberdade de imprensa divulgado pela organização Repórteres sem Fronteiras, o membro do Conselho de Governadores do MISA referiu que essa subida "é nada". "Vimos nestes dois anos jornalistas impedidos de cobrir actividades, espancados em manifestações, equipamentos destruídos no aterro sanitário e até casos em que os jornalistas não puderem ter acesso a espaços públicos", lamentou.


Jornalista André Sibi
Democracia respira por via da comunicação social 
O presidente da Associação dos Comunicólogos de Angola (ACAN), André Sibi, defendeu ser preciso que se estude um pouco mais para se ter melhores indicadores à avaliação da liberdade de imprensa, para se perceber se houve subida ou descida.  Mas, como disse, no mandato de José Eduardo dos Santos tinha-se uma media pública voltada, sobretudo, à preservação da imagem de quem governa e uma media privada virada a uma tentativa de ataque.  
Com a entrada do Presidente João Lourenço, disse que se observou uma certa mudança de paradigma, a começar pelos órgãos públicos, que, agora, vão mudando um pouco de figurino.

"Houve alguma mudança com a própria postura do próprio Presidente da República”, reiterou, para quem o encerramento recente de três operadoras de televisão, o Estado agiu, de certa medida, com a devida razão, mas que faltou alguma ponderação do Estado. "Faltou uma chamada de atenção, dando um período para que resolvessem a falha para obterem a licença suspensa. Quem não cumprisse, que fosse tomada uma medida ajustada”.

André Sibi sublinha que é, também, por via da comunicação social que a democracia respira, indicando que a media pública devia fazer um pouco mais, a julgar pela capacidade orçamental, técnica e dos recursos humanos.  Para o presidente da ACAN, a media privada está em declínio, exemplificando que algumas como Tv Zimbo, Palanca Tv passaram para a gestão pública, o que não reforça a diversidade de informação.
Tal como recordou o comunicólogo, com a Covid-19 o funcionamento dos órgãos privados torna-se ainda mais difícil, pois as vendas dos jornais baixaram e a publicidade quase desapareceu, colocando em situação desconfortante em termos de sobrevivência.  
"Hoje, as famílias são obrigadas a pensar entre comprar um jornal e um quilograma de feijão o que é melhor. O preço de mil Kwanzas, por um jornal, não é possível falar de uma saúde da media privada”, afiançou. Na visão de André Sibi, o melhor contributo da media à democracia passa pelo acesso às fontes.
 
 
AJECO
O presidente da AJECO (Associação dos Jornalistas Económicos), João Joaquim, realçou que a liberdade de imprensa em Angola ainda tem algum caminho a percorrer, por ter vários desafios.
"Coloca-se desafios em temos de liberdade de imprensa e de expressão para se poder atingir os níveis das grandes democracias. Se o Estado, em termos práticos, garantir as liberdades fundamentais dos cidadãos, plasmados na constituição, teremos, por um lado, todos os pressupostos que conduzam para uma maior liberdade de imprensa no país”.  
O jornalista João Joaquim acrescentou que qualquer crise no processo democrático incide directamente na liberdade de imprensa e de expressão. Defendeu, por outro lado, ser necessário que o Estado assegure e aprimore cada vez mais os fundamentos da democracia no país. 

A AJECO defende que haja mais equilíbrio nas linhas editoriais dos órgãos públicos e privados para que, também, haja transparência política e responsabilidade dos governantes, garantindo, de certa forma, os direitos dos cidadãos de serem informados e terem acesso a diferentes opiniões em assuntos de interesse geral.
"Todos os cidadãos devem ser informados sobre a forma como vai a nossa economia. Isso se reflecte na vida de todos os angolanos, por isso pautamos na elevação dos níveis de conhecimentos dos nossos profissionais”, explicou João Joaquim.