A votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial recebeu 180 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. A Proposta de Lei que altera a Lei nº 8/20, de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental obteve 133 votos a favor, 49 contra e nenhuma abstenção. 

Os deputados discutiram e votaram, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei nº 8/19, de 24 de Abril, sobre o Imposto Especial  de Consumo, com 162 votos a favor, 12 abstenções e nenhum voto contra.
A sessão de ontem iniciou com a tomada de posse de Lourenço Bento, membro indicado pela UNITA para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).


Preenchimento de lacuna
O presidente do grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, ao apresentar a declaração política, considerou que a aprovação da Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial preenche uma lacuna no ordenamento jurídico dos bens imobiliários urbanos e rurais e facilita a localização dos mesmos para fins fiscais, administrativos, policiais e de georeferência.

"É um avanço para o controlo da gestão urbanística e patrimonial, evitando dificuldades acrescidas no processo de identificação dos imóveis ou no registo predial e no tráfico comercial dos bens ou, até, nas garantias imobiliárias para fins fiscais ou creditícios”, sublinhou.
Para Américo Cuononoca, pretende-se, com isso, concretizar as aspirações das populações e proteger o património, seja público ou privado.

Quanto à alteração à Lei nº 8/20, de 16 de Abril, Lei de Áreas de Conservação Ambiental, Américo Cuononoca  justificou que a mesma responde ao desígnio de garantir um equilíbrio entre a conservação do ambiente e a garantia da sobrevivência das gerações futuras, procurando conhecer os recursos existentes no subsolo, a avaliação do risco da sua exploração, considerando a necessidade de preservação das espécies  em risco ou que merecem protecção.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, centralizou a sua abordagem numa mensagem sobre a visão dos líderes africanos para um continente desenvolvido e próspero. "As lideranças africanas falharam e a África falhou”, disse, sublinhando que o colonialismo foi substituído pelo autoritarismo e a subjugação dos povos foi substituída pela corrupção das elites.
Liberty Chiaka defendeu a eliminação de todas as formas de racismo, tribalismo e exclusão social. O político defendeu, ainda, o respeito pela diversidade política, a erradicação da fome e as desigualdades.

Para o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, o actual contexto social e económico do país "colocou os angolanos de rastos e o país moribundo”. O deputado criticou o elevado número de impostos aprovados a vários níveis, com realce para o IVA.


Reservas naturais
O líder do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, considerou que as reservas naturais e parques nacionais não geram rendimentos devido à falta de empenho e de políticas públicas capazes de atrair investimentos que possam gerar rendimentos para o Estado e populações que residem nas localidades.

"Se ao longo dos anos os  nove parques nacionais que o país possui não beneficiaram de investimentos à altura, de gerar perspectivas económicas ao sector do ambiente e tão pouco das comunidades locais, é porque o Governo esteve e anda totalmente desinteressado em promover o sector que dirige”, disse.

O deputado da FNLA, Lucas Ngonda, destacou o funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação (ERCA) que considerou não estar a cumprir a sua missão, de garantir o equilíbrio nos órgãos de comunicação social públicos e privados. "Constata-se hoje que a ERCA tem uma actuação ambígua e conflituosa sobre a missão a que foi chamada a cumprir”, disse, sublinhando que a insatisfação é grande entre os membros da ERCA.

"A ERCA é mais uma estrutura de partidos integrantes e não um projecto nacional com a finalidade de jogar um papel de equilíbrio no funcionamento nos órgãos de comunicação social”, salientou.