Política

Parlamento aprova Proposta de Lei orgânica do Tribunal Constitucional

A Assembleia Nacional (AN) aprovou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica da organização e funcionamento do Tribunal Constitucional (TC), com 122 votos a favor, seis contra e 51 abstenções.

14/01/2021  Última atualização 18H25
© Fotografia por: DR

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