Numa nota colocada na sua conta na rede social Facebook, e divulgada pela Lusa, Jorge Carlos Fonseca explica que o Tribunal Constitucional, num parecer "subscrito pela unanimidade” dos juízes conselheiros, "decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade” da "maioria” das normas.

"Assim, nos termos constitucionais, procederei ao veto do diploma, devolvendo-o, sem o promulgar, à Assembleia Nacional”, escreveu Jorge Carlos Fonseca. Em causa está a revisão do Código do Processo Penal, a terceira desde a sua aprovação em 2005, e que teve o voto favorável unânime da Assembleia Nacional.