Ao reagir à notícia sobre a proposta do Presidente da República para se fazer uma revisão pontual na Lei Magna, o também professor universitário referiu que a própria Constituição, para ser revisada, impõe uma série de condições, chamadas de limites constitucionais. Neste particular, destaca os limites circunstanciais, que impedem a alteração da Constituição quando se está perante o estado de excepção constitucional, como de Emergência, de Sítio e de Guerra.
 De igual modo, acrescentou que, do ponto de vista dos limites temporais, a Constituição não pode ser revisada antes de completar cinco anos após a sua aprovação. "Felizmente, o Presidente da República respeitou os limites”, realçou.

Albano Pedro referiu que, ao propor a revisão pontual da Constituição, João Lourenço dá resposta a um anseio antigo da sociedade. "Há muito que uma boa parte da sociedade queria ver essa Constituição alterada, porque se dizia estar costurada à medida do anterior Presidente, José Eduardo dos Santos”, frisou.
No entender do jurista, já não fazia sentido mantê-la do jeito que estava quando já se tem um novo Presidente. "Eu acho que está de parabéns, porque o próprio MPLA tinha dificuldades de avançar para um debate constitucional, porque entendia (creio eu) que a Constituição estava feita à sua medida”, destacou.

Albano Pedro salientou que, com esta iniciativa, o Presidente da República "dá um passo corajoso”, na medida em que cria as condições para os angolanos contribuírem com ideias para o melhoramento da Lei Mãe.


Receio da oposição

O jurista considerou o receio manifestado pela oposição, segundo o qual a revisão pontual da Constituição um ano antes das eleições gerais é um mau sinal, de apenas suspeições.
"Eu acho que isso não passa de suspeições dos partidos políticos”, destacou, tendo acrescentado que o interessante é a manifestação da vontade real. Disse estar claro o anúncio da proposta, o número de artigos a serem alterados, bem como o que vai ser me-xido na Constituição.

Albano Pedro defende que, independentemente deste quadro, se deve valorizar a importância da revisão da Constituição. "Penso ser uma grande oportunidade. O receio da própria oposição era o de que o MPLA nunca viesse a alterar a Constituição. Se fomos surpreendidos com essa boa vontade de alterar, é bom”, alertou.
Se não se esperava por essa oportunidade, prosseguiu, é motivo para estarmos satisfeitos. Salientou que, de acordo com a nossa Constituição, não é possível, no contexto parlamentar actual, a oposição conseguir tal acto. "Então, se o MPLA consegue fazer e era o que estávamos à espera, não vale à pena levantar suspeições. É uma boa oportunidade e coincidência”, acentuou.


Reforma ligeira

Entretanto, o académico considera a reforma ligeira, por, a seu ver, não abranger as-pectos fundamentais da or-ganização do Estado e dos órgãos de soberania. "Não vai alterar o sistema político e a forma de organização do território. Vamos continuar a ser um Estado unitário, sem uma federação”, aclarou. Disse tratar-se apenas de uma revisão que visa corrigir erros ligeiros.
Apesar disso, acredita tratar-se de uma oportunidade para se fazer uma reforma mais profunda, sobretudo porque vai a debate público, onde outros partidos terão a possibilidade de apresentar as suas contribuições.

Uma das reformas que gostaria de ver materializada neste processo, disse, passa pela mesma vir a ser referendada pelo povo angolano. "Que as pessoas votassem a Constituição. Aí, sim, teríamos, pela primeira vez, uma Constituição inclusiva, que representasse todos os estratos sociais ou, pelo menos, a maior parte deles”, salientou.       
Ainda no âmbito da re-forma que a Constituição vai sofrer, Albano Pedro manifestou interesse em ver, no plano legislativo, um  Parlamento com duas câmaras. Ressaltou que, a nível da África Austral, apenas Angola e Moçambique têm uma única Câmara. "Precisamos de seguir o modelo dos outros que estão à nossa volta”, realçou.
Defendeu, igualmente, a evolução das línguas nacionais a oficiais, à semelhança do que se passa na África Sul.