Política

Proposta a redução das taxas às bebidas

Adelina Inácio

O Executivo propôs à Assembleia Nacional a alteração da Lei Nº 8/19 de 24 de Abril, Lei sobre o Imposto Especial de Consumo, para permitir a redução das taxas aplicadas às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes.

12/03/2021  Última atualização 09H04
Iniciativa legislativa do Executivo esteve ontem em discussão na Assembleia Nacional © Fotografia por: João Gomes |Edições Novembro
A proposta esteve, ontem, em discussão na especialidade na Assembleia Nacional. O deputado João Guerra, da 5ª Comissão de Economia e Finanças, ao apresentar a proposta, lembrou que a actual Lei impõe taxas de 25 por cento às bebidas e 19 por cento aos refrigerantes.   
Já a proposta de alteração, acrescentou, propõe taxas de 8 por cento aos refrigerantes, 11 por cento às cervejas e cidras, 15 por cento aos vinhos e 21 por cento aos destilados e espirituosas.

João Guerra explicou que, apesar dessas alterações, a proposta de lei prevê manter a taxa  de 25 por cento aos tabacos, contrariamente ao agravamento que se pretendia inicialmente.
A alteração ao diploma vai determinar a obrigatoriedade da agregação de selos fiscais nas bebidas e cigarros, bem como a instalação de sistema de contagem e medição para transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzem bebidas, tabacos e seus substitutos manufacturados e produtos petrolíferos.

O deputado do MPLA João Pinto questionou se a redução das taxas às bebidas e aos refrigerantes não iria afectar as receitas. "Não podem ser apresentados projectos e propostas de Lei que envolvam, no ano fiscal vigente, um aumento da despesa ou redução das receitas, salvo as leis de revisão do Orçamento Geral do Estado”, argumentou.
Apesar das dúvidas, João Pinto considerou "boa" a iniciativa de redução das taxas às bebidas alcoólicas e refrigerantes, mas alertou que os procedimentos legislativos têm limites que devem ser respeitados. "Por isso, a sua entrada em vigor deve ser condicionada, salvo se não tiver implicações nas receitas e despesas", sublinhou.

Paulo de Carvalho, também deputado do MPLA, mostrou-se preocupado com o facto de marcas nacionais de tabaco, como AC e SL, serem produzidas na África do Sul. "É muito preocupante esta situação", disse.
A presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Ruth Mendes, disse que a Associação de Tabacos também estava preocupada com o facto de grande parte dos cigarros consumidos no país ser importado da África do Sul e, por isso, pretende colocar as fábricas em Angola.

Sobre a alteração da Lei sobre o Imposto Especial de Consumo, Ruth Mendes afirmou que a intenção do Executivo é reduzir alguns impostos especiais que têm sido  aplicados, uma vez que a ideia inicial era aumentar as taxas do tabaco e das bebidas.
"O Executivo achou por bem reduzir as taxas das bebidas e manter o Imposto Especial de Consumo aos tabacos”, esclareceu.


Balanço Orçamental
Ainda ontem, os deputados analisaram o relatório parecer conjunto do balanço de execução do primeiro e segundo  trimestre de 2020.  
O deputado Jorge Augusto lembrou que o relatório de balanço do primeiro trimestre do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020 foi executado num contexto de incertezas devido ao impacto da pandemia da Covid-19.
Neste período, disse, o Executivo aprovou um conjunto de medidas para prevenir e mitigar as consequências da Covid-19, tendo atribuído quotas no valor de 46.8 mil milhões de kwanzas aos diversos órgãos do 39.9  mil milhões de kwanzas que representam um nível de execução de 89 por cento.

Segundo o deputado, o Executivo aprovou também um conjunto de medidas imediatas de alívio dos efeitos económicos e financeiros derivados da pandemia da Covid-19, com objectivo de ajudar as micro, pequenas e médias empresas com dificuldades financeiras resultantes do confinamento social.
Os deputados recomendaram ao Executivo a continuar a prestar maior atenção às verbas atribuídas ao sector  social, no quadro do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e do Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, tendo em atenção a melhoria e o bem-estar da população.

Os deputados propõem ainda adopção de medidas céleres que permitam o pagamento da dívida pública às pequenas e médias empresas, como forma de contribuir para o reforço do tecido empresarial nacional.
Os parlamentares pediram igualmente ao Executivo para que continue a aperfeiçoar os mecanismos de controlo para garantir a execução do OGE de forma rigorosa, visando a implementação dos programas de reforma e modernização da Justiça, combate aos crimes económicos, financeiros e à corrupção e a implementação dos projectos inscritos no âmbito do Programa de Investimento Público. 

Os deputados propõem, igualmente, ao Executivo a adopção de medidas céleres que permitam, a curto prazo, executar o Plano de Contingência para o combate à seca e à fome no sul do país.

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