Política

“Revisão da Constituição não é subterfúgio para o adiamento das eleições gerais”

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse, ontem, em Luanda, que a revisão da Constituição da República não é fundamento para o adiamento das eleições.

03/03/2021  Última atualização 07H35
Constituição da República garante estabilidade e permite adequação aos contextos político, social e económico do país © Fotografia por: José Cola | Edições Novembro
Adão de Almeida falava em conferência de imprensa, na sequência do anúncio do Chefe de Estado, João Lourenço, em  propor a revisão  da Constituição. Participaram, igualmente, os ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, e da Administração do Território, Marcy Lopes.  
O ministro de Estado garantiu que a revisão da Constituição da República não é subterfúgio para a não realização das eleições em Angola. O governante assegurou que "não há uma relação directa entre as eleições e a revisão da Constituição”.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil condenou as vozes que se levantam sobre o adiamento das eleições gerais de 2022, com a entrada em curso do processo de revisão da Constituição.
A revisão da Constituição, disse, não impede a realização de eleições em nenhuma circunstância.
Adão de Almeida apelou a todos que têm ideias a trazê-las para o debate e que é necessário evitar estabelecer ideias prévias sobre o que se deve mudar. Para os que acham que a Constituição confere excessivos poderes ao Presidente da República, sublinhou, devem clarificar que poderes são excessivos e onde estão.

Fundamentos da revisão
Adão de Almeida indicou que os principais fundamentos da revisão da Constituição têm a ver com a necessidade de se adequar à actual dinâmica social e política do país. Segundo o ministro de Estado, a Constituição da República de Angola de 2010 é boa e tem uma potencialidade de longevidade.
Ao longo de 11 anos de existência da Constituição, disse, foi possível fazer-se um diagnóstico pela Comissão da Reforma do Direito e da Justiça, criada em 2018, e chegou-se à conclusão que a Constituição é aberta para se adaptar aos contextos políticos e sociais e é uma Constituição que confere estabilidade.

Adão de Almeida sublinhou que os três anos de mandato do Presidente da República permitiram a João Lourenço uma maior aprendizagem e compreensão da Constituição.A experiência do Presidente da República e os resultados da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça, disse, permitiram analisar os 40 artigos propostos para revisão. A revisão da Constituição, prosseguiu, vai consistir na clarificação de alguns domínios pouco claros, aditamentos de alguns artigos e também na redacção de novos textos. "A Constituição apresenta domínios pouco claros, ambíguos e que requerem conformidade e adequação”, disse, sublinhando que a Constituição tem muito mais méritos que insuficiências.
Segundo o ministro de Estado e chefe da Casa  Civil, a Constituição vai ser alterada nos domínios sobre o relacionamento entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional .

Independência do BNA
Uma das questões que consta na proposta de revisão da Constituição é a matéria relativa ao Banco Nacional de Angola, prevista no artigo 100º da Constituição. Adão de Almeida disse que as matérias que regulamentam o BNA vão ter dignidade constitucional, enquanto entidade administrativa independente e que o poder Executivo vai deixar de imiscuir-se na administração e gestão do Banco Central.

Adão de Almeida disse que o que passará a existir é apenas uma colaboração entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional quanto ao modo de designação do governador do BNA.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República sublinhou que o Presidente da República passará apenas a designar o candidato a governador do BNA e que caberá à Assembleia Nacional fazer a respectiva audição do candidato para admissão como governador do Banco Central.
O artigo 104º, sobre o Orçamento Geral do Estado(OGE), disse, vai sofrer alterações técnicas e um melhor tratamento científico. A proposta de Lei de Revisão Constitucional, acrescentou, vai clarificar a questão do orçamento para as autarquias locais.

Segundo Adão de Almeida, as autarquias locais deverão apresentar e aprovar os seus orçamentos, ao contrário do que a Constituição estabelece. "O OGE da autarquia é autónomo e cada autarquia local vai apresentar o seu orçamento”, disse.
A proposta de Lei de Revisão Constitucional prevê, também, a revisão das questões eleitorais sobre a inelegibilidade e impedimento do Presidente da República. Adão de Almeida esclareceu que os mesmos impedimentos que a Constituição prevê para os deputados também se deve aplicar aos candidatos a Presidente da República, sublinhando que o cidadão que tenha sido condenado a três anos de prisão não poderá concorrer a cargo de Presidente da República e que um Presidente da República que se tenha demitido também poderá não voltar a recandidatar-se a um  segundo mandato.

Eleições na 3ª semana de Agosto
A proposta de Lei de Revisão prevê a fixação da data de realização das eleições gerais para a 3ª semana de Agosto do ano de realização de eleições.
Quanto ao Conselho da República, a rectificação vai incidir no número de 10  para 15 cidadãos que passarão a integrar aquele órgão.
 Adão de Almeida explicou que os cidadãos angolanos residentes no exterior do país vão passar a exercer o direito de voto.
Outra novidade tem a ver com a eliminação do nº 1 do artigo 242º da Constituição, que prevê o gradualismo na realização das eleições autárquicas, deixando de ser uma questão constitucional.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil  disse que a institucionalização faseada ou não do gradualismo vai ser discutida no Parlamento.

Fiscalização do Executivo
O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, esclareceu que a competência  para a realização do registo eleitoral é da Administração Pública. "Ele é oficioso, mas deverá ser actualizado presencialmente, em tempos de eleições”, disse, clarificando que para os cidadãos que residem em Angola o registo será presencial em caso de não possuir o Bilhete de Identidade.

Marcy Lopes disse que a Proposta de Lei de Revisão esclarece as competências atribuídas sobre a fiscalização política da Assembleia Nacional ao Executivo.
A Proposta de Lei de Revisão, disse, prevê, de forma detalhada, os mecanismos de fiscalização, nomeadamente as audições parlamentares, interpelações parlamentares e comissões de inquérito.
O também constitucionalista informou que o Presidente da República e a Assembleia Nacional não se podem dissolver, nos termos da Constituição. O ministro da Administração do Território disse que a Proposta de Lei de Revisão Constitucional prevê também a inclusão do princípio da boa governação e da transparência  e um novo enquadramento da figura do provedor de Justiça.

Tribunal Supremo  no topo da hierarquia
A proposta de Lei de Revisão Constitucional prevê que o Tribunal Supremo esteja no topo de todos os tribunais superiores.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, disse que  a actual redacção da Constituição não clarifica a hierarquização entre os Tribunais Supremo, Constitucional e de Contas.
Os tribunais Constitucional e de Contas são de especialidade, que não têm uma jurisdição comum tal como dispõe o Tribunal Supremo, salientou.
O presidente do Tribunal Supremo, disse, preside o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que é composto pelos juízes de todos os tribunais superiores.
Francisco Queiroz referiu que as economias informal e tradicional vão constar do novo texto constitucional.

Gabriel Bunga

Jornalista

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