O "engajamento dos órgãos da Administração Pública Central e Local do Estado com o Provedor de Justiça e o dever de cooperação” constitem o tema principal da cerimónia de abertura das festividades, que se estendem até 28 deste mês. No âmbito das actividades, estão previstas visitas à Ma-ternidade Lucrécia Paím e Augusto Ngangula.

Nos termos da Constituição da República, o Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.

Os cidadãos podem apresentar as queixas e reclamações ao provedor de Justiça por escrito, ao guiché, email, fax, portal ou verbalmente, de forma presencial ou por telefone, que depois são transformadas em autos e remetidas ao provedor ou à provedora adjunta, em caso de ausência do provedor. O provedor também concede audiências às segundas, terças e quartas-feiras e a provedora adjunta às quintas e sextas-feiras.

O provedor de Justiça faz recomendações à entidade visada, que deve informá-lo como está a executar as recomendações. O provedor de Justiça é designado pela Assembleia Nacional e eleito por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções. Toma posse perante o Presidente da Assembleia Nacional.