O instrumento, apresentado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),  vai permitir aos cidadãos encontrarem uma forma mais organizada de participar no processo decisório do poder local a vários níveis.
O secretário de Estado para as Autarquias Locais, Márcio Daniel, destacou que o novo modelo vai garantir a uniformização e padronização dos actos a serem praticados e os emolumentos que cada Comissão de Moradores deve cobrar. O objectivo é evitar as disparidades que se têm verificado no processo de emissão de vários documentos.

Outros actos como Declaração de Moradores e modelos, segundo o secretário de Estado, devem ser igualmente padronizados. "Há declarações de moradores, por exemplo, que custam mais caro que o atestado de residência”, sublinhou.   
"O Sistema de Registo e Cadastro das Comissões de Moradores, que agora foi criado,  é uma forma de nos socorrermos das novas tecnologias para modernizarmos o processo de inscrição das Comissões de Moradores, dando-lhes mais segurança, nomeadamente, através da atribuição de um código específico para cada Comissão de Moradores e a criação dos modelos dos actos praticados pelas comissões”, esclareceu.


Auxiliar os órgãos do Estado

O secretário de Estado esclareceu que as Comissões de Moradores têm a função  de um órgão que auxilia os órgãos do Estado no exercício das suas atribuições.
"Elas não se substituem aos órgãos do Estado. São um modo de organização dos cidadãos que concorrem para o bom exercício da função pública”, salientou.
Esclareceu que o processo tem como objectivo clarificar e delimitar o espaço próprio de intervenção das Comissões de Moradores e  como elas se inter-relacionam com as administrações municipais, distritais e comunais.

As Comissões de Moradores estão autorizadas a passar apenas  as Declarações de Moradores, documentos que atestam que determinado cidadão reside numa certa circunscrição territorial.
Emitem também as chamadas declarações de ocorrências. Por estarem muito próximas dos cidadãos, podem fazer participações para dar a conhecer às autoridades públicas a existência de actos praticados na sua circunscrição territorial, que podem ser atentatórias às leis e regulamentos.

Essas ocorrências podem ser situações ligadas à construção ilegal, imigração ilegal, declaração de ocorrências de óbitos onde não existam serviços do registo do Ministério da Justiça.
O secretário de Estado esclareceu que a emissão de licença de construção não é da competência das Comissões de Moradores. Elas são consultadas apenas para passar um documento que confirme que determinado terreno pertence a um determinado cidadão.


Resultados notáveis

A chefe do Departamento do Fundo Global do PNUD, Mamisoa Rangers, destacou que no ano passado foi possível alcançar resultados muito notáveis, com destaque para o estabelecimento de Comités Técnicos de Gestão do Orçamento Participativo em 61 municípios e a revitalização de mais de 3.213 Comissões de Moradores e 529 Conselhos de Comissões de Moradores.



Aplicativo desburocratiza processo de registo e cadastro
O director nacional do Poder Local, Vadim João, disse que com o lançamento do Sistema de Registo e Cadastro das Comissões e Conselhos de Moradores, que arrancou com o projecto piloto no município do Cazenga, a previsão é de aumentar consideravelmente o número de Comissões e Conselhos.
O aplicativo desburocratiza e simplifica o processo de registo e cadastro das Comissões de Moradores.

Neste momento, disse, o  país conta com 4. 643 Comissões de Moradores nas zonas urbanas e 4.194 nas zonas rurais. Com o novo sistema, o MAT pretende atingir  todos os bairros, nos 164 municípios, e pô-las a funcionar de acordo com a Lei.
Explicou que o sistema vai aproximar as administrações municipais, distritais e comunais aos problemas locais, porque as Comissões de Moradores conhecem melhor os problemas e têm capacidade de reportá-los aos órgãos do Estado.
O administrador do Cazenga, Tomás Bica, destacou que o município tinha  42 comissões no modelo anterior e actualmente conta com 268 Comissões de Moradores no âmbito do plano de revitalização.

O  Cazenga, recordou,  foi escolhido como experiência piloto pelo sucesso da sua acção.
Essa simplificação vai permitir que as Comissões de Moradores estejam mais próximas  dos entes locais e tenham maior controlo e organização daquilo que é o trabalho das Comissões de Moradores.
Com a implementação deste sistema, o MAT tem o controlo total de todas as Comissões de Moradores, sua funcionalidade e actos que praticam.

O administrador de Cacuaco, Auzílio Jacob, disse que o novo modelo vai criar condições para que o trabalho de preparação da realização das autarquias tenha um ente activo cadastrado e conhecido, que permita que todas as acções levadas a cabo pelas Administrações do Estado tenham um representante na base.