Entrevista

Sofia Vale: “Os tribunais estão mais atentos à actuação dos administradores das empresas”

André dos Anjos

A sentença do Tribunal de Comarca de Luanda, tornada pública há dias e que obriga ex-administradores do extinto Banco Angolano de Negócios e Comércio (BANC) a responderem com o seu património pelos prejuízos causados à instituição, é, na opinião da especialista em Direito Empresarial Sofia Vale, "bastante inovadora". A jurista analisa os contornos da decisão judicial, numa entrevista em que fala, ainda, da Lei de Recuperação de Empresas e Insolvência e do Regime geral das Instituições Financeiras, dois diplomas legais muito recentes

31/05/2021  Última atualização 06H25
© Fotografia por: DR
Foi recentemente publicada a sentença de declaração de falência do BANC. Em que medida é que esta sentença é inovadora?

Em 2019, já tínhamos tido a sentença de declaração de falência do Banco Mais; o processo de declaração de falência do Banco Postal está ainda em curso; este mês, a recém-criada Sala de Comércio e Propriedade Industrial e Intelectual, do Tribunal de Comarca de Luanda, fez sair a sentença de declaração de falência do BANC. Na verdade, esta é a segunda sentença de declaração de falência de que eu tenho conhecimento.
A sentença de declaração de falência do BANC é, a meu ver, bastante inovadora, na medida em que analisa em que consiste a função de gestão dos administradores, distingue as tarefas atribuídas por lei aos administradores executivos e aos administradores não executivos, terminando por responsabilizar os administradores que não cumpriram com diligência e zelo as funções que lhes foram confiadas.
E esta sentença conclui, em relação aos administradores executivos, que a sua actuação foi culposa e directamente causadora da falência do BANC, razão pela qual,  determinou que os administradores devem responder pelos prejuízos que as suas decisões causaram ao BANC, com o seu património pessoal.
Apesar de a responsabilidade civil dos administradores das sociedades (de quaisquer sociedades, e não apenas dos bancos) estar consagrada na Lei das Sociedades Comerciais desde 2004, ela só se torna efectiva quando um tribunal condena administradores pela falta de cumprimento dos seus deveres de gestão, o que sucedeu, pela primeira vez em Angola, no caso do BANC.


O que me está a dizer é que os administradores das empresas podem ser responsabilizados por actos de má gestão?

Atrevo-me a dizer que estamos a entrar num novo ciclo, em que os nossos tribunais estão mais atentos à actuação dos administradores das empresas, pelo que é expectável que outros casos relacionados com outras empresas cheguem à barra dos tribunais e possam levar à condenação de administradores que geriram mal (de modo intencional ou negligente) essas empresas.
Repare, eu não estou a dizer que os tribunais se vão substituir aos administradores para avaliarem a sua boa ou má gestão. Estou consciente de que os administradores decidem sob pressão, podem nem sempre ter o tempo suficiente para se inteirarem com uma enorme profundidade sobre certa matéria objecto de decisão… A gestão comporta sempre um grau de risco… Mas a verdade é que, em cada processo de tomada de decisão, cada administrador deve fazer o seu maior esforço para decidir com conhecimento e com consciência de que o que está a fazer é no melhor interesse da sociedade que gere.
A lei impõe aos administradores um dever de diligência, um dever de actuar como o faria um administrador medianamente empenhado e capaz… Quanto maior a empresa, mais forte é este dever de diligência que recai sobre os administradores, porque as empresas de maior dimensão contratam administradores cada vez mais profissionais.
E este dever de diligência acaba, na prática, por se reflectir em deveres de lealdade (por exemplo, na obrigação de não concorrer com a sociedade, de não usar informação interna em proveito próprio, de apresentar contas transparentes e fidedignas) e deveres de cuidado (como empregar o esforço adequado na tomada de decisões, acompanhar e supervisionar a sociedade, obter toda a informação necessária à tomada de decisão e evitar todas as condutas danosas para a sociedade).
Ser eleito administrador de uma empresa não é apenas ter sido indicado para um grande cargo… é também ter sobre si uma enorme responsabilidade de gerir bem e gerar lucros para os sócios… e se alguém gere mal, gere em proveito próprio e não no melhor interesse dos sócios, pode ser chamado a responder em tribunal por isso.


Que funções têm os administradores executivos e os administradores não executivos?

Nós temos um modelo de governo na Lei das Sociedades Comerciais (o modelo clássico) que permite que o Conselho de Administração delegue poderes em certos administradores (em Administradores Delegados ou numa Comissão Executiva). E quando esta delegação existe, o Conselho de Administração passa a funcionar em dois níveis: há administradores executivos, que são responsáveis pela gestão corrente da empresa (assinam contratos, tomam as decisões do dia-a-dia), e há administradores não executivos que ficam responsáveis por controlar a actividade diária dos administradores executivos (fazem gestão estratégica e têm tarefas de supervisão).
Esta bifurcação, se assim lhe podemos chamar, no seio do Conselho de administração, acaba por ser muito importante para as empresas de grande dimensão, porque permite que de um leque de 5 ou 7 administradores, 2 ou 4 tenham funções de controlo da gestão diária da empresa. Na prática, existe um mecanismo de controlo dentro do próprio Conselho de administração: os administradores Executivos respondem, em primeira linha, pelos negócios que fazem, perante os administradores não executivos.


Quer ser mais explícita?

Por exemplo, se os administradores executivos decidiram que a empresa deve comprar um terreno pelo valor de X, mas os administradores não executivos se apercebem de que o valor X é francamente superior ao valor de mercado do terreno, devem os administradores não executivos impedir que este negócio seja feito. Este negócio não tem em vista o melhor interesse da sociedade… e pode muito bem indiciar que os administradores executivos se estão a beneficiar a si próprios (ou a pessoas com eles relacionadas) com a sua realização.
Esta destrinça entre administração executiva e supervisão é hoje uma realidade nos nossos bancos (por imposição do Banco Nacional de Angola) e também na generalidade das nossas maiores empresas, principalmente privadas.


Os administradores não executivos devem ser sempre independentes?

Essa é uma pergunta que me fazem muitas vezes, e a resposta é a seguinte: os administradores Independentes são sempre administradores não executivos, ou seja, têm sempre tarefas de gestão estratégica e de supervisão, mas o inverso não é verdadeiro.
E isto porque, para ser independente, um administrador tem de ser capaz de tomar decisões e de ponderar posições(eventualmente divergências entre os demais administradores) sobre a linha a seguir pela empresa sem sofrer a influência da gestão diária e de interesses exteriores contrários aos objectivos da empresa. Por exemplo, um administrador que teve, no último ano, funções de administrador executivo nessa empresa ou numa outra empresa que faz parte desse grupo de empresas não pode ser considerado independente. Um outro exemplo: um administrador que é detentor, ou que representa um sócio detentor, de, pelo menos 2% do capital social da empresa, também não pode ser considerado independente.
Na verdade, os administradores independentes são normalmente pessoas de elevada reputação e credibilidade profissional, que foram desempenhando actividades profissionais diversas e não relacionadas com a administração executiva de empresas ao longo da sua vida. E essa sua reputação acaba por constituir um elemento agregador no seio do Conselho de Administração, na medida em que o administrador independente poderá contribuir para uma melhor ponderação de interesses divergentes entre sócios que se tenham transposto para o Conselho de Administração (nas pessoas dos administradores que têm uma já longa relação profissional com os sócios e que, como eu disse, não são independentes).
A figura do administrador independente foi acolhida, entre nós, em 2013, através de um Aviso do Banco Nacional de Angola, sendo exigido que os bancos tenham, pelo menos, um administrador independente.



"Os accionistas não podem  dar ordens aos administradores”

Na sentença de falência do BANC, diz-se que os administradores não executivos alegaram que não participaram nas reuniões do Conselho de Administração e que apenas recebiam ordens directas do accionista maioritário. Até que ponto podem os accionistas dar ordens directas aos administradores?


Os accionistas não podem dar ordens directas aos administradores e, caso deem instruções, os administradores não as devem seguir quando tais instruções não tiverem em vista o melhor interesse da empresa (e visarem, ao invés, o interesse pessoal daquele accionista).
Eu estou bem ciente de que isto não é fácil de fazer. De facto, os accionistas é que escolhem os administradores e, como é evidente, vão sempre tentar influenciar os administradores a tomarem uma certa decisão. E isto é normal, até porque os accionistas são os donos do capital, investiram no negócio e, se o quisessem, poderiam eles próprios exercer a função de administradores. E, claro, se os accionistas não estiverem contentes com o desempenho dos administradores podem sempre não lhes renovar o mandato e até destitui-los (mesmo sem justa causa).
Eu diria que esta influência dos accionistas sobre os administradores é normal e pode ser aceite dentro de um limite: os accionistas não podem influenciar os administradores a realizarem actos de má gestão.


Porquê?

Repare, se os administradores celebrarem contratos, autorizarem movimentações financeiras que não tenham em vista o interesse da empresa mas o interesse de um sócio em particular (normalmente, maioritário), eles não estão a cumprir o papel que lhes cabe… Estão a praticar actos lesivos para a empresa e também para o interesse público em geral, (como é o caso dos bancos, que recebem dinheiro de todos nós, na qualidadede depositantes). Neste caso, os Administradores perdem o seu poder de gestão concreto… ficam reféns dos accionistas controladores… e serão responsabilizados pela sua incúria enquanto gestores. Foi isto que sucedeu no caso da sentença do BANC.        
                    

E nas empresas públicas, em que o Estado é o único accionista, como se pode assegurar que a gestão cabe, efectivamente, aos administradores?

No caso das empresas públicas, eu penso que o motor de uma mudança na sua cultura empresarial e mesmo no reposicionamento do papel do Estado enquanto accionista, passaria pela contratação de administradores altamente profissionalizados, com elevada reputação.
Estou bem ciente que os laços de natureza político-partidária têm uma enorme força na designação dos administradores das empresas públicas, em Angola e em qualquer outro país, mas este não deve ser o factor determinante neste processo. A competência e a experiência profissionais de quem se designa para gerir a coisa pública deve ter maior peso.
Falamos há pouco dos administradores independentes, e eu creio que seria muito importante que o accionista Estado estivesse consciente de que a colocação de administradores independentes (distantes de laços político-partidários) nas empresas públicas poderia ser um factor que muito contribuiria para a melhoria da sua gestão.
E, claro, é importante que os próprios administradores das empresas públicas tenham consciência de que as instruções do accionista Estado, se os conduzirem à prática de actos de má gestão, poderão desembocar na responsabilidade pessoal desses administradores pelos danos que tenham causado à empresa.


O recrutamento de bons gestores implica que as empresas lhes assegurem uma boa remuneração. Como é determinada a remuneração dos administradores executivos e dos administradores não executivos?

Estou completamente de acordo consigo: as empresas nunca conseguirão ter bons gestores se não lhes pagarem bem. E, digo, não é pagar condignamente, é pagar bem, porque não nos podemos esquecer de que os administradores estão a gerir o negócio alheio (dos sócios). É evidente que o montante da remuneração vai sempre depender da dimensão e da condição financeira de cada empresa.
No caso dos administradores não executivos (onde se incluem os administradores independentes), eles recebem sempre e exclusivamente uma remuneração fixa. É comum também que lhes sejam atribuídas outras componentes remuneratórias como carro, seguro de saúde, plafond de telefone, viagens, etc. O ponto relevante é que se se pretende que os administradores não executivos actuem como fiscais dos administradores executivos não se lhes poderá pagar uma componente variável da remuneração: se assim fosse, eles não iriam controlar a gestão corrente, teriam apetência para aceitar negócios mais arriscados porque estes poderiam vir a ser mais rentáveis, o que fragilizaria a actuação da empresa dentro do perfil de risco que esta é capaz de assumir.
Já no caso dos administradores executivos, é comum estes receberem uma componente fixa de remuneração e, depois, uma componente variável (para além dos normais, carro, telefone, etc.). Esta componente variável consiste numa percentagem dos ganhos da empresa, o que representa um incentivo para que os administradores executivos se empenhem no desenvolvimento do negócio, no aumento da facturação da empresa e, consequentemente, no crescimento dos lucros a distribuir aos sócios.
É uma win-winsituation, ou seja, quanto mais lucrarem os sócios mais os administradores executivos recebem a título de remuneração variável. Este ponto é muito importante para evitar que os administradores se sintam tentados a fazer negócios ruinosos para as empresas, de modo a deles retirarem proveito pessoal.
A lógica inerente à política remuneratória de cada empresa não deve estar reflectida apenas no Conselho de Administração, mas também ao longo de toda a cadeia hierárquica da empresa, assegurando-se que todos os funcionários com funções de gestão beneficiem de prémios ou de uma componente variável da remuneração correspondente ao desempenho global da empresa.


"Regime de insolvência    de empresas melhorou”


Que novidades traz a Lei da Recuperação de Empresas e da Insolvência, publicada este mês?

A Lei da Recuperação das Empresas e da Insolvência foi publicada em 10 de Maio e estava a ser muito aguardada por todos os juristas.
Uma das grandes novidades deste diploma é que passa a abranger no regime da insolvência tanto as empresas comerciais como as sociedades civis (de profissionais liberais, por exemplo), as cooperativas, as associações, as fundações e mesmo as pessoas físicas que estejam numa situação económica incapacitante para fazer face às suas dívidas. Um regime unificado e mais moderno é uma mais-valia para nós.
Outro aspecto que me parece digno de realce prende-se com o facto de a tónica deste diploma assentar nos mecanismos de recuperação das empresas, e não no decretamento da falência (como sucedia com o regime anterior, que estava no Código de Processo Civil). Os procedimentos de recuperação de empresas podem passar pela cisão, fusão, venda de participações sociais da empresa, alteração no controlo da empresa, substituição de administradores, administração compartilhada, entre vários outros. Tradicionalmente, só tínhamos a possibilidade de recuperar a empresa através da concessão de moratórias para o pagamento dos créditos ou então através da aquisição da empresa pelos credores (como contrapartida dos créditos não pagos que estes detinham). Agora, temos mecanismos bastante mais flexíveis e que, na prática, sendo bem implementados, poderão permitir a recuperação e o equilíbrio financeiro de um maior número de empresas debilitadas.
Criou-se também uma nova profissão, a de Administrador Judicial ou de Insolvência, que será nomeado pelo juiz no âmbito do processo de insolvência e terá por funções listar todos os credores, assegurar a comunicação entre a empresa insolvente e os seus credores e controlar o recebimento de créditos da empresa, a venda dos seus activos e o ressarcimento dos seus credores.
Também me parece digno de destaque o facto de o legislador ter regulado e incentivado a recuperação extrajudicial das empresas, utilizando um procedimento que não passa pelo tribunal. Creio que os processos de recuperação extrajudiciais serão mais benéficos para as empresas, porque menos burocráticos e mais céleres.


O que destaca no Regime Geral das Instituições Financeiras?

O Regime Geral das Instituições Financeiras foi publicado no dia 19 de Maio e é um diploma bastante extenso. Veio substituir a Lei das Instituições Financeiras, que era de 2015. É um diploma mais moderno, que acompanha as tendências mais recentes de corporategovernance, e aplica-se não apenas às instituições financeiras como também a todos os contratos (designadamente, sobre futuros e swaps) e a operações financeiras que envolvam residentes em Angola.
Noto, como inovação, que este diploma faz apelo ao conceito de beneficiário último efectivo, o que denota a preocupação do legislador em identificar quem são as pessoas singulares que estão por trás das empresas, detendo o seu controlo real e efectivo. Este aspecto é de extrema importância para que melhor se possam identificar conflitos de interesses nas transacções que se realizam no nosso sistema financeiro.
Este diploma cria o Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro, que coordena os diversos organismos de supervisão do sistema financeiro (BNA, ARSEG e CMC) e que tem funções consultivas perante o Banco Nacional de Angola.
No que respeita, em particular, aos Administradores das instituições financeiras, este diploma exige-lhes que sejam "independentes”, no sentido de não estarem sujeitos à influência indevida de outras pessoas ou entidades no exercício das suas funções (e não no sentido de todos os administradores serem Administradores Independentes), para que possam exercer o seu cargo com isenção. Comporta ainda regras mais específicas sobre a proibição de acumulação de cargos, o que me parece bastante relevante para evitar conflitos de interesses que têm sido muito comuns entre nós e que fragilizam o nosso sistema financeiro.

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