"O Governo britânico deve abster-se de deportar pessoas ao abrigo do plano Rwanda e reverter o ataque à independência do poder judicial que este projecto de lei constitui", afirmou o Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, Michael O'Flaherty, em comunicado.

Londres é membro do Conselho da Europa, organismo com sede em Estrasburgo e composto por 46 membros. Por sua vez, o Primeiro-Ministro britânico, Rishi Sunak, afirmou, ontem, que "nada vai impedir" o objectivo de enviar para o Rwanda os imigrantes que atravessaram ilegalmente o Canal da Mancha, entre a França e a Grã-Bretanha, depois de o Parlamento ter aprovado a legislação que dá luz verde ao plano.

O Parlamento aprovou o projecto legislativo na noite de segunda-feira, após uma noite intensa e meses de debates na Câmara dos Comuns (baixa) e a Câmara dos Lordes (alta) sobre as alterações que tinham sido acrescentadas pelos pares e rejeitadas pelos deputados.

O Ministro do Interior, James Cleverly, sublinhou, num vídeo publicado nas redes sociais, que a legislação vai "impedir que as pessoas abusem da lei, utilizando falsas alegações de direitos humanos para bloquear as expulsões, e torna claro que o Parlamento britânico é soberano".

"Estamos agora a trabalhar dia após dia para que os voos arranquem". O objectivo do projecto de lei do Executivo era tornar o Rwanda um país seguro, depois de o Supremo Tribunal do Reino Unido ter considerado o plano inicial ilegal.

Em Novembro do ano passado, o Supremo Tribunal concluiu que o país africano não é seguro, porque os imigrantes podem ser reenviados para os países de origem que abandonaram.

No entanto, o Primeiro-ministro britânico partilhou que os primeiros voos de deportação de migrantes para o Rwanda poderão partir dentro de 10 a 12 semanas. "A partir do momento da aprovação da lei, vamos dar início ao processo de remover aqueles identificados para o primeiro voo", afirmou o chefe do Governo britânico.

Em 2023, foram contabilizados 29.437 migrantes ilegais que chegaram em embarcações de borracha, uma redução de 36% face aos 45.774, de 2022.

  Nações Unidas preocupada com Direitos Humanos 

Peritos da ONU manifestaram, ontem, preocupação com o papel das companhias aéreas e das autoridades de aviação no cumprimento dos direitos humanos devido às expulsões "ilegais para o Rwanda", ao abrigo do acordo com o Governo britânico.

"O acordo Reino Unido- Rwanda e o projecto de lei sobre a segurança no país de destino exige das companhias aéreas e das autoridades reguladoras da aviação a máxima atenção para que não sejam cúmplices na violação dos direitos humanos e das decisões judiciais, facilitando as expulsões para o Rwanda", afirmaram os peritos, em comunicado.

Referiram, também, que o "repatriamento” de requerentes de asilo para o Rwanda, ou para qualquer outro país onde corram o risco de serem perseguidos, violaria o direito de não serem sujeitos à tortura ou a outros tratamentos cruéis e desumanos.

Em Novembro de 2023, o Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que as transferências para o Rwanda violariam o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que proíbe a tortura, tratamento desumano ou degradantes.

"Se as companhias aéreas e as autoridades aeronáuticas derem cumprimento a decisões estatais que violam os direitos humanos, devem ser responsabilizadas pela sua conduta", afirmaram. "Tal como sublinham os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, os reguladores de aviação, as organizações internacionais e os actores empresariais são obrigados a respeitar os direitos humanos", reiteraram.

Peritos da ONU têm estado em contacto com o Governo do Reino Unido, bem como com as entidades reguladoras nacionais, europeias e internacionais do sector da aviação, incluindo a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido (CAA), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e os intervenientes internacionais, incluindo a Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), para manifestar as preocupações e recordar-lhes as suas responsabilidades, concluiu.