Kiev apresentou, por escrito, um pedido de revisão ao Conselho da Europa no início de Abril, mas a imprensa ocidental apenas agora prestou atenção ao facto.

"Em conexão com a introdução da Lei Marcial na Ucrânia, os direitos e liberdades constitucionais do Homem e do Cidadão, previstos nos artigos 30-34, 38, 39, 41-44, 53 da Constituição da Ucrânia, podem ser, temporariamente, restritos pelo período da mesma lei", aponta o comunicado.

Desta forma, aplicam-se restrições aos artigos da Constituição ucraniana sobre a inviolabilidade da habitação, o sigilo da correspondência, a não interferência na vida privada e familiar, a liberdade de circulação, o direito à liberdade de pensamento e de expressão, o direito de participar na gestão dos assuntos públicos, de livremente eleger e ser eleito, entre outros.