Denominado "Podcast Café com Juiz de Garantias", o espaço vai ser transmitido em todas as plataformas digitais do Tribunal Supremo, nomeadamente no site oficial denominado "www.tribunalsupremo.ao", no YouTube, através da conta "tribunal supremo oficial", no Facebook, a partir da conta "Tribunal Supremo", e nas redes sociais do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

De acordo com uma nota a que o Jornal de Angola teve acesso, durante o podcast vão ser promovidas análises, reflexões e esclarecimentos sobre o impacto do Juiz de Garantias na protecção dos direitos dos cidadãos e no fortalecimento do Estado de Direito.

A figura do juiz de garantias entrou em funcionamento no país no dia 2 de Maio do ano passado, na sequência da entrada em vigor, em Novembro de 2020, do novo Código do Processo Penal angolano, que introduziu alterações no formalismo processual.

Uma das funções principais dessa figura, há muito aguardada pelos operadores da Justiça, no quadro do reforço das garantias dos arguidos, passa pela fiscalização e monitorização dos direitos de um cidadão acusado, antes de ser julgado. Na prática, o juiz de garantias ou de instrução, como também é conhecido, fiscaliza e acautela os direitos fundamentais do cidadão durante a realização, pelo Procurador, da instrução do processo em função de uma queixa, participação, interrogatórios, depoimentos, prisões, solturas, apenas para citares estes.

No Código do Processo Penal de 1929, assistia-se à presença de um só magistrado, no caso o Procurador, sobre o qual recaia a responsabilidade de fiscalizar a legalidade, através dos dados cedidos pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC), na fase de instrução preparatória.

Em entrevista ao Jornal de Angola, em Maio do ano passado, o porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), referiu que a entrada em funcionamento dos juízes de garantias, em todo o país, constitui uma mais-valia para os cidadãos e uma forma de o país credibilizar a sua imagem a nível internacional, no domínio da administração da Justiça. Correia Bartolomeu ressaltou que os juízes de garantias surgem para garantir que a todas as pessoas em conflito com a lei beneficiem de um processo justo e equitativo, de modo que as suas garantias de defesa – como o princípio da presunção de inocência – sejam salvaguardadas.

Com a entrada em funções dos juízes de garantias, prosseguiu, os cidadãos passarão a ver os seus direitos mais reforçados em termos de garantias, sempre que sentirem que os mesmos foram violados. O porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial fez saber que os juízes de garantias entram em funcionamento em todos os órgãos que integram a jurisdição comum, nomeadamente a nível do Tribunal Supremo, Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, tribunais da Relação e de Comarca.

Ao fazer o balanço, em Agosto do ano passado, dos primeiros três meses de funcionamento do juiz de garantias, o Conselho Superior da Magistratura Judicial considerou a actuação positiva.

Ao intervir na abertura da sessão plenária que apreciou vários pontos, o juiz conselheiro presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, salientou que os juízes de garantias distribuídos nos tribunais de comarca do país, em Maio do ano passado, desempenharam, de forma competente, o seu papel, apesar das dificuldades existentes.

 
Formação em matéria de jurisdição penal

O Conselho Superior da Magistratura Judicial inicia hoje, a partir das 9h00, no auditório do Palácio da Justiça, em Luanda, a um ciclo formativo em jurisdição penal para juízes de garantias.

O ciclo de formação, com duração de dois dias, está enquadrado nas celebrações do primeiro ano da entrada em funcionamento da figura do juiz de garantias em Angola, a celebrar -se no dia 2 de Maio.

A formação, de aperfeiçoamento, visa capacitar os magistrados judiciais de conhecimentos relativos à organização e funcionamento dos juízes de ga-rantias, com vista ao aprimoramento e a unificação das práticas dos actos processuais, nomeadamente, a rotina de trabalho, os actos de secretaria e os fluxos processuais, a fim de melhorar a prestação dos serviços da justiça, os processos afectos aos juízes de garantias e a gestão das unidades de apoio processual ligado aos mesmos.