Opinião

Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos

Trata-se de um relevante marco o facto de o Conselho de Ministros ter aprovado, na segunda-feira, a proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, para o envio à Assembleia Nacional que, como se espera, não se vai de rogada para a sancionar.

24/04/2024  Última atualização 13H45

O documento, aprovado durante a 4.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, representa um passo na direcção certa na medida em que vai preencher um vazio que há muito tem sido visível e urge inverter.

Ninguém nega que chegámos a um ponto em que os actos de vandalismo atingiram o apogeu, quer em termos estatísticos, quer em termos de modismo na medida em que, muitas vezes, a destruição nem sequer se deve a ganhos económicos ou fins de sabotagem.

Quantas vezes não nos deparamos com jardins devastados, assentos em locais públicos danificados, apenas para mencionar estes bens públicos, sem que daí resultem ganhos económicos para os prevaricadores?

Nem sequer é explicável pela pobreza que grassa pela sociedade, um fenómeno que reconhecemos que existe e que, não raras vezes, leva a actos ilícitos que devem ser, obviamente, prevenidos e combatidos.

Na verdade, os vândalos e outros "destruidores de bens públicos”, conscientes que são, deviam ter em linha de conta que o próximo cabo eléctrico que pretendem furtar ou roubar pode afectar a vida de alguém muito próximo.

Quando são furtadas as lâmpadas de iluminação pública, factor estimulador da criminalidade e acidentes, muitas vezes, as vítimas podem ser inesperadamente pessoas ligadas a quem protagonizou a referida acção. 

As famílias precisam, também, de ganhar coragem para abordar os membros que se dirigem aos aposentos com bens suspeitos de se originarem de furto ou roubo, como forma de se livrarem de uma eventual conivência e inibirem tais procedimentos delituosos.

Como os pais aceitam conviver e  lidar com situações de bens como material ferroso valioso, cabos eléctricos, entre outros materiais, em posse de membros de família que não trabalham, nem realizam tarefas com os referidos instrumentos, sem que consigam questionar a origem? 

Com a perspectiva de discussão e aprovação da futura lei que servirá para combater os crimes de vandalismo, esperemos que haja o competente processo de sensibilização, educação e explicação aos destinatários. Precisamos de ganhar consciência de que o vandalismo afecta todos, razão pela qual a denúncia, o diálogo e os aconselhamentos no seio familiar podem fazer toda a diferença. 

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