Com a elaboração da Proposta de Lei, explicou Carlos Albino, prevê-se o estabelecimento de uma moldura penal adequada aos diferentes comportamentos que se venham a traduzir na banalização dos serviços públicos, assim como estabelecer mecanismos fiáveis de obtenção de provas, visando desfazer a operacionalidade dos infractores e assegurar a prevenção geral.

Instado a apresentar os argumentos do Executivo, enquanto proponente, o secretário de Estado informou que as acções de vandalismo de bens e serviços públicos têm vindo a aumentar de forma exponencial, transformando-se em comportamentos frequentes, com prejuízos sociais, económicos e financeiros inestimáveis, na medida em que afectam as cadeias de fornecimento de energia elétrica, água, gás, combustíveis, entre outros bens.

"A solução para este problema, através da prevenção e repressão adequada daquelas condutas, postula a criação de um instrumento que penaliza de forma mais severa, eficiente e eficaz, o que só é possível com a adopção de um regime especial de protecção de infra-estruturas críticas, com normas penais incriminadoras, contra o vandalismo em geral”, disse.

Carlos Albino espera que a Lei seja, brevemente, aprovada na generalidade e, por via dela, se possa prevenir e reprimir melhor os crimes de vandalismo.

"Deixou claro que não há nenhuma intenção de trazer à colagem os actos políticos como vandalismo, mas todos os actos políticos que resultem em vandalismo têm de ser responsabilizados. Esta é a visão que a proposta de lei apresenta”, esclareceu.