A Proposta de Lei prevê a criação do Sistema Nacional de Formação Profissional (SNFP), a institucionalização do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) como órgão reitor da formação profissional, a institucionalização do Fundo de Financiamento Profissional, a implementação do Programa Nacional de Criação Profissional, a formação dos desmobilizados e deficientes de guerra e a institucionalização do Centro de Reabilitação Profissional.

De acordo com o documento a que o Jornal de Angola teve acesso, o Projecto de Lei traz inovações na ordem jurídica angolana, que permitirá o ajustamento da matéria ao texto constitucional, a consagração de novos princípios basilares do SNFP, a alteração dos tipos de formação profissional nas modalidades inicial e contínua, consagração do princípio da dupla certificação, e conceitualização da formação semi-presencial e à distância, melhor tratamento nos processos de atribuição de certificados, reconhecimento, validação e certificação de competências.

A presente Proposta de Lei, do ponto de vista económico e social, de acordo com o deputado Frederico de Almeida, prevê corrigir algumas assimetrias socioeconómicas, locais ou sectoriais, harmonizar o SNFP com o Sistema Nacional de Qualificações e a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, promover o reconhecimento, validação, certificação e qualidade das qualificações obtidas ao longo da vida, adequar o perfil e nível de formação ao posto de trabalho, tendo em conta as capacidades do trabalhador.

Regulação dos preços das bebidas

 Ainda ontem, os deputados aprovaram o relatório parecer conjunto para discussão na generalidade da Proposta de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas. A deputada Nádia Monteiro disse que o diploma poderá ter um impacto significativo na vida da população, tendo em conta o elevado consumo de bebidas alcoólicas no país.

Nádia Monteiro justifica também a aprovação do diploma com a necessidade de uma regulação do mercado, tendo defendido a existência de algumas regras na distribuição dessas bebidas.

Por sua vez, o deputado João Mpilamosi salientou que a referida Lei, quanto ao seu objecto social, necessita, ainda, de um melhor enquadramento, mas entende que deve ser regulado o uso excessivo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino e hospitalares.