De acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional, publicado sexta-feira, “não existem nos autos elementos de prova que, com certeza, apontem a responsabilidade do recorrente (António Manuel Gamboa Vieira Lopes) como autor do crime por que foi condenado”.
O acórdão, que apreciou a decisão do Tribunal Supremo proferida em 2016 e que agravou a pena do ex-delegado do SINSE de 17 para 20 anos, aponta a existência de dúvidas de que António Manuel Gamboa Vieira Lopes tenha sido o autor moral do crime. “Deve aplicar-se a regra em dubio pro reo (na dúvida deve decidir-se a favor do réu), corolário essencial do princípio da presunção de inocência”, consagrado na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
O acórdão do Tribunal Constitucional conclui ainda que o agravamento das penas feito pelo Supremo relativamente a todos os réus (sete no total) contrariou o princípio da proibição da reformatio in pejus (proibição do recurso piorar a situação de quem recorreu), e nessa medida, segundo o acórdão, contraria o princípio constitucional da intransmissibilidade da responsabilidade penal e do julgamento justo.