Os estudantes dos 6 aos 15 anos, com frequência até a 9ª classe, beneficiam de até 60 viagens gratuitas por mês nos transportes públicos, informou, esta segunda-feira, a Empresa Nacional de Bilhética Integrada (ENBI), em comunicado.
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Um livro intitulado “videovigilância no âmbito da prevenção criminal”, de autoria de Aristófanes dos Santos, vai ser lançado terça-feira, às 15 horas, nas instalações do Centro Integrado de Segurança Pública de Luanda, (CISP) defronte a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
A obra tem 219 páginas aborda questões sobre o uso de câmaras em espaços públicos será também lançado no dia 7 de Maio, no CISP em Benguela. A ideia, segundo o autor surgiu depois da criação do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), em Angola, cujos o preparativo para sua implementação começou em 2017, com a efectivação em 2020.
Esta obra, surgiu da vontade de ver discutido um tema tão importante relacionado com a necessidade da garantia de uma segurança pública eficaz, e, por outro, com a necessidade do respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
O autor da obra e Delegado do Ministério do Interior de Benguela, Aristófanes dos Santos, explicou que o uso de sistemas de videovigilância pelos órgãos de Segurança e Ordem Interna, apesar de constituírem uma mais-valia na prevenção e combate ao crime, são susceptíveis de colidir com os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na constituição.
Os sistemas de videovigilância em espaços públicos é uma ferramenta eficaz ao serviço das forças de segurança, constituindo um instrumento complementar da actividade policial, preventiva e reactiva, com efeito dissuasor para melhoria do sentimento de segurança dos cidadãos.
Em matéria de utilização de meia videovigilância, em locais públicos de domínio comum, a questão se coloca é a de saber como garantir a segurança de todos, sem violar direitos fundamentais.
Com a obra lançada, se pretende aferir se de facto o recurso aos meios de videovigilância constitui ou não mais-valia para a segurança pública, e em que medida esses recursos podem ser utilizados sem ferir os direitos dois cidadãos, contribuindo, assim, para aprofundar dessa matéria.
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