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Os membros da Comissão Tutelar de Menores tomaram posse, esta segunda-feira, na sede do Governo Provincial de Luanda.
A cerimónia presidida pelo governador de Luanda, Manuel Homem, foi testemunhada pelo presidente do Tribunal da Comarca, João Bessa.
A Comissão Tutelar de Menores é um órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, que coadjuva a Sala de Justiça Juvenil, de acordo com a Lei, sendo que o seu coordenador exerce um mandato rotativo, de um ano, nos termos do Regulamento da Comissão Tutelar de Menores.
De acordo com o artigo 22.° do Regulamento da Comissão Tutelar de Menores, conjugado com o n° 2 do artigo 26° da Lei n° 9/96 de 19 de Abril, a Comissão Tutelar de Menores deve ser renovada ou eleita de 3 em 3 anos.
Nos termos do artigo 21° do Regulamento da CTM, a Competência da nomeação da Comissão Tutelar de Menores cabe ao titular do Poder local, no caso de Luanda, o governador da Manuel Homem.
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