"Considera-se que, estimadamente, 80% dos imóveis em Angola não tenham a situação jurídica regularizada”, sustentou, antes de salientar que a falta de documentação, que assegure o direito sobre o imóvel e a não conclusão do processo da regularização, tem representado um enorme constrangimento no desenvolvimento socioeconómico do país.

Com base no Programa de Regularização e Legalização do Património Habitacional do Estado, informou, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos lançou, em 2021, o Programa de Massificação do Registo Predial, com o objectivo de registar, até 2027, o máximo de imóveis possíveis, tendo apontado acima de três milhões.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos reconheceu ser um dado considerável e espera que as pessoas "ajudem” a alcançar este número. Segundo o governante, a primeira fase deste programa foi o registo das centralidades construídas no país.

Marcy Lopes anunciou que, este ano, a segunda fase do projecto tem como principal meta registar os imóveis confiscados e nacionalizados pelo Estado, bem como os abrangidos pelo PROPRIV, iniciativa que visa transformar a vida de milhares de cidadãos que se confrontam com dificuldades e não conseguiram regularizar os imóveis.

Os imóveis citados, esclareceu o ministro, são os confiscados pelo Estado após a Independência. "Não são imóveis confiscados em processos judiciais”, esclareceu.

O governante explicou que todos os imóveis, em que a maior parte das pessoas vive hoje, construídos e deixados pelo Estado português, que, naquela altura, foram ocupados por cidadãos angolanos, por via da Lei da Nacionalização e Confiscos, passaram a ser confiscados pelo Estado. "São estes imóveis que agora passaram a ser registados e regularizados em nome das pessoas que efectivamente foram os beneficiários”, clarificou.

Massificação do Registo Pedial

Para a concretização do Programa de Massificação do Registo Predial, ao abrigo do Despacho nº 900/2023, de 28 de Agosto, foi criado um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e composto por diversas entidades.

Com a implementação do Programa, pretende-se alcançar objectivos específicos, como proporcionar maior segurança e certeza jurídica das pessoas singulares e colectivas relativamente à titularidade da propriedade sobre os imóveis, alargar as receitas fiscais por via do pagamento de Imposto SISA e do Imposto Predial.

Espera-se com isso contribuir para a ampliação da função de crédito das instituições bancárias e não bancárias para a aquisição de imóveis, para a melhoria do ambiente de negócios, diversificando a economia nacional, por via da inclusão do mercado imobiliário e alargar a base da arrecadação de receitas para assegurar a realização de investimentos estruturantes, que visem a modernização dos serviços da Justiça e dos Direitos Humanos.

"Para atingirmos este desiderato, impõe-se, em primeiro lugar, a participação de todos os que possuam imóveis. Tenham o cuidado de ir aos nossos serviços e regularizar os imóveis. Isto garante que não ocorram problemas no futuro quanto à titularidade”, disse, apelando aos titulares a não terem o receio de pagar as taxas, por serem básicas.

Segundo o ministro, é necessário estabelecer o quadro jurídico que permite realizar o registo dos imóveis em massa (processo em curso), desenvolvendo um Sistema Integrado de Regularização Imobiliária de Angola (aplicação informática e tecnológica, também em curso), para agilizar o registo de imóveis confiscados e que fazem parte do PROPRIV.

Marcy Lopes acrescentou que se espera que o programa proporcione resultados satisfatórios para o Estado angolano, manifestando o desejo de ver concretizados os objectivos e as metas orientadas pelo Presidente João Lourenço.

Lembrou que, num discurso recente, o Chefe de Estado convidou a participação de todos, quando afirmou que Angola vai vencer. "Cabe a todos nós garantirmos que Angola vença, fazendo o nosso trabalho com zelo, competência e dedicação todos os dias”, disse o governante ao citar as palavras do Presidente da República.

Importância do sector imobiliário

Para o ministro, o sector imobiliário é um domínio estratégico das economias a nível internacional, pois gera imóveis para as famílias, empresas do ramo produtivo e dos serviços, estruturas logísticas e outras infra-estruturas de crucial importância para o crescimento e desenvolvimento socioeconómico de qualquer país.

Com base na Constituição da República de Angola, que reconhece a protecção da propriedade privada, Marcy Lopes reforçou que o Registo Predial constitui um dos mecanismos de efectivação deste primado da lei.

Governador assegura apoio institucional durante o processo

O governador de Benguela, Luís Nunes, destacou, ontem, a pertinência do início do processo piloto no âmbito da regularização dos imóveis confiscados pelo Estado, referindo que vai contribuir na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Segundo Luís Nunes, esta acção vai trazer vantagens a todos os sectores da sociedade angolana, em particular, para a província de Benguela, tendo em atenção os activos sediados na circunscrição territorial.

O impacto que se espera, almejou, é o de tornar o sector empresarial privado local mais robusto e auto-sustentável, contribuindo para a melhoria da competitividade e proporcionar a capacidade de gerar mais postos de trabalho em benefício da população.

O ganho, acrescentou Luís Nunes, vai assegurar a manutenção dos postos  de trabalho já existentes e, consequentemente, alcançar a redução da intervenção do Estado no sector da Economia nos moldes em que se assiste hoje.

Na óptica do governador, todo o apoio institucional, necessário, será dado, para que os objectivos definidos no programa possam ser alcançados. "São, efectivamente, o nosso fim último”, disse.

Segundo Luís Nunes, o lançamento é um sinal de continuidade do processo, que teve início foi em 2019, através de um Decreto Presidencial, cujo espírito assenta no comprometimento do Governo angolano relativamente à definição de um paradigma de gestão eficiente dos investimentos do Estado, tendo como fim último a racionalização da "coisa pública”.