Várias propostas de diplomas foram apreciadas pelo órgão colegial do Governo para envio posterior à Assembleia Nacional, de entre as quais se destacam:

● Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos;

● Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas;

● Lei de Alteração da Lei Antidopagem no Desporto.

Outros diplomas aprovados na sessão de hoje do Conselho de Ministros (não carecendo de remessa ao Parlamento) são, entre outros:

- Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado;

- Regulamento de Atribuição de Prémios e Benefícios Sociais de Actividade Desportiva de Alta Competição.