O pacote inclui as Leis de Imprensa, Publicidade, Marketing Radiodifusão, Televisão, da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e o Estatuto dos Jornalistas. A estes diplomas junta-se uma lei que vai regular as taxas e emolumentos do sector da comunicação social, bem como duas novas leis: a das Rádios Comunitárias e a de Pesquisas ou Sondagens de Opiniões.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, informou que a consulta pública estende-se até 24 de Março e no dia 31 do mesmo mês é divulgado o relatório com as contribuições recolhidas durante a campanha. Manuel Homem justificou a realização da auscultação com a necessidade de haver um conjunto de leis "mais harmonizadas com a Constituição e mais ajustadas às necessidades e realidades da sociedade”.

Sublinhou o compromisso do Executivo de "engrandecer o sector da comunicação social e proteger a classe dos profissionais”, sobretudo na dinamização de uma comunicação social à altura dos desafios actuais. A consulta pública, acrescentou, visa, também, responder às necessidades de uma maior colaboração entre a classe dos profissionais e outros trabalhadores do sector da comunicação social. Recomendou "ponderação, imparcialidade e espírito crítico” que permitam "uma nova legislação capaz de superar em qualidade, coerência e eficiência toda legislação vigente”.

O secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Albino "Carnaval”, considerou que, "volvidos cinco anos, afigura-se oportuna a adequação do Pacote Legislativo do sector ao contexto actual e aos desafios dos jornalistas”. Segundo Carnaval, o objectivo central da consulta pública é a recolha do maior número possível de opiniões e contribuições e a divulgação do respectivo relatório.
Os interessados podem ter acesso ao Pacote Legislativo da Comunicação Social através do sítio na Internet "www.consultapublica.gov.ao”.


Sindicato pede descriminalização

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, defendeu a não criminalização da actividade jornalística, porque impede a liberdade de imprensa nos diversos meios de comunicação social.
O sindicalista lembrou que, há mais de 30 anos, muitos jornalistas foram responsabilizados criminalmente, porque as pessoas que intentaram as acções diziam ser difamadas, mas depois confirmou-se que não se tratava de difamação.
De resto, Teixeira Cândido sublinhou que a União Africana tem estado a recomendar aos países do continente que descriminalizem a actividade jornalística.

Em declaração, ontem, ao Jornal de Angola, a presidente da Comissão da Carteira e Ética, Luísa Rogério, disse ser "boa iniciativa” a discussão pública do pacote legislativo, pois, "há toda necessidade” de adequa-lo à nova realidade do país.
Luísa Rogério disse ser uma "boa nova” a introdução das Rádios Comunitárias no pacote legislativo, pois confundem-se com as rádios provinciais ou as que transmitem em FM.

"As rádios comunitárias são aquelas que ajudam o desenvolvimento das comunidades, dando voz a quem não a tem, fazendo que as questões locais tenham um devido enquadramento na  comunicação social”, esclareceu.