O presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), José Leiria, apelou às empreendedoras a actualizarem o cadastro para micro actividade, a fim de estarem isentas da taxa de 40 por cento da pauta aduaneira de importação do regime geral e serem tributadas na de 16 por cento, do regulamento forfetário.
Representantes bancários e especialistas do sistema financeiro angolano apoiam as medidas anunciadas pelo Banco Nacional de Angola, que estabelecem a descontinuidade da emissão de cheques interbancários, até finais de 2025.
Ao Jornal de Angola, o presidente da Associação Angolana de Bancos (ABANC), Mário Nascimento, afirmou que a descontinuidade das emissão e aceitação dos cheques bancários não terão um impacto relevante no sistema bancário, principalmente nos clientes bancários. Para o gestor, a disposição de outros instrumentos de pagamento, casos dos instrumentos digitais, em comparação com os cheques "marginal" tem como vantagens a diminuição do volume de fraudes.
"As vantagens superam claramente as desvantagens na medida em que os cheques, relativamente aos outros instrumentos de pagamento, são mais caros, menos seguros e são mais facilmente adulterados ou furtados. Por outro lado, a sua utilização, nomeadamente as regras de preenchimento, compensação e liquidação, tornam-nos num instrumento de pagamento mais burocrático, e por conseguinte de maior demora para a recepção dos beneficiários", referiu.
O Economista Leão Peres considera a argumentação do BNA fundamentada, na medida em que a decisão imposta pelo BNA poderá permitir inclusive redução dos custos.
Jorge Leão Pérez acredita que sendo o cheque um instrumento de pagamento de suporte de papel apresenta desvantagens como a sensação de falsificação por ser papel, e ao seu manuseio, a produção, "tanto são custos que as instituições têm de suportar, primeiro para o fabrico do próprio cheque, os dispositivos de leitura do cheque, junto do caixa, e o seu manuseio após a sua emissão, pagamento cheque é pago, fica em arquivo no banco, requer espaço".
Para o especialista numa altura em que se avança rapidamente para a transformação digital, "é uma medida acertada, uma vez que o cheque, como instrumento de pagamento, caiu em desuso em praticamente todo o mundo.
Bancos comerciais
Apesar de até ao momento, nenhum banco responder sobre o reporte de números estatísticos da utilização dos cheques interbancários, nos últimos tempos tem reduzido " bastante" e de uma forma geral não se opõem possibilidade de descontinuação dos cheques no Sistema de Pagamento de Angola.”
De acordo com a assessoria do Standard Bank de Angola (SBA), a instituição tem verificado um decréscimo da utilização deste instrumento de pagamento, " não obstante o facto de que, ao longo dos anos foram implementadas algumas medidas de contenção na atribuição de cheques no sentido de mitigar os riscos subjacentes a este instrumento e não se tendo verificado quaisquer constrangimentos ao nível do serviço prestado".
Porém, dados da Empresa Interbancária de Serviços(EMIS), apontam que durante o mês de Março de 2024 foram compensados 653 cheques interbancários no valor de 4,29 mil milhões de kwanzas e arquivados 25.190 cheques intrabancários.
O Relatório Estatístico Mensal atenta ainda que o volume total de cheques que circulam no SCC registou uma quebra de 26,2% em relação ao mês anterior e reduziu 44,2% em relação ao mês homólogo.
No seu site, a Emis reporta que, no mesmo período foram compensadas 11.611 transferências instantâneas no valor de 511,38 milhões de kwanzas.
De acordo com o documento, o volume de transferências Instantâneas compensadas registou um crescimento de 26,3% em relação ao mês anterior e face ao mês homólogo.
Esclarecimento
O governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Tiago Dias, disse, nesta terça- feira, em Washington, no final de um encontro com o director do Departamento dos Assuntos Africanos do Fundo Monetário Internacional (FMI) que a recomendação económica de descontinuação da emissão de cheques bancários tem por base os elevados investimentos no seu processamento e a sua reduzida utilização.
Segundo o governador do BNA, uma avaliação permitiu constatar a redução dos cheques processados anualmente no sistema bancário, devido à preferência por instrumentos alternativos, que funcionam em perfeitas condições.
O aplicativo multicaixa express e as transferências instantâneas, consideradas pela sua maior rapidez e comodidade constam entre os instrumentos alternativos.
A justificação surge uns dias depois do BNA já ter anunciado, no seu site, a retirada deste serviço, na sequência da modernização do serviços de pagamentos do país.
A anulação dos cheques interbancários deve respeitar o prazo determinados pelo BNA de emissão, até 31 de Dezembro de 2024 e de aceitação, que termina no dia 31 de Dezembro de 2025.
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