O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou, segunda-feira, em Luanda, que a aprovação da proposta que altera a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, visando assegurar a conformidade e efectividade do ordenamento jurídico nacional face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais em matéria de cooperação institucional, é benéfica para o país, em cumprimento com as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI).
O embaixador de Angola na Etiópia e representante permanente junto da União Africana (UA), Miguel Bembe, enalteceu a cooperação entre a organização continental e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) em matéria de paz e segurança.
O diplomata angolano exaltou a cooperação durante a apresentação, quarta-feira, da moção de agradecimento no final da reunião inaugural de consultas entre o Conselho de Paz e Segurança (CPS) da UA e o Conselho de Mediação e Segurança (CMS) da CEDEAO, realizada em Abuja, capital política da República Federal da Nigéria.
Miguel Bembe destacou, na ocasião, a importância da iniciativa, que permitiu reiterar a necessidade da observância da tolerância zero, deliberada pela União Africana em todas as situações de mudanças inconstitucionais de Governo.
Evocou o desejo dos participantes de harmonizar as diferentes abordagens e respectivas dinâmicas a nível continental e regional, assim como de promover uma advocacia colectiva destinada à mobilização de recursos para iniciativas de mediação e diplomacia preventiva e para operações de paz.
O encontro visou saudar a decisão da União Africana de suspender seis dos seus Estados-membros, devido a mudanças inconstitucionais de Governo, designadamente o Burkina Faso, Gabão, Guiné, Mali, Níger e o Sudão. Foi manifestado, durante o encontro, enorme preocupação face às situações pós-golpe de Estado, que se estão a tornar mais complexas pelo facto dos protagonistas demonstrarem enorme "relutância" em responder, positivamente, aos esforços regionais e continentais destinados a assegurar transições harmoniosas.
Os participantes ao evento concluíram que os frequentes e graves ataques terroristas em alguns países do continente, agravados pela instabilidade política, incluindo múltiplos golpes de Estado e a crise humanitária, criaram um ambiente precário que facilita a propagação dos grupos terroristas que exploram as riquezas locais, as fracas estruturas de governação e as disparidades socioeconómicas para expandir a sua influência, combinando tácticas tradicionais de terror com a criminalidade organizada para financiar as suas operações e reforçar as suas capacidades operacionais.
Para os participantes, o continente africano pode ser classificado como o epicentro do terrorismo a nível mundial, pelo facto de cinco dos dez países mais afectados pelo terrorismo, em termos globais, situarem-se em África, nomeadamente Burkina Faso, Mali, Somália, Nigéria e Níger, por ordem decrescente de magnitude.
De acordo com os dados fornecidos pelo Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo (ACSRT), África assistiu, só em 2023, a mais de três mil ataques terroristas, que resultaram em mais de 15 mil e 500 mortes, tendo uma proporção significativa dessas tragédias ocorrido na região do Sahel.
"Os números reflectem um aumento acentuado tanto na frequência como na fatalidade dos ataques, o que significa uma escalada preocupante das capacidades e do alcance das facções terroristas”, refere a nota conceptual da reunião conjunta entre o CPS da organização continental e o CMS da CEDEAO.
O documento revela que o Sahel está a enfrentar um aumento dramático do terrorismo e do extremismo violento, devido a actividades terroristas, entre 2007 e 2023, cujos riscos de propagação no continente são ainda mais exacerbados pelo aumento e pela vaga de mudanças inconstitucionais de governos e pela instabilidade política que lhes está associada.
"Da região do Sahel ao Corno de África, da bacia do Lago Tchad à Região dos Grandes Lagos, a atenção das autoridades estatais parece ter-se desviado do reforço das operações de luta contra o terrorismo para a segurança política e a consolidação do poder, oferecendo, assim, um refúgio aos grupos terroristas que gozam de liberdade de circulação nos seus corredores de mobilidade”, continua a nota.
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