Com estas alterações, o país vai passar a contar com 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas. A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa visa promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos e garantir a ocupação integral do território, racionalizar os serviços da Administração do Estado, aumentando, deste modo, a eficácia, eficiência e equidade.

A presente Proposta de Lei, do ponto de vista económico e social, prevê benefícios como a redução das desigualdades e dos índices de pobreza no seio da população, a distribuição mais justa e equilibrada do território e do rendimento nacional, o desenvolvimento económico e social harmonioso do país, a promoção do bem-estar, da solidariedade social e da qualidade de vida das comunidades mais vulneráveis.

Segundo o primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, no dia 28 de Fevereiro o plenário da Assembleia Nacional vai, também, proceder à votação final global das propostas sobre a Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, Antidopagem no Desporto e Mineração e Criptomoedas e outros activos virtuais.

O plenário vai, igualmente, proceder à discussão e votação de projectos de resolução para ratificação de protocolos ligados à SADC, sobre Estatística, Turismo e Sector Mineiro.