"A contínua melhoria das condições de funcionamento dos tribunais contribuirá, certamente, para a diminuição da morosidade processual e permitirá um acesso mais próximo à Justiça por parte dos cidadãos”, atestou o Presidente da República, reforçando que o Executivo tem o compromisso, permanente, de continuar a investir em infra-estruturas e na melhoria das condições materiais de trabalho dos órgãos de Justiça.

Ainda nesta senda, o Presidente João Lourenço ressaltou que o Executivo está a trabalhar, em colaboração com as estruturas competentes do Poder Judicial, para a implementação do programa de informatização do sistema judicial, devendo abranger os tribunais e a Procuradoria-Geral da República (PGR), com vista à sua modernização e aumento da eficiência e celeridade na actuação desses órgãos.

A informatização dos tribunais, fez saber o Presidente da República, vai possibilitar ao magistrado praticar actos a todo tempo e a partir de qualquer local, podendo ter, ainda, acesso ao processo por via remota.

"Se bem implementado, será mais um contributo relevante para vencermos a morosidade processual que ainda se observa em todos os níveis da nossa Justiça”, salientou.

País conta com 38 tribunais de Comarca

Ainda no quadro do investimento no sector da Justiça, o Presidente da República anunciou que o país conta, neste momento, com 38 tribunais de Comarca, tendo destacado a inauguração, no ano passado, dos tribunais de Comarca de Camacupa, na província do Bié, de Quilengues, na província da Huíla, e o de Viana, em Luanda, inaugurado recentemente.

Na sequência, disse estarem, também, em pleno funcionamento os tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Huíla, integrados por 70 juízes desembargadores, perspectivando-se, ainda, para breve, a abertura dos tribunais da Relação do Uíge e de Saurimo, que surgirão para desafogar o Tribunal da Relação de Luanda.

Em relação ao combate à corrupção, o Presidente da República adiantou que o país alcançou "bons e inequívocos” resultados, que permitiram a apreensão e recuperação de imóveis nos quais foram instalados vários serviços públicos que se encontravam a funcionar em instalações degradadas ou pouco dignas, como vários tribunais "agora melhor equipados”.

Expansão do CIACA

O Presidente da República avançou que o Executivo está, igualmente, empenhado em expandir os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) por todo o país, para garantir a protecção da criança e do adolescente que estiver em situação de conflito com a lei ou em contacto com o sistema de Justiça.

"O fortalecimento do nosso Estado de Direito passa, também, pelos órgãos de Justiça, em que se requer uma justiça que seja justa, equitativa e célere, que sirva as pessoas, as empresas, a sociedade e o Estado”, aclarou.

Além da aprovação, pela Assembleia Nacional, da lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que corrige a injustiça contra os magistrados do Ministério Público, nomeadamente os sub-procuradores gerais da República, que auferiam rendimentos diferentes daqueles magistrados que exerciam funções nos tribunais da Relação, apesar de possuírem a mesma categoria na carreira, o Presidente da República disse estarem, em preparação, diversos outros diplomas no quadro da Reforma da Justiça.

  INEJ formou um total de 364 magistrados de 2022 a 2023

O Presidente da República informou que o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) formou, no período correspondente a 2022/2023, um total de 364 magistrados, dos quais 183 para a magistratura judicial e 181 para o Ministério Público, que vão reforçar a dinâmica de actuação que se pretende por parte de ambas as magistraturas.

João Lourenço adiantou que este Instituto, que está a passar, também, por uma reforma na sua concepção, devendo servir não apenas  para formar e admitir magistrados nas respectivas carreiras, mas  formar, continuamente , os  magistrados e operadores do Direito nas mais diversas matérias, contribuindo para o crescimento intelectual e profissional permanente dos juízes, procuradores, oficiais de justiça e  demais profissionais.

O Presidente da República lembrou que os tribunais são o último recurso para garantir que a justiça seja feita, em cada situação concreta, devendo, por isso, ser garantido, a todos, o direito fundamental a um julgamento justo e equitativo.

"Daí que  não devem existir suspeições fundadas em relação à ética e idoneidade dos nossos  tribunais, muito menos sobre a conduta dos juízes e procuradores no exercício das suas nobres funções”, apelou.

Nesta senda, defendeu que o combate à corrupção deve ser feito com justiça e de forma objectiva, ponderada e independente, merecendo,  por isso, uma especial atenção dos órgãos judiciais, sem descurar os demais crimes, em especial  os que atentam contra a vida humana e a integridade física das pessoas, os crimes económicos, os que agridem sobretudo o ambiente e outros não menos importantes.

Aqui, o Presidente da República chamou a atenção para a necessidade dos órgãos de Justiça serem mais firmes e intolerantes no combate ao tráfico de drogas, de combustíveis, da exploração ilegal (vulgo garimpo) e tráfico de minerais preciosos, nos crimes ambientais como o abate indiscriminado das florestas e contrabando de madeira, na caça furtiva e contrabando de presas e peles de animais protegidos. João Lourenço  salientou que a vandalização de bens públicos e privados deve  merecer, de toda a sociedade, a mais viva condenação, repulsa e a acção vigorosa dos órgãos de Justiça.

"Os compradores dos bens que são produto da vandalização são os que estimulam este tipo de crime e, como tal, responsáveis por este fenómeno criminoso que a todos preocupa”, aclarou.

O combate ao crime, no geral,  acrescentou, é da responsabilidade de todos, principalmente  de toda a sociedade, da família em primeiro lugar, da escola, da Igreja, "mas sem sombra de dúvida que onde não for possível educar o cidadão e prevenir o cometimento do crime, os órgãos de Justiça são chamados a intervir para cumprir o seu papel de reeducar e proteger a sociedade”.

"A abertura de um novo Ano Judicial traz consigo vários desafios, desde os mais antigos e já conhecidos, como também novos desafios que exigirão, de todos nós, enquanto Nação, resiliência e sagacidade para os enfrentar e ultrapassar, encontrando as melhores soluções que sirvam de forma adequada o nosso país”, destacou.