A ministra esclareceu que as negociações sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional têm tido avanços e recuos, por esta razão o Executivo, de forma cautelosa e com a metodologia proposta pelas Centrais Sindicais, tem avançado, literalmente, de forma segura, sem procurar dar um passo maior do que a perna.

Uma das reivindicações apresentadas, confirmou, foi o aumento do salário mínimo, um trabalho que regista avanços significativos entre as Centrais Sindicais e o grupo técnico coordenado pelo MAPTSS.

O Salário Mínimo Nacional, esclareceu, é calculado com base no valor da cesta básica, assim como de outros factores, como a procura e a oferta de produtos, em determinadas zonas. Deu como exemplo, os preços praticados no meio rural, que são diferentes aos da cidade.

A subida do Salário Mínimo Nacional, acrescentou, precisa, também, de estar em concordância com os grupos empresariais, porque são as micro, pequenas, médias e grandes empresas que empregam o maior número de trabalhadores do país.

Por esta razão, defendeu que todos têm de ter a capacidade de pagar o Salário Mínimo Nacional. "A situação não pode ser apenas resolvida pelo Executivo. Os parceiros sociais e os grupos empresariais têm de ser ouvidos, senão prejudicamos a economia do país”, justificou.

A ministra garantiu que depois de se chegar a um consenso com os parceiros sociais, sobre a tabela do salário mínimo, haverá um Conselho Nacional de Concertação Social Obrigatório, liderado pelo Presidente da República, João Lourenço, para que seja determinada a proposta e depois levada ao Conselho de Ministros, onde vai ser aprovada e divulgada. 

Site oficial

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social lançou, ontem, uma plataforma web, denominada www.lgt.gov.ao, que vai servir de apoio para informação e consulta pública  sobre a nova Lei Geral do Trabalho.

Na plataforma, pode ser consultado um conjunto de eventos promovidos pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social , no quadro da divulgação e formação sobre a referida lei.

A página da Internet vai ter ainda disponíveis, entre outros, artigos de opinião científicos, assim como formulário de perguntas e respostas mais frequentes sobre a nova Lei e as alterações.

Um dos aspectos interessantes da página web  é o facto de os utentes da plataforma poderem formular questões específicas sobre a nova Lei Geral do Trabalho, que vão ser respondidas, prontamente, por especialistas que trabalharam no próprio diploma legal.

Novidades da nova Lei Geral do Trabalho

Em relação à nova Lei Geral do Trabalho, a ministra apontou que uma das novidades foi a alteração dos cálculos das indemnizações e compensações, que vão ser feitas, doravante, na mesma proporção em todas empresas.

A Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, Lei Geral do Trabalho, apontou, defende a promoção da defesa dos trabalhadores e a integração social destes. O processo de alteração da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho (vigente), revelou, começou com a elaboração de um plano de estudos, realizado no início de 2021, no âmbito das políticas estratégicas de desenvolvimento e modernização no trabalho, consubstanciadas com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A nova lei, disse, teve como linhas de orientação a garantia e concretização dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança no emprego, assim como a adequação da legislação laboral ao contexto económico e social vigente em Angola. "Não deixamos de referir que é essencial mantermos a garantia da sustentabilidade da actividade económica e a promoção do trabalho como forma de criar no sector a dinâmica do crescimento da empregabilidade”.

A ministra destacou, ainda, o alargamento das medidas disciplinares colocadas à disposição da entidade empregadora, para o exercício do poder disciplinar, com especial destaque para a suspensão do contrato com perda de remuneração e a despromoção temporária de categoria.

A nova lei, acrescentou, vai reconfigurar o critério de determinação das indemnizações e compensações, eliminando a distinção das empresas em função da dimensão, para efeitos de fixação da duração do contrato de trabalho por tempo determinado.

Seminários em todo o país

A ministra Teresa Rodrigues Dias anunciou, ontem, a realização de seminários de divulgação e capacitação sobre a nova Lei Geral do Trabalho, a decorrer, durante o mês de Fevereiro, em todo o país, com a participação de agentes administrativos e responsáveis dos Recursos Humanos das empresas públicas e privadas.

Os seminários vão ser, também, destinados aos directores dos Gabinetes Jurídicos, Órgãos de Soberania, Departamentos Ministeriais e entidades equiparadas, Governos Provinciais, Administrações Locais, Áreas Jurídicas dos Órgãos de Defesa e Segurança, como as Forças Armadas Angolanas, Polícia Nacional e o Serviço de Investigação Criminal, Inspectores do Trabalho, Magistrados da Sala do Trabalho e representantes dos Sindicatos.

Os seminários de divulgação e capacitação da nova Lei Geral do Trabalho, realçou, vão ser dados num espaço aberto de diálogo e partilha de ideias, tendo em conta a vigência e cessação das relações laborais, aplicação da lei, o contrato de trabalho, a consagração de um catálogo de direitos de personalidade, a redefinição dos contratos especiais de trabalho, a regulação do contrato de trabalho em regime de teletrabalho e comissão de serviço, assim como o contrato de trabalho desportivo e doméstico.

A realização dos seminários, adiantou a ministra, além de promover uma discussão aberta sobre as alterações do paradigma laboral vigente em Angola, vai ser um espaço de alerta para algumas questões mais prementes, que interpelam o mercado de trabalho.

"No âmbito do reforço das políticas viradas para a justiça laboral, contamos, em breve, com o Código de Processo do Trabalho, que também já se encontra na fase de publicação e vai permitir, pela primeira vez no país, que os conflitos laborais sejam dirimidos com recurso a este diploma, garantindo o devido tratamento nas demandas entre empregadores e empregados, buscando a pacificação dos litígios e a resolução dos problemas”, anunciou.

Teresa Rodrigues Dias alertou que fica para o passado as consequências vivenciadas pela falta de regulação do processo do trabalho e a dispersão de algumas matérias em diplomas distintos. "Portanto, vai ser mais um ganho neste domínio. O Executivo materializou a política trabalhista como dois importantes instrumentos jurídicos à disposição de todos os cidadãos”, assegurou.