Felizardo Muacefo referiu que o regime geral das Contra-Ordenações, que é a lei que habilita a criação do regulamento provincial, prevê o critério para a aplicação de coimas de acordo com a modalidade de Contra-Ordenação acometida. "A aplicação da coima vai depender da natureza da contra-ordenação na altura da instrução do processo”, explicou.

O director sublinhou que a aplicação da coima pelas administrações municipais deve obedecer a critérios, como a condição económica do infractor, o grau de intensidade e os benefícios retirados com a contra-ordenação praticada, por serem os elementos que influenciam na determinação da coima.

Segundo o director Muacefo, apesar das contra-ordenações não preverem uma coima única em função da natureza da infracção, elas não devem ser vistas como mecanismos de arrecadação de receitas, porque a coima tem um efeito inibidor para que os infractores deixem de cometer as contra-ordenações, por serem condutas que colocam em causa a boa convivência social e a manutenção do meio ambiente e da estabilidade social.

O responsável chamou às administrações municipais a responsabilidade na definição da coima, obedecendo ao que está estipulado no regulamento das contra-ordenações, em função do salário mínimo. Sublinhou que em função da maior preocupação da província estar voltada à manutenção do meio ambiente e do saneamento básico, assim como de questões ligadas à saúde pública, o regulamento prevê um agravamento da coima, mas sem descartar os critérios do limite mínimo e máximo que a lei impõe.

Felizardo Muacefo garantiu que o regulamento para chegar à aprovação foi submetido a uma econsulta pública, divulgada nos órgãos de comunicação social, onde foram colhidos subsídios relevantes que contribuíram para a materialização do documento. Acrescentou que o trabalho vai continuar, mesmo com a aprovação e posterior publicação do diploma em Diário da República, com a sensibilização das populações e divulgação nas comunidades, para que todos possam conhecer as implicações das condutas erradas.

Novos autocarros

Na I Sessão Extraordinária, os membros do governo tomaram conhecimento sobre os novos autocarros que a província da Lunda-Norte beneficiou e que serão atribuídos aos agentes económicos através de concurso público.O director do Gabinete Provincial dos Transportes, David Ndumba, anunciou que a Lunda-Norte beneficiou de 12 novos autocarros para o transporte público nas rotas interprovincial, intermunicipal e urbana. Para o efeito, foi criada uma comissão que trabalha nas 33 empresas que apresentaram candidaturas para o concurso público.David Ndumba disse que a província já beneficiou de 32 autocarros desde 2019, dos quais 3 acidentaram sem a possibilidade de recuperação e 8 estão avariados.