O diploma sobre o envio de Contingentes Militares e Paramilitares angolanos ao exterior foi aprovado por unanimidade. O mesmo rege-se, entre outros, pelos princípios de respeito dos direitos humanos, soberania de outros Estados, coexistência pacífica, reciprocidade de vantagens e justiça.Com a aprovação da proposta, fica o Presidente da República, na qualidade de Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas autorizado, em situação de emergência resultante de catástrofes naturais, a enviar contingentes militares e paramilitares ao exterior do país, dando a conhecer à Assembleia Nacional.
Lei do Voluntariado     
          Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei do Voluntariado.A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Inglês Alves, disse que o diploma reforça a necessidade da tomada de medidas legais capazes de promover o espírito de solidariedade e inter-ajuda na sociedade angolana, bem como da cultura de responsabilidade social e cidadania entre os agentes da sociedade civil.
A governante disse que, com o diploma aprovado, o Executivo pretende reconhecer o trabalho e promoção do voluntariado, incluindo o apoio aos voluntários. Deseja ainda encontrar soluções para uma participação organizada do cidadão, desenvolver acções no âmbito de programas e projectos, e definir os direitos e deveres do voluntário, incluindo os compromissos duplamente assumidos entre as organizações promotoras e voluntárias.Faustina Inglês Alves lembrou que a proposta se enquadra no plano de governação do Executivo recentemente  aprovado, no âmbito da Política Nacional da Acção Social.
Reprodução humana
Na reunião plenária de ontem foi aprovada, por unanimidade, também na generalidade, a Proposta de Lei sobre Reprodução Humana Medicamente Assistida.Ao apresentar o diploma, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, disse que o mesmo visa minimizar as carências emocionais e afectivas de muitas famílias angolanas condenadas à infertilidade.O diploma, acrescentou, fará com que os casais angolanos e pessoas solteiras com dificuldades de procriar sejam evacuadas para o exterior para tratamento, evitando custos bastante elevados aos cofres do Estado.

A proposta surge devido ao número crescente de pessoas no país com problemas de infertilidade, o que constitui  uma ameaça para a estabilidade de muitas famílias, referiu Sílvia Lutucuta, adiantando que a OMS considera a infertilidade um problema de saúde pública.Lutucuta disse que se estima a existência, no país, de 900  a 1.200 casais inférteis, incluindo pessoas solteiras. Falou da necessidade do combate de actos ilegais por parte de profissionais não habilitados, bem como unidades  sanitárias não autorizadas para estes serviços.