Em declarações à imprensa, o porta-voz do CSMJ, Correia Bartolomeu, sublinhou o facto de a sessão abordar assuntos fundamentais da vida da jurisdição comum, com realce para a Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Segundo Correia Bartolomeu, a vida interna dos Tribunais de Jurisdição Comum é regulada por um conjunto de normativos, que visam corresponder às exigências e que carecem de uma actualização, em conformidade com as novas linhas programáticas e perceptíveis, definidas na Constituição de 2010, com as alterações que foram introduzidas em 2021.

"No Estatuto dos Magistrados Judiciais datado de 1994,   há a necessidade de sofrer uma alteração, tendo em conta que é uma Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este é um dos diplomas que foi apreciado”, esclareceu.

O porta-voz referiu que os magistrados judiciais, pela função que exercem, necessitam de ter condições condignas, tendo sublinhado, ainda, que devem estar clarificados os direitos, deveres e a deontologia da classe, bem como a disciplina. "Estes instrumentos são essenciais, porque definem a vida dos magistrados judiciais”, reforçou.

Correia Bartolomeu destacou, também, que a Sessão Plenária visou trazer uma discussão final destes diplomas, de modo a garantir a submissão aos órgãos competentes do Estado, através do Ministério da Justiça, para ser apreciado a nível do Executivo e, posteriormente, submetido à Assembleia Nacional para o mesmo efeito.

Quanto ao estatuto remuneratório, continuou o porta-voz, deve haver a necessidade de actualização, de modo a conferir maior dignidade, remuneração adequada e compatível à função que exerce.

"Há muitos anos que o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais não é actualizado. Por este facto, o Conselho reuniu-se para aprovar estes diplomas, que foram trabalhados pelos vários órgãos do Estado e, também, pelos operadores da Justiça da jurisdição comum”, salientou Correia Bartolomeu.

Instado a debruçar-se sobre os salários dos juízes de Comarca, da Relação e do Tribunal Supremo, fez saber que não é igual, pelo facto de serem categorias diferentes, tendo explicado que o juiz da Primeira Instância ou juiz de Comarca é da base e tem uma remuneração compatível com a categoria, estratificada em função do tempo de prestação de serviço.

 Abertura do Ano Judicial

O porta-voz do CSMJ garantiu, também, estarem criadas as condições para a abertura do Ano Judicial. "A 1 de Março será a abertura oficial do Ano Judicial. O acto vai ser presidido pelo Presidente da República, que deverá, efectivamente, proferir um discurso de abertura”, anunciou Correia Bartolomeu, tendo informadoque será inaugurado o Tribunal de Comarca de Viana, cuja infra-estrutura é nova.

Correia Bartolomeu salientou que dada a dimensão territorial e o crescimento populacional, o município de Viana justificava um tribunal com maior dignidade.

"Viana parece-nos ser, actualmente, o maior município em termos de população e, por isso, também se perspectiva a inauguração do Tribunal de Comarca”, confirmou.

Segundo o porta-voz, o Tribunal de Comarca de Viana terá uma capacidade para albergar um número significativo de juízes e funcionários judiciais.

Com a inauguração, revelou, vão aumentar as respostas em relação às demandas de solicitações ao tribunal, "visto que, actualmente, temos uma sala em Viana, que, na verdade, funciona em instalações muito precárias e que não há condições para uma funcionalidade razoável”.

O porta-voz assegurou que a infra-estrutura vai ser um ganho para as populações locais, porque o cidadão, as instituições e empresas sediadas no território da circunscrição administrativa de Viana deixarão de percorrer longas distâncias para obterem os serviços.

"O caminho é reduzir os constrangimentos e cumprir com o desiderato da celeridade”, referiu.