O governante esclareceu que o modelo de cálculo para um trabalhador integrado numa micro e numa pequena empresa era diferente do que se praticava nas grandes empresas. Anteriormente, acrescentou, se o trabalhador de uma micro ou de uma pequena empresa fosse despedido injustamente, era indemnizado de forma menos favorável do que aquele que estivesse numa grande empresa.

Pedro Filipe garantiu que a nova Lei define que o formato do cálculo da indemnização é de um salário correspondente a cada ano de actividade, com limite de cinco anos e acima de cinco anos, a metade dos ordenados correspondentes.

O secretário de Estado justificou que foi preciso introduzir este modelo e clarificar as formas de indemnização dos trabalhadores que eram injustamente despedidos.

A distinção entre pequenas, médias e grandes empresas, concernente à indemnização, disse, fazia ruído em termos das entidades sindicais e nos grandes conflitos jurídicos ou laborais.

Pedro Filipe esclareceu, ainda, que a nova Lei Geral do Trabalho obedece ao princípio básico, a nível do Direito, da não retroactividade.

A nova Lei, explicou, não olha para o passado, os contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados ao abrigo da Lei 7/15, vão continuar a vigorar até ao seu término. Pedro Filipe realçou que uma das mudanças da Lei é a regulação dos direitos de personalidade dos trabalhadores, em relação à protecção dos dados pessoais.

Segundo o secretário de Estado, a nova Lei prevê a mobilidade de trabalhadores do mesmo grupo, sem muitas burocracias, bem como o teletrabalho.

Os contratos especiais do Desporto, disse, foram regularizados e diferenciados para que sejam cumpridos rigorosamente.

Os desportistas, esclareceu, têm prazos mais curtos para ir à reforma e possuem modalidades diferenciadas de contribuição à Protecção Social Obrigatória.

Pedro Filipe deu a conhecer que os desportistas são obrigados a fazer exames médicos para avaliar o seu estado de saúde, antes de celebrarem contratos com os clubes.

Sociedade aplaude as mudanças na Lei

A coordenadora do Núcleo Provincial da Huíla, da Associação de Jovens Mulheres Empoderadas, disse que a nova Lei veio para proteger, fundamentalmente, os direitos das entidades empregadoras e dos empregados, em função das novas dinâmicas sociais e económicas do país.

Segundo Neusa Zola, a grande preocupação consistia nos trabalhadores eventuais, que muitas vezes eram contratados e desempregados quando menos esperavam.

"Estamos num contexto económico em que as pessoas precisam ter segurança e fazer projectos sustentáveis a médio e longo prazos”, sublinhou.

A técnica dos Recursos Humanos da Sonangol, Jucília Sacramento, informou que a empresa tem 76 funcionários na província da Huíla e acredita que a nova Lei vai dar mais equilíbrio na relação jurídico-laboral entre empregadores e trabalhadores.

O técnico do Gabinete Jurídico do sector da Saúde na Huíla, Pedro Cambuta, considera que o Diploma vai contribuir para diferenciar os funcionários públicos e os prestadores de serviços eventuais.

Já o presidente da Associação Agropecuária, Comercial e Industrial da Huíla (APCIL), Paulo Gaspar, defende que muitos factores devem ser resolvidos para que a Lei seja bem interpretada e implementada.

"A economia é débil, a maior parte das empresas está a fechar as portas e isso pode causar muitos desempregos”, disse, acrescentando que o grande número de agricultores da Huíla está inserido na agricultura familiar.

Segundo Paulo Gaspar, a província da Huíla tem cerca de 400 empresas, cujos proprietários pagam os impostos e têm a contabilidade organizada.

A Huíla, realçou, é, por excelência, uma província pecuária, onde cerca de 70 por cento dos habitantes está ligado à pastorícia ou agricultura.