Maria Pascoal Ramiro fez saber que a aprovação deste Projecto de Resolução tem como objectivo facilitar os progressos agrícolas, encorajar os agricultores da região e estimular o investimento no sector das Sementes.

O Protocolo, continuou a secretária de Estado, assegura, igualmente, a protecção dos direitos de propriedade intelectual dos especialistas e produtores de sementes comercializadas na região da SADC, de modo a permitir o acesso a uma vasta gama de variedades melhoradas de culturas, e contribuir  para a prossecução do objectivo regional de desenvolvimento económico e segurança alimentar. Durante a 4ª Reunião Plenária Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura, da Assembleia Nacional, os deputados também votaram, por unanimidade, o Projecto de Resolução para a Ratificação da Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Segundo o relatório parecer, esta declaração é um documento político de afirmação do compromisso dos governos investirem no desenvolvimento da juventude, incluindo uma atenção especial às mulheres jovens, aos portadores de deficiência e à juventude rural.

Arine Nhany, do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou que os deputados votaram a favor por ser importante e esperam que os diplomas discutidos sejam colocados efectivamente em prática, apresentando algumas sugestões que passam pela criação de empregos e de incentivos fiscais para as empresas jovens.

O deputado Crispiniano dos Santos, do Grupo Parlamentar do MPLA, esclareceu que votaram a favor por se tratar de um documento legal e oportuno, que permite aos países-membros assumirem o compromisso de solucionarem os problemas da juventude e de outros grupos sensíveis.

A Carta Africana da Juventude foi apresentada como um dos documentos que representa um quadro político abrangente com disposições sobre o desenvolvimento da juventude, ratificado por Angola em 2009.

Sector Mineiro

O Projecto de Resolução para a Ratificação de Angola ao Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre o Sector Mineiro foi outro documento aprovado, na generalidade, com 154 votos a favor, nenhum voto contra e sem abstenção.

De acordo com o Protocolo apresentado, o reforço das relações de cooperação entre o Governo de Angola e a SADC, no domínio mineiro, constitui uma mais-valia para o desenvolvimento de Angola e dos Estados-membros da organização regional, tendo em conta as vantagens que resultarão desta cooperação. O Protocolo traz como vantagens o intercâmbio de informações técnicas e científicas, o desenvolvimento de projectos concretos no domínio dos recursos mineiros, a criação de oportunidades de negócios e o apoio à intervenção e dinamização da cooperação empresarial.

Na sessão plenária foram, ainda, aprovados, por unanimidade, os Projectos de Resolução que aprovam a Ratificação para o Protocolo sobre o Desenvolvimento do Turismo e Estatística da SADC.

OGE do terceiro trimestre de 2023

Os parlamentares da Assembleia Nacional aprovaram o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2023, avaliado em cerca de 20,1 biliões de kwanzas, com 97 votos a favor, 71 contra e 3 abstenções. Ottoniel dos Santos, secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, revelou no Parlamento que o balanço orçamental, no período em referência, registou receitas arrecadadas no montante de 3.642.232 milhões de kwanzas e despesas executadas no montante de 3.844.205 milhões de kwanzas, do qual resultou um défice de 201.937 milhões de kwanzas.

O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro informou que foi registado um saldo positivo de 2.892.023 milhões de kwanzas. Verificou-se, ainda, no III trimestre de 2023, uma tendência de aceleração da taxa de inflação de 12,22 por cento, um nível de execução da despesa de 19 por cento e o aumento da dívida pública de 76 por cento.