Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio das finanças públicas, um diploma que estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria externa às empresas do sector empresarial público e define o perfil dos auditores externos a contratar pelas empresas públicas. 

No mesmo âmbito, o Conselho de Ministros aprovou, ainda, as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria às contas dos institutos públicos.

No sector da Administração Pública, outro dos pontos da reunião, o órgão colegial do Governo aprovou um diploma que estabelece os procedimentos a observar no recrutamento e selecção de candidatos à Administração Pública.

O documento reforça os mecanismos e instrumentos legais que permitem o acesso ao emprego público, de modo amplo e democrático, conferindo maior fiabilidade, transparência, rigor, imparcialidade e credibilidade aos processos de recrutamento e selecção de pessoal.