Ao fundamentar a proposta aprovada, Jânio Correia Victor, secretário de Estado para os Recursos Minerais, disse que se estima que existem no país 1.026.046 garimpeiros, muitos dos quais de nacionalidade estrangeira, e 296 dragas de grande porte em situação ilegal.

 Advogou que os tipos legais actualmente em vigor não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram actividade mineira ilegal, daí a criação de um regime jurídico específico com o fito de desincentivar tais práticas.

 O secretário de Estado defendeu que a actividade mineira ilegal é geradora de impactos nocivos ao ambiente, à vida humana, saúde pública, subsistência das comunidades, economia e desenvolvimento.

 "Trata-se de uma actividade realizada com recurso a equipamentos, dispositivos e produtos químicos perigosos e prejudiciais ao ambiente e à saúde das pessoas que os manuseiam e da comunidade em geral,  e que está, muitas vezes, associada à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo, trabalho infantil e escravo, tráfico de drogas e de armas, pondo assim em causa a segurança do Estado”.

 Fez saber, igualmente, que a proposta do Executivo visa, também, adequar e reportar criminalmente a luta contra o exercício da actividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas e estabelecer molduras penais que permitam a tutela executiva dos bens jurídicos em causa.

 Jânio Correia Victor acrescentou que a proposta prevê molduras penais que vão de três meses a oito anos de prisão e multas correspondentes a um terço do valor penal previsto no Código Mineiro, que é de cerca de 4 milhões de dólares.

 De 2018 a 2023 foram registados e autuados um total de 1.292 processos crimes relacionados à actividade mineira ilegal com um prejuízo incalculável à economia nacional, consubstanciado na apropriação ilícita dos recursos minerais, disrupção e fragilização das comunidades, informalidade crescente da economia associada ao garimpo, perdas fiscais, custos com a gestão e controlo dos fenómenos de garimpo e associados (prostituição, corrupção das matrizes culturais e sociais, entre outros), com perdas financeiras, só em 2018, calculadas em mais de dois milhões de dólares (USD 2.000.000,00).

Declaração de votos

Em representação do Grupo ParlamentarMisto (PRS/FNLA), Benedito Daniel justificou que optaram pela abstenção por entenderem que a Lei é necessária, mas não é a única solução para este grave problema.

  Irina Dinis Ferreira, deputada pela Bancada Parlamentar da UNITA, disse que se abstiveram na votação por acreditarem que a Proposta de Lei deve transcender à mera intenção punitiva do Governo e assumir a responsabilidade de proteger a população que vive em áreas da actividade mineira.

Chumbado requerimento da UNITA

Com 69 votos a favor, 95 contra e nenhuma abstenção, os deputados à Assembleia Nacional chumbaram, ontem, o requerimento sobre a greve das centrais sindicais, apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, na IV Reunião Plenária Ordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura.

 A intenção da UNITA era que os documentos sobre a greve das centrais sindicais e o voto de saudação à concertação social fossem discutidos pelo Plenário, antes da ordem do dia da IV Reunião Ordinária da II Sessão Legislativa.

 Segundo o requerimento apresentado, o Grupo Parlamentar da UNITA considera que o prolongamento da greve trará consequências nefastas para os cidadãos, para a economia e para o desenvolvimento do país.

 O objectivo do debate era identificar as causas principais da greve e suas consequências políticas, económicas e sociais, incentivar a concertação social entre o  Executivo e as Centrais Sindicais na tomada de decisões capazes de assegurar e conciliar a eficiência económica, a equidade e a alta motivação dos trabalhadores.

 Os deputados da UNITA defendem, no requerimento, que a discussão no Plenário da Assembleia Nacional serviria para apelar ao Executivo a um maior diálogo num mais curto prazo de tempo, prevenir os conflitos laborais, assim como o envolvimento e participação dos parceiros sociais na elaboração das políticas públicas.

 O documento recomenda que o Governo considere como justas e procedentes as reivindicações das Centrais Sindicais, que sejam tomadas todas as medidas cabíveis para a solução do problema objecto de reivindicação e que se criem condições políticas que favoreçam a concertação permanente entre o Executivo, Associações Patronais e as Centrais Sindicais.

 A UNITA finaliza o documento referindo que se deve melhorar o diálogo, prevenir conflitos laborais e envolver os parceiros sociais na elaboração das políticas públicas nas principais fases do processo prévio de elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE).

 Américo Chivukuvuku, do Grupo Parlamentar da UNITA, disse que Angola é um país rico com imensas responsabilidades, mas existem vários problemas, a começar pela falta de uma gestão solidária. O partido do "Galo Negro” reafirma, ainda, estar solidário com a decisão tomada pelas centrais sindicais.

MPLA justifica vota contra

Ao justificar o voto contra, Vigílio Tchiowa, deputado do Grupo Parlamentar do MPLA, explicou que, sendo a Assembleia Nacional um órgão de soberania, não pode estar a intervir num processo que está em negociações com o Executivo.

Aprovadas três propostas do sector de Petróleo e Gás

Os deputados aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais Aplicáveis à Concessão dos Blocos 49 e 50.

 Os diplomas figuram-se como um projecto de exploração em águas ultra-profundas e representam uma complexidade técnico-operacional de elevado risco de pesquisa, caracterizada por instalações e geologia, que exige o uso de tecnologia moderna para perfuração e produção.

 Para assegurar a rentabilidade do projecto, à luz das condições técnicas e económicas da exploração da área de concessão dos Blocos 49 e 50, o diploma prevê um quadro fiscal mais favorável, designadamente através de incentivos que assegurem a realização das operações petrolíferas com vista à optimização da produção.

 Petróleo e Gás

Na IV Reunião Plenária Ordinária da II Legislativa da V Legislatura, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, o regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Consórcio de Gás.

 Com a aprovação do novo quadro jurídico, a pedido do Titular do Poder Executivo, o diploma vai permitir ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do projecto NCG , romover o desenvolvimento das reservas de gás não associado ao petróleo do país, entre outras valências.